Segundo o grande jurista Alberto Silva Franco, no livro “Código Penal e sua interpretação” (São Paulo, Ed. RT, 8ª. Edição, 2007, pp. 394-398), o Brasil adotou a “teoria da ficção”, no tocante à natureza jurídica do crime continuado. Assim, várias “condutas criminosas” são “agregadas e havidas, por ficção, como um crime único”. Alberto Silva Franco, […]
Dia: 22 de agosto de 2016
As mentiras neoliberais do Estado mínimo
Brasil é assim – há Estado máximo e direito penal mínimo para os ricos, Estado mínimo e direito penal máximo para os pobres. E os neoliberais não enxergam o horror que ajudam a perpetuar. Vejamos. No orçamento da União, R$ 25 bilhões para o Bolsa família, o Minha Casa Minha Vida, o Minha Casa Melhor, […]
Combater a macro criminalidade eh PRIORIDADE na justiça penal. Criminalidade dos ricos eh a pior de todas
O Procurador Geral do MP, nos EUA, Ramsey Clark, liderou o MP no governo de Lyndon Johnson, de 67 a 69 (tempo em que foi o chefe do MP, nos EUA). Ramsey escreveu nos anos 1960: “A aglomeração de milhões de pessoas pobres, com as suas desvantagens cumulativas nos guetos urbanos das nossas sociedades ricas. […]
A economia mista sempre existiu, sendo a melhor fórmula
O “Corpus juris”, de Justiniano, inicia com a distinção entre propriedades privadas e públicas, mostrando que sempre existiu economia mista. Existiu inclusive nas aldeias, onde a terra era quase toda pública, a caça era de todos, mas existiam propriedades pessoais e familiares, espaços individuais e familiares. O melhor sistema é um sistema misto, parte público […]
Não cabe preventiva se a pena previsível for pena aberta
O CONJUR, em 15 de fevereiro de 2016, 13h33, fez excelente matéria sobre o não cabimento, em tese, de preventiva, quando a pena previsível for menos gravosa, aberta etc. Vejamos: “O réu não pode aguardar o julgamento do recurso de apelação cumprindo pena preventiva em regime mais severo do que o previsto em sua condenação. Esse é […]
Tipologia para traficantes, para permitir tratamento brando para pequenos
Marisa Feffermann, na obra “Vidas Arriscadas: o cotidiano dos jovens trabalhadores do tráfico” (Petrópolis, RJ: Vozes, 2006, págs. Pág. 76-77), descreve que, segundo Mingardi, citando dados do Departamento de Narcóticos (Denarc) e da Secretaria de Segurança Pública do Estado, há pelo menos quatro níveis de traficantes de cocaína e derivados: a) grande traficante: atacadista que pode […]
Quando o MPF deve impetrar HC, junto com o parecer no Tribunal
Meu ilustre colega, Dr. Paulo Queiroz, elaborou um estudo sobre as ocasiões em que o MP deve impetrar HC, junto com o parecer, no Tribunal. As hipóteses para isso podem ser elencadas, dentre outras, em seis casos. Hipóteses que comportam a impetração de hc, junto ao parecer em apelação, desde que o apelante esteja preso: 1)quando […]
Jurisprudência em prol de pessoas pobres, diminuir penas
A obra de Cesare Bonesa Beccaria, “Dos delitos e das penas” (2. ed. Trad. de Lucia Guidicini e Alessandro Berti Contessa, São Paulo: Martins Fontes, 1997, p 139), traz o seguinte ensinamento: “De quanto se viu até agora pode tirar-se um teorema geral muito útil, mas pouco conforme ao uso, esse legislador ordinário das nações, a […]
Prisão preventiva deve ser EXCEÇÃO, e nunca a regra
O Promotor Dr. Cândido Furtado Maia neto, no livro “O promotor de justiça e os direitos humanos” (Curitiba, Ed. Juruá, 2000), traz quatro considerações (razões) sobre as prisões preventivas, mostrando corretamente que estas devem ser EXCEÇÕES, e nunca a regra. E o prazo máximo deve ser de SEIS MESES: “Considerando a vigência de instrumentos internacionais […]