“Não pode a autoridade coatora, no caso, o Juiz Federal Sergio Moro, obstar ao seu cumprimento, sob pena de cometer o delito de prevaricação, previsto no art. 319, do Código Penal, aplicável na hipótese de desobediência a ordem judicial praticada por funcionário público no exercício de suas funções. Por outro lado, é inadmissível que outro desembargador avoque os autos, que não lhe foram ainda submetidos mediante distribuição regular”, diz o manifesto de 125 juristas que aponta que tanto Moro quanto Gebran podem responder criminalmente pelas ilegalidades cometidas contra o ex-presidente Lula. Leia abaixo:

NOTA EM DEFESA DA LIBERDADE E DA ORDEM JURÍDICA DEMOCRÁTICA

Atendendo ao pedido de habeas corpus nº 5025614-40-2018.4.04.000/PR, impetrado pelos Deputados Wadih Damous, Paulo Teixeira e Paulo Pimenta em face de ato coator praticado pelo Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba, o excelentíssimo senhor Desembargador Federal de Plantão do TRF4, Rogério Favretto, decidiu conceder a ordem para determinar a imediata soltura do paciente, o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. De conformidade com a decisão concessiva do habeas corpus, o fato apresentado pelos impetrantes se referia, basicamente, a dois fundamentos, ainda não apreciados por qualquer outro juízo ou tribunal: a pré-candidatura do paciente ao cargo de Presidente da República, de conhecimento notório e, portanto, dispensável de qualquer comprovação, nos termos do art. 374, I, do CPC, e ainda a falta de fundamentação do despacho que determinara a execução provisória da pena, em desacordo com a exigência contida no art. 283 do CPP. Expedido o respectivo Alvará de Soltura, destinado expressamente à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, deve ser cumprido imediatamente. Não pode a autoridade coatora, no caso, o Juiz Federal Sergio Moro, obstar ao seu cumprimento, sob pena de cometer o delito de prevaricação, previsto no art. 319, do Código Penal, aplicável na hipótese de desobediência a ordem judicial praticada por funcionário público no exercício de suas funções. Por outro lado, é inadmissível que outro desembargador avoque os autos, que não lhe foram ainda submetidos mediante distribuição regular. Esses instrumentos autoritários de avocação, permitidos no regime militar, são incompatíveis com os preceitos de qualquer ordem jurídica democrática. Por outro lado, a insistente atuação do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba e do Desembargador João Pedro Gebran Neto, Relator originário da Ação Penal no TRF4, no sentido do descumprimento da ordem de habeas corpus, e ainda fora dos autos, revela indisfarçável interesse na causa, o que os torna suspeitos de continuarem a exercer jurisdição em qualquer ação relativa ao ex-presidente e ora paciente, nos termos do art. 185, IV, do CPC.

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia e todos os juristas democráticos, constituídos por professoras e professores, advogadas e advogados, acadêmicas e acadêmicos e demais pessoas vinculadas à área jurídica, abaixo-assinados, vêm a público defender as instituições democráticas e a ordem jurídica, que se pauta pelas garantias e direitos fundamentais dos cidadãos. Uma vez apreciado o pedido e concedida a ordem de habeas corpus, no âmbito da estrita competência do desembargador de plantão, sua execução imediata corresponde ao legítimo direito subjetivo do paciente à liberdade.

1. Aderson Bussinger Carvalho, Advogado

2. Adriana Ancona de Faria

3. Adriana Cecilio Marco dos Santos, advogada, professora de direito constitucional, OAB-SP 395.197

4. Alessandra Camarano Martins

5. Alexandre Bernardino Costa Professor da Faculdade de Direito da UnB

6. Alexandre Pacheco Martins -advogado criminalista

7. Alvaro de Azevedo Gonzaga

8. Ana Evangelista

9. Ana Lucia Marchiori advogada

10. Anderson Bezerra Lopes

11. André Karam Trindade – Professor e Advogado

12. Angelita da Rosa – OAB/RS 63.318 – Procuradora Geral de São Leopoldo

13. Anne Divina Alves . CPF. 000.653.481-33

14. Antonio Alberto da Costa Pimentel OAB-PA 20.873

15. Antonio José de Sousa Gomes, OAB/CE: 23.968;

16. Armando Costa Jr – OAB/CE 11069

17. Arméli Brennand -Naral-RN

18. Beatriz Vargas

19. Bernardo Andrade Alcantara

20. Bruno Sales Ribeiro- advogado criminalista

21. Carol Proner – advogada e professora

22. Carolina Lobo, advogada eleitoralista

23. Celso Amorim

24. Cesar Rodrigues Pimentel

25. Danilo Augusto Sá Barreto de Miranda – OAB-PE 38.827

26. Dayse Maria Andrade AlencarCPF: 013.771.638-90 OAB/MG 62.856b

27. Ecila Moreira de Meneses – Professora de Direito da Estácio Ceará, advogada.

28. Eder Bomfim Rodrigues

29. Edna Teixeira OABCE 22.678.

30. Elisangela do Amaral Andrade Landim, OAB/CE21914

31. Eloisa Aquino

32. Emilleny Lázaro, advogada

33. Estela Aranha OAB/RJ 202221

34. Eugênio Aragão

35. Fabiano Silva dos Santos

36. Fernando Mundim Veloso

37. Flavio Crocce Caetano

38. Francisca Jane Eire Calixto De Almeida Morais OAB-CE 6295

39. Francisca Martír da Silva, professora, advogada – OAB-CE 9.888

40. Francisco Cesário Alvim

41. Gabriel Sampaio

42. Gabriela Araujo, Advogada e professora de Direito constitucional

43. Gisele Cittadino, Professora do Programa de Pós-graduação em direito da PUC-Rio

44. Gisele Ricobom – UNILA-UFRJ

45. Giselle Flügel Mathias Barreto 14 300 OAB/DF

46. Guilherme da Hora Pereira – advogado trabalhista e sindical

47. Gustavo Ferreira Santos, Professor de Direito Constitucional da Universidade Católica de Pernambuco e da Universidade Federal de PernambucoLISTA NOTA APOIO

48. Humberto Marcial Fonseca, advogado, OAB/MG 55.867.

49. Imar Eduardo Rodrigues

50. Inocêncio Rodrigues Uchôa, Juiz aposentado e advogado, OAB/CE: 3.274

51. Isabel Cecilia de Oliveira Bezerra, OABCE 15.068-B;

52. Izabella Hernandez Borges, advogada

53. Jarbas Antunes Cabral

54. Jefferson Valença, OAB/PE 20.742

55. Jessica Ailanda Dias da Silva

56. Joana D’arc de Sales Fernandes Jordão – OAB-PE 28.839

57. João Paulo Oliveira 47.152 OAB – PE

58. João Ricardo W. Dornelles, Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da PUC-Rio

59. Jonnas Vasconcelos OAB/BA 55.922

60. José Carlos Moreira da Silva Filho – Professor de Direito na PUCRS.

61. Jose Francisco Siqueira Neto

62. José Luiz Quadros de Magalhães

63. José Maria dos Santos Vieira Junior advogado conselheiro seccional da OAB Pará oabpa 8762

64. José Sávio Leite de Almeida Júnior OAB/MG 121820

65. Juarez Tavares – advogado, professor titular de direito penal UERJ

66. Juliana Neuenschwander Magalhães – professora titular UFRJ

67. Laio Morais

68. Lênio Streck. Professor e advogado.

69. Leonardo Costa de Paula. Doutor em Direito do Estado Vice-presidente do Observatório da Mentalidade Inquisitória, professor de Processo Penal na CNEC Rio de Janeiro e advogado

70. Leonardo Isaac Yarochewsky

71. Lúcia Ribeiro – Advogada OAB/AC

72. Luciane Toss – advogada

73. Luís Carlos Moro

74. Luiz Fernando Pacheco – advogado

75. Luiz José Bueno de Aguiar

76. Magda Biavaschi, desembargadora aposentada do TRT 4, pesquisadora no CESIT/UNICAMP

77. Marcela Fleming Soares Ortiz, advogada

78. Marcelo Neves

79. Marcelo Nobre – advogado

80. Marcelo Ribeiro Uchôa, OAB/CE: 11.299

81. Marcia Cadore Procuradora do Estado OAB 29266

82. Marcia Cadore Procuradora do Estado OAB 29266

83. Márcio Augusto paixão

84. Márcio Tenenbaum, advogado

85. Marco Aurelio Carvalho – advogado

86. Marcus Giraldes

87. Margarida Lacombe

88. Maria Coraci Diniz

89. Maria das Graças Serafim Costa – Juíza de Direito TJPE

90. Michel Saliba- advogado

91. Mônica Resende, OAB PE 12.381

92. Nasser Ahmad Allan

93. Neilianny Oliveira – Advogada – OAB/CE 31.164;

94. Nelson Pelegrino – advogado

95. Newton de Menezes Albuquerque – Professor de Direito da Universidade Federal do Ceará ( UFC) e da Universidade de Fortaleza ( UNIFOR), advogado.

96. Nuredin Allan – advogado

97. Olbe Martins Filho – OAB/MG 120,939

98. Otávio Pinto e Silva

99. Paula Ravanelli Losada- OAB/SP 128.758 procuradora municipal de Cubatão- SP

100. Pauline Queiros Caula. Advogada. Oab15.867 -Ce

101. Paulo Freire, OAB/DF 50.755

102. Paulo Petri – advogado

103. Paulo Roberto Mariano Pires – OAB/CE 30.078-B. membro da comissão de direitos humanos da OAB/CE e vice-presidente do comitê de prevenção e combate a tortura do estado do Ceará

104. Paulo Weyl Professor Ufpa Advogado, OAB PA 6146 b

105. Pedro Paulo Polastri de Castro e Almeida OABMG 124974

106. Pedro Viana Martinez

107. Pietro Alarcon

108. Rafael Faria

109. Reinaldo Santos- advogado Criminalista

110. Renata Tavares da Costa

111. Renato Afonso Gonçalves – Advogado e Professor

112. Ricardo Lodi

113. Ricardo Lodi Ribeiro, OAB RJ 1.268-B

114. Roberto Chateaubriand Domingues Advogado OABMG/108983

115. Roberto Tardelli

116. Sérgio Graziano

117. Silvia Burneister Advogada OAB RS 29353

118. Tarso Genro

119. Uirá Menezes de Azevêdo, professor do curso de direito Universidade do Estado da Bahia (UNEB).

120. Verena Fadul Arruda , advogada

121. Vinícius Neves Bomfim advogado trabalhista e sindical

122. Vitor Marques

123. Wilson Ramos Filho – professor

124. Yanne Teles, OAB PE 30.816

125. José Eduardo Cardozo, ex Ministro da Justiça

Do 247 – “PC do B ingressou na manhã desta terça com petição no STF para que o ministro Marco Aurélio Mello conceda liminar em Ação Direta de Constitucionalidade (ADC 54) sobre presunção de inocência; uma liminar no caso pode libertar Lula e milhares de homens e mulheres aprisionados injustamente por conta da decisão do STF de permitir a prisão depois da condenação em segunda instância, antes de esgotados todos os recursos legais; Marco Aurélio é relator da ação”

Do 247 – “O jurista Afranio Silva Jardim criticou veementemente o MPF que “pugnou pela condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine a uma pena de 30 anos de prisão”; “Em que livros estudaram estes desorientados punitivistas ?”, questiona; “Em 31 anos do Ministério Público, jamais tomei ciência de uma sentença com pena de prisão tão elevada !!! Mais do que perplexo, estou preocupado com o que está ocorrendo com o Ministério Público Federal “, afirma”. 

Agência Brasil – Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) impedir a decretação de conduções coercitivas para levar investigados e réus a interrogatório policial ou judicial em todo o país.

A decisão confirma o entendimento individual do relator do caso, ministro Gilmar Mendes, que concedeu, em dezembro do ano passado, liminar para impedir as conduções, por entender que a medida é inconstitucional. Também ficou decido que as conduções que já foram realizadas antes do julgamento não serão anuladas.

A Corte julgou definitivamente duas ações protocoladas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A legenda e a OAB alegaram que a condução coercitiva de investigados, prevista no Código de Processo Penal, não é compatível com a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição. Com a decisão, juízes de todo o país estão impedidos de autorizar conduções coercitivas para fins de interrogatório.

As ações foram protocoladas meses depois de o juiz federal Sérgio Moro ter autorizado a condução do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para prestar depoimento na Polícia Federal, durante as investigações da Operação Lava Jato.

O instrumento da condução coercitiva foi usado 227 vezes pela força-tarefa da operação em Curitiba desde o início das investigações.

Votos

Votaram contra as conduções os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, e a presidente, Cármen Lúcia, se manifestam a favor.

O julgamento começou na semana passada e durou três sessões. Na sessão desta tarde, Ricardo Lewandowski votou pela inconstitucionalidade das conduções e disse que tradição garantista do STF não é novidade e sempre foi construída a partir de casos que envolviam pessoas pobres.

“Voltar-se contra conduções coercitivas para depor sem prévia intimação e sem a presença de advogado, claramente abusivas, nada tem a ver com a proteção de acusados ricos e nem com tentativa de dificultar o combate a corrupção, que todos queremos ver debelada”, afirmou.

Marco Aurélio também afirmou que a condução não é compatível com a Constituição. “Não há dúvida que a condução coercitiva implica cerceio à liberdade de ir e vir. Ocorre mediante a ato de força, praticado pelo Estado em razão de um mandado”, argumentou.

Decano na Corte, Celso de Mello sustentou que o investigado tem o direito de não ser obrigado a não cooperar com a investigação. “Se revela inadmissível, sob a perspectiva constitucional, a condução coercitiva do investigado, do suspeito ou do réu, especialmente, se analisar a questão da garantia do processo legal e da prerrogativa contra a autoincriminação”, afirmou o ministro.

Última a votar, a ministra Cármen Lúcia afirmou que as conduções coercitivas não colidem com a Constituição. Segundo ela, reconhecer que a medida é inconstitucional tiraria do juiz uma de suas competências dentro do processo penal. “Mesmo quem não acompanha o ministro relator em seu voto, não põe em dúvida absolutamente a necessidade de respeito absoluto e integral dos direitos fundamentais. O que se tem aqui é uma interpretação distinta quanto à compatibilidade ou não do instituto da condução coercitiva com os direitos fundamentais”, disse.

Ao final da sessão, Gilmar Mendes voltou a manifestar e rebateu indiretamente as sustentações dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Na sessão de ontem, ambos citaram que as conduções passaram a ser questionadas após as investigações chegarem a “pessoas poderosas”.

“Essas garantias militam em favor de todos, militam em favor da cidadania. Não venhamos aqui fazer discurso de que esse é o benefício do rico ou benefício do pobre. Nada disso”, afirmou.

OAB

Durante os primeiros dias de julgamento, o representante da OAB, advogado Juliano Breda, disse que a entidade entrou com ação no Supremo por entender que a condenação só pode ocorrer em caso de descumprimento de intimação para o investigado prestar depoimento. Segundo o advogado, as conduções só foram decretadas pelas investigações da Lava Jato em Curitiba, e não há previsão legal para conduzir o investigado para prestar depoimento.

PGR

O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, defendeu as conduções, afirmando que ninguém está acima da lei e “ninguém está abaixo da lei”. Durante sua sustentação, o procurador Luciano Maia reconheceu que existem casos de arbitrariedade, mas entendeu que isso não significa que a condução coercitiva seja incompatível com a Constituição. “Não pode haver uma condução coercitiva para execrar, para intimidar”.

(Matéria atualizada às 19h)