Afrânio: STF não pode investigar ofensas sem indiciados com foro
“O STF não pode investigar a prática de crimes, mormente quando não há indiciados com foro por prerrogativa de função“, diz o jurista Afrânio Silva Jardim, ao comentar sobre as apurações acerca da “prática de supostos crimes de ameaças e ofensas à honra de alguns ministro do Supremo; a PGR “não tem atribuição para decidir pelo arquivamento de inquérito que deva tramitar no primeiro grau de jurisdição”, afirma