S\u00e3o propostas do grande Jurista, Dr. Juarez Cirino, que endosso:<\/p>\n
1. Propostas de redu\u00e7\u00e3o do sistema de justi\u00e7a criminal<\/b><\/span><\/span><\/p>\n 1.1. Descriminaliza\u00e7\u00e3o. <\/b>O programa de descriminaliza\u00e7\u00e3o <\/i>da Criminologia cr\u00edtica <\/i>\u00e9 o seguinte:<\/span><\/span><\/p>\n Primeiro, a descriminaliza\u00e7\u00e3o <\/i>\u00e9 indicada em todas as hip\u00f3teses <\/span><\/span><\/p>\n (a) de crimes punidos com deten\u00e7\u00e3o,<\/span><\/span><\/p>\n (b) de crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada,<\/span><\/span><\/p>\n c) de crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o e<\/span><\/span><\/p>\n (d) de crimes de perigo abstrato \u2013<\/span><\/span><\/p>\n sob os seguintes fundamentos:<\/span><\/span><\/p>\n a) viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de insignific\u00e2ncia<\/i>, por conte\u00fado de injusto m\u00ednimo, desprez\u00edvel ou inexistente;<\/span><\/span><\/p>\n b) viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de subsidiariedade <\/i>da interven\u00e7\u00e3o penal, como ultima ratio <\/i>da pol\u00edtica social, exclu\u00edda no caso de sufici\u00eancia de meios n\u00e3o-penais; <\/span><\/span><\/p>\n c) viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de idoneidade da pena<\/i>, que pressup\u00f5e demonstra\u00e7\u00e3o emp\u00edrica de efeitos sociais \u00fateis, com exclus\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o no caso de efeitos superiores ou iguais de normas jur\u00eddicas diferentes;<\/span><\/span><\/p>\n d) viola\u00e7\u00e3o do primado da v\u00edtima<\/i>, que viabilizaria solu\u00e7\u00f5es restitutivas <\/i>ou indenizat\u00f3rias <\/i>em lugar da puni\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n Segundo, a descriminaliza\u00e7\u00e3o <\/i>\u00e9 indicada nos crimes sem v\u00edtima<\/i>, como o auto-aborto (art. 124, CP), o aborto consentido (art. 125, CP), a posse de drogas (art. 16, L. 6368\/76) e outros crimes da categoria mala quia prohibita<\/i>, sob os seguintes fundamentos:<\/span><\/span><\/p>\n a) viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de les\u00e3o de bens jur\u00eddicos individuais <\/i>defin\u00edveis como direitos humanos <\/i>fundamentais;<\/span><\/span><\/p>\n b) viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de proporcionalidade concreta <\/i>da pena, porque a puni\u00e7\u00e3o agrava o problema social, ou produz custos sociais excessivos, em condenados das classes sociais subalternas, objeto exclusivo da repress\u00e3o penal.<\/span><\/span><\/p>\n Terceiro, a descriminaliza\u00e7\u00e3o <\/i>\u00e9 indicada nas hip\u00f3teses de crimes qualificados pelo resultado<\/i>, como a les\u00e3o corporal qualificada pelo resultado de morte (art. 129, \u00a7 3o, CP), sob o fundamento de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de responsabilidade penal subjetiva<\/i>, como imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade penal objetiva origin\u00e1ria do velho versari in re illicita <\/i>do direito can\u00f4nico, incompat\u00edvel com o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/span><\/span><\/p>\n Quarto, a descriminaliza\u00e7\u00e3o <\/i>\u00e9 indicada nas hip\u00f3teses do direito penal simb\u00f3lico<\/i>, especialmente em crimes ecol\u00f3gicos e tribut\u00e1rios, substitu\u00eddos por il\u00edcitos administrativos <\/i>e civis <\/i>dotados de superior efic\u00e1cia instrumental e social.<\/span><\/span><\/p>\n 1.2. Despenaliza\u00e7\u00e3o. <\/b>As propostas de despenaliza\u00e7\u00e3o <\/i>do programa de reforma penal da Criminologia cr\u00edtica <\/i>s\u00e3o as seguintes:<\/span><\/span><\/p>\n a) primeiro, extinguir o arcaico sistema de penas m\u00ednimas <\/i>previsto em todos os tipos legais de crimes, abolido em legisla\u00e7\u00f5es penais modernas por violar o princ\u00edpio da culpabilidade <\/i>e contrariar pol\u00edticas criminais <\/i>humanistas:<\/span><\/span><\/p>\n a) viola o princ\u00edpio da culpabilidade <\/i>em casos de necess\u00e1ria fixa\u00e7\u00e3o de pena abaixo do m\u00ednimo legal \u2013 por circunst\u00e2ncias judiciais ou legais \u2013, hip\u00f3teses em que a pena \u00e9 ilegal, porque n\u00e3o constitui medida <\/i>da culpabilidade; <\/span><\/span><\/p>\n b) contraria pol\u00edticas criminais <\/i>humanistas fundadas nos efeitos desintegradores, dessocializadores e criminog\u00eanicos da pris\u00e3o;<\/span><\/span><\/p>\n b) segundo, reduzir a pena m\u00e1xima <\/i>de todos os tipos legais de crimes subsistentes, inspirados em concep\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica criminal troglodita anterior a Beccaria<\/i>, que somente atribu\u00eda poder desestimulante do crime \u00e0 certeza da puni\u00e7\u00e3o \u2013 e n\u00e3o \u00e0 gravidade da pena, como ainda pensa o legislador brasileiro;<\/span><\/span><\/p>\n c) terceiro, as hip\u00f3teses de substitutivos penais <\/i>ou de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade <\/i>devem ser redefinidas na dire\u00e7\u00e3o da mais ampla despenaliza\u00e7\u00e3o <\/i>concreta, com o objetivo de evitar os efeitos negativos do c\u00e1rcere, com \u00eanfase nos seguintes institutos jur\u00eddicos: a) o perd\u00e3o judicial<\/i>; b) a concilia\u00e7\u00e3o<\/i>; c) a transa\u00e7\u00e3o penal<\/i>; d) a suspens\u00e3o condicional da pena<\/i>; e) a prescri\u00e7\u00e3o<\/i>, mediante (a) redu\u00e7\u00e3o dos prazos de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva<\/i>, de natureza arbitr\u00e1ria, (b) desconsidera\u00e7\u00e3o das causas de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o retroativa<\/i>, imposs\u00edveis em processos mentais retrospectivos baseados no fluxo imagin\u00e1rio do tempo e (c) institucionaliza\u00e7\u00e3o legal da prescri\u00e7\u00e3o retroativa antecipada<\/i>, por raz\u00f5es de economia processual e de pacifica\u00e7\u00e3o social; e) extens\u00e3o legal, por interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica in bonam partem<\/i>, da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade dos crimes tribut\u00e1rios pelo pagamento, aos crimes patrimoniais comuns n\u00e3oviolentos, nos casos de ressarcimento do dano ou de restitui\u00e7\u00e3o da coisa; e) quarto, a despenaliza\u00e7\u00e3o parcial <\/i>\u00e9 indicada na hip\u00f3tese dos crimes hediondos <\/i>(Lei 9.072\/90), mediante cancelamento da ilegal agrava\u00e7\u00e3o dos limites penais m\u00ednimo e m\u00e1ximo dos crimes respectivos, sob os seguintes fundamentos: a) viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da resposta penal n\u00e3o contingente<\/i>, pelo qual a lei penal deve ser resposta solene <\/i>a conflitos sociais fundamentais, gerais e duradouros, com debates exaustivos do Poder Legislativo, partidos pol\u00edticos, sindicatos e outras organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; b) viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de proporcionalidade abstrata<\/i>, em que a pena deve ser proporcional ao dano social do crime.<\/span><\/span><\/p>\n 2. Propostas de humaniza\u00e7\u00e3o do sistema penal<\/b><\/span><\/span><\/p>\n 2.1. Em primeiro lugar, \u00e9 indispens\u00e1vel e urgente despovoar <\/b>o sistema carcer\u00e1rio mediante radical descarceriza\u00e7\u00e3o <\/i>realizada por amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o<\/i>, de redu\u00e7\u00e3o <\/i>ou de desinstitucionaliza\u00e7\u00e3o <\/i>da execu\u00e7\u00e3o penal, em especial nos seguintes casos:<\/span><\/span><\/p>\n a) promover, em todas as modalidades de livramento condicional<\/i>, a redu\u00e7\u00e3o <\/b>do tempo de cumprimento de pena, pela natureza arbitr\u00e1ria dos prazos legais, assim como a extin\u00e7\u00e3o <\/b>dos pressupostos gerais <\/i>subjetivos de comportamento satisfat\u00f3rio <\/i>e de bom desempenho no trabalho<\/i>, por sua natureza idiossincr\u00e1tica e arbitr\u00e1ria;<\/span><\/span><\/p>\n b) reformular a remi\u00e7\u00e3o penal <\/i>mediante redu\u00e7\u00e3o da equa\u00e7\u00e3o de 3dias\/trabalho = 1 dia\/pena <\/i>para <\/b>1 dia\/trabalho = 1 dia\/pena<\/i>, pela car\u00eancia de fundamento cient\u00edfico do crit\u00e9rio legal, por um lado, e admiss\u00e3o de equival\u00eancia entre trabalho produtivo <\/i>e trabalho artesanal <\/i>para efeito de remi\u00e7\u00e3o penal<\/i>, no caso de inexist\u00eancia de trabalho produtivo <\/i>ou equivalente na institui\u00e7\u00e3o penal, por outro (art. 126 e \u00a7\u00a7, LEP);<\/span><\/span><\/p>\n c) revitalizar o regime aberto<\/i>, mediante amplia\u00e7\u00e3o do limite da pena aplicada para concess\u00e3o do benef\u00edcio \u2013 de 4 (quatro) para <\/b>6 (seis) ou 8 (oito) anos, por exemplo \u2013, com correspondentes altera\u00e7\u00f5es nos regimes semi-aberto <\/i>e fechado <\/i>(art. 33, \u00a72o, a, b, c, CP), para evitar os efeitos negativos da pris\u00e3o, al\u00e9m da economia de custos;<\/span><\/span><\/p>\n d) acelerar a progress\u00e3o de regimes <\/i>na execu\u00e7\u00e3o da pena, mediante redu\u00e7\u00e3o do tempo m\u00ednimo <\/b>de cumprimento de pena no regime anterior \u2013 de 1\/6 (um sexto) para <\/b>1\/10 (um d\u00e9cimo) ou 1\/12 (um doze avos) da pena, por exemplo \u2013, tendo em vista a natureza arbitr\u00e1ria desses limites m\u00ednimos, al\u00e9m de reduzir os efeitos negativos da pris\u00e3o, por um lado, e excluir <\/b>o requisito subjetivo de bom desempenho no trabalho <\/i>(art. 112, LEP) igualmente por sua natureza arbitr\u00e1ria e idiossincr\u00e1tica, por outro.<\/span><\/span><\/p>\n 2.2. Em segundo lugar, garantir o exerc\u00edcio de direitos <\/i>legais e constitucionais do condenado, como forma de compensa\u00e7\u00e3o oficial pela injusti\u00e7a das condi\u00e7\u00f5es sociais adversas, insuport\u00e1veis e insuper\u00e1veis da maioria absoluta dos sujeitos selecionados para criminaliza\u00e7\u00e3o pelo sistema penal, mediante presta\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os p\u00fablicos:<\/span><\/span><\/p>\n a) instru\u00e7\u00e3o geral e profissional, como condi\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o humana; <\/span><\/span><\/p>\n b) trabalho interno e externo, como condi\u00e7\u00e3o de dignidade humana; <\/span><\/span><\/p>\n c) servi\u00e7os m\u00e9dicos, odontol\u00f3gicos e psicol\u00f3gicos especializados, como condi\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia humana.<\/span><\/span><\/p>\n 2.3. Em terceiro lugar, revogar o execr\u00e1vel regime disciplinar diferenciado <\/i>da Lei 7.210\/84, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei 10.792\/03, que viola o princ\u00edpio de humanidade e os princ\u00edpios constitucionais de dignidade do ser humano e de proibi\u00e7\u00e3o de penas cru\u00e9is.<\/span><\/span><\/p>\n Essas propostas da Criminologia cr\u00edtica <\/i>podem servir de base para um projeto democr\u00e1tico <\/i>de reforma da legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira, com imediata e necess\u00e1ria redu\u00e7\u00e3o do genoc\u00eddio social produzido pelo sistema penal, institu\u00eddo para garantir uma ordem social desigual <\/i>e opressiva <\/i>fundada na rela\u00e7\u00e3o capital\/trabalho assalariado<\/i>. Mas \u00e9 imposs\u00edvel concluir sem dizer o seguinte: a Criminologia cr\u00edtica <\/i>tamb\u00e9m sabe que a \u00fanica resposta para o problema da criminalidade \u00e9 a democracia real<\/i>, porque nenhuma pol\u00edtica criminal substitui pol\u00edticas p\u00fablicas de emprego, de sal\u00e1rio digno, de moradia, de sa\u00fade e, especialmente, de escolariza\u00e7\u00e3o em massa \u2013 infelizmente, imposs\u00edveis no capitalismo.<\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" S\u00e3o propostas do grande Jurista, Dr. Juarez Cirino, que endosso: 1. Propostas de redu\u00e7\u00e3o do sistema de justi\u00e7a criminal 1.1. Descriminaliza\u00e7\u00e3o. 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