{"id":1563,"date":"2016-10-25T20:36:41","date_gmt":"2016-10-25T20:36:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.luizfdesouza.com.br\/?p=1563"},"modified":"2016-10-25T20:36:41","modified_gmt":"2016-10-25T20:36:41","slug":"mulher-com-filho-de-ate-12-anos-nao-deve-ser-presa-em-geral-lei-n-13-2572016-de-dilma-otima-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.luizfdesouza.com.br\/index.php\/2016\/10\/25\/mulher-com-filho-de-ate-12-anos-nao-deve-ser-presa-em-geral-lei-n-13-2572016-de-dilma-otima-lei\/","title":{"rendered":"Mulher com filho de at\u00e9 12 anos n\u00e3o deve ser presa, em geral. Lei n. 13.257\/2016, de Dilma. \u00d3tima lei"},"content":{"rendered":"

Colhi este t\u00f3pico do site \u00f3timo “Direito e Processo penal”, do Dr. Rafael Wolf. <\/strong><\/span><\/p>\n

“A Lei 13.257\/16, comentada no \u00faltimo post, j\u00e1 repercutiu no STJ. Na \u00faltima sexta-feira, o Min. Rog\u00e9rio Schietti Cruz, da Sexta Turma, proferiu interessante decis\u00e3o liminar no HC 351.494\/SP.<\/strong><\/span><\/p>\n

Trata-se de habeas corpus cuja paciente \u00e9 acusada de tr\u00e1fico de entorpecentes. Prim\u00e1ria, ela possui 19 anos, um filho de 2 anos, estando gr\u00e1vida de outro.<\/strong><\/span><\/p>\n

Ao conceder a pris\u00e3o domiciliar no caso, lembrou o Ministro o advento da Lei 13.257\/16, sobretudo as altera\u00e7\u00f5es realizadas no artigo 318 do CPP, nos seguintes termos:<\/strong><\/span><\/p>\n

“De in\u00edcio, imp\u00f5e-se destacar a entrada em vigor, no dia 9\/3\/2016, da Lei n. 13.257\/2016, a qual estabelece conjunto de a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias que devem ser observadas na primeira inf\u00e2ncia (0 a 6 anos de idade), mediante “princ\u00edpios e diretrizes para a formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para a primeira inf\u00e2ncia em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 especificidade e \u00e0 relev\u00e2ncia dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano” (art. 1o), em conson\u00e2ncia com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. <\/span><\/strong><\/p>\n

A novel legisla\u00e7\u00e3o, que consolida, no \u00e2mbito dos direitos da crian\u00e7a, a intersetorialidade e corresponsabilidade dos entes federados, acaba por resvalar em significativa modifica\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Penal, imprimindo nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso IV do art. 318 CPP, al\u00e9m de acrescer-lhe os incisos V e VI, nestes termos: <\/span><\/strong><\/p>\n

Art. 318. Poder\u00e1 o juiz substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar quando o agente for:\u2028<\/span><\/strong><\/p>\n

I – maior de 80 (oitenta) anos;\u2028<\/span><\/strong><\/p>\n

II – extremamente debilitado por motivo de doen\u00e7a grave; <\/span><\/strong><\/p>\n

III – imprescind\u00edvel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com defici\u00eancia;\u2028<\/span><\/strong><\/p>\n

IV – gestante;\u2028<\/span><\/strong><\/p>\n

V – mulher com filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos; <\/span><\/strong><\/p>\n

VI – homem, caso seja o \u00fanico respons\u00e1vel pelos cuidados do filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos<\/span>.\u2028Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a substitui\u00e7\u00e3o, o juiz exigir\u00e1 prova id\u00f4nea dos requisitos estabelecidos neste artigo. <\/span><\/strong><\/p>\n

\u00c9 percept\u00edvel que a altera\u00e7\u00e3o e acr\u00e9scimos feitos ao art. 318 do CPP encontram suporte no pr\u00f3prio fundamento que subjaz \u00e0 Lei n. 13.257\/2016, notadamente a garantia do desenvolvimento infantil integral, com o “fortalecimento da fam\u00edlia no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o de cuidado e educa\u00e7\u00e3o de seus filhos na primeira inf\u00e2ncia” (art. 14, \u00a7 1o).<\/span><\/strong><\/p>\n

Por outro lado, pontuou o julgador que o art. 318 do CPP n\u00e3o criou um direito subjetivo ao preso provis\u00f3rio. Ou seja, o verbo \u201cpoder\u00e1\u201d n\u00e3o deve ser interpretado como \u201cdever\u00e1\u201d.<\/p>\n

Em s\u00edntese, a pris\u00e3o domiciliar n\u00e3o deve ser concedida quando a pris\u00e3o preventiva for \u201ca \u00fanica hip\u00f3tese a tutelar, com efici\u00eancia, situa\u00e7\u00e3o de evidente e imperiosa necessidade da pris\u00e3o\u201d.<\/strong><\/span><\/p>\n

Neste sentido:<\/strong><\/span><\/p>\n

“A despeito da benfazeja legisla\u00e7\u00e3o, que se harmoniza com diversos tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, vale o registro, com o mesmo racioc\u00ednio que imprimi ao relatar o HC n. 291.439\/SP (DJe 11\/6\/2014), de que o uso do verbo “poder\u00e1”, no caput do art. 318 do CPP, n\u00e3o deve ser interpretado com a sem\u00e2ntica que lhe d\u00e3o certos setores da doutrina, para os quais seria “dever” do juiz determinar o cumprimento da pris\u00e3o preventiva em pris\u00e3o domiciliar ante a verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es objetivas previstas em lei. <\/strong><\/span><\/p>\n

Reafirmo que semelhante interpreta\u00e7\u00e3o acabaria por gerar uma veda\u00e7\u00e3o legal ao emprego da cautela m\u00e1xima em casos nos quais se mostre ser ela a \u00fanica hip\u00f3tese a tutelar, com efici\u00eancia, situa\u00e7\u00e3o de evidente e imperiosa necessidade da pris\u00e3o. Outrossim, importaria em assegurar a praticamente toda pessoa com prole na idade indicada no texto legal o direito a permanecer sob a cautela alternativa, mesmo se identificada a incontorn\u00e1vel urg\u00eancia da medida extrema”.<\/strong><\/span><\/p>\n

No caso em debate, a convers\u00e3o da pris\u00e3o preventiva em domiciliar era poss\u00edvel, eis que ausente esta situa\u00e7\u00e3o de \u201cincontorn\u00e1vel urg\u00eancia da medida extrema<\/em>\u201d.<\/p>\n

Entretanto, foi extremamente feliz o Min. Schietti Cruz ao alertar para a pol\u00eamica exposta acima, a qual ainda ser\u00e1 muito debatida nos Tribunais Superiores.<\/strong><\/span><\/p>\n

Saliente-se que a Segunda Turma do STF, ao julgar o HC 130.152\/SP, j\u00e1 havia alertado que o art. 318 do CPP \u201c (…) deve ser aplicado de forma restrita e diligente, verificando-se as peculiaridades de cada caso\u201d.<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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