{"id":10798,"date":"2019-04-29T15:25:08","date_gmt":"2019-04-29T18:25:08","guid":{"rendered":"http:\/\/www.luizfdesouza.com.br\/?p=10798"},"modified":"2019-04-29T15:25:08","modified_gmt":"2019-04-29T18:25:08","slug":"lula-ja-deveria-estar-livre-otimo-artigo-de-tania-oliveira-e-carol-proner-detracao-se-aplica-tambem-durante-o-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.luizfdesouza.com.br\/index.php\/2019\/04\/29\/lula-ja-deveria-estar-livre-otimo-artigo-de-tania-oliveira-e-carol-proner-detracao-se-aplica-tambem-durante-o-processo-penal\/","title":{"rendered":"LULA j\u00e1 deveria estar LIVRE. \u00d3timo artigo de T\u00e2nia Oliveira e Carol Proner. Detra\u00e7\u00e3o se aplica tamb\u00e9m durante o processo penal."},"content":{"rendered":"

Por T\u00e2nia Oliveira e Carol Proner \u2013 Membras da Coordena\u00e7\u00e3o Executiva da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Juristas pela Democracia<\/strong><\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1765139, ajuizado pela defesa do ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva perante a 5\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, no \u00faltimo dia 23 de abril de 2019, que teve como resultado a redu\u00e7\u00e3o do tempo da pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias, o campo jur\u00eddico passou a debater a respeito do regime de cumprimento. Tanto a imprensa como pessoas da \u00e1rea do direito passaram a fazer c\u00e1lculos de contagem do tempo para progress\u00e3o do regime fechado para o semiaberto, contando a quantidade de meses para se chegar ao sexto da pena e aventando formas de remiss\u00e3o para uma sa\u00edda abreviada. No contexto dado, uma palavra acendeu os debates: detra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n

Pouco conhecida de quem n\u00e3o lida com processo de execu\u00e7\u00e3o, a detra\u00e7\u00e3o \u00e9 o desconto do tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria ou interna\u00e7\u00e3o para fins de fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento de pena. Significa dizer que n\u00e3o estamos falando de progress\u00e3o de regime, mas sim de qual \u00e9 o regime inicial. Dito de forma simples, uma vez determinado o total da pena a ser cumprido, desconta-se o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria para se definir a situa\u00e7\u00e3o do acusado.<\/strong><\/span><\/p>\n

Prevista originalmente no art. 66, III, “c”, da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, a detra\u00e7\u00e3o era utilizada pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria para a determina\u00e7\u00e3o do cumprimento do restante da pena. O tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria era computado na pena final, nos termos do art. 42 do C\u00f3digo Penal. Estando presentes apenas nesses dois institutos, questionava-se a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da detra\u00e7\u00e3o durante o processo penal.<\/strong><\/span><\/p>\n

A Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, afastou a d\u00favida ao conferir nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 387 do C\u00f3digo de Processo Penal, incluindo novo par\u00e1grafo com o seguinte teor:<\/strong><\/span><\/p>\n

“Art. 387 (…)<\/strong><\/span><\/p>\n

“\u00a7 2\u00ba O tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria, de pris\u00e3o administrativa ou de interna\u00e7\u00e3o, no Brasil ou no estrangeiro, ser\u00e1 computado para fins de determina\u00e7\u00e3o do regime inicial de pena privativa de liberdade.”<\/strong><\/span><\/p>\n

A partir da nova lei, o juiz passou a considerar o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria (e administrativa e de interna\u00e7\u00e3o) tamb\u00e9m para efeitos de fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento da pena. Passou-se a antecipar na senten\u00e7a, e n\u00e3o apenas na execu\u00e7\u00e3o penal, o momento da aplica\u00e7\u00e3o da detra\u00e7\u00e3o. Desnecess\u00e1rio dizer que continua cab\u00edvel a detra\u00e7\u00e3o da pena tamb\u00e9m na execu\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/span><\/p>\n

Dessa forma, atualmente h\u00e1 dois momentos para que a detra\u00e7\u00e3o penal seja apreciada: na execu\u00e7\u00e3o penal e na senten\u00e7a, sendo que, neste segundo caso, o regime inicial de cumprimento \u00e9 decidido considerando o tempo em que o paciente esteve em pris\u00e3o provis\u00f3ria quando estiver, por evidente, cumprindo pena pelo mesmo crime de que trata a nova condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n

Como \u00e9 sabido, a regra geral e preliminar do cumprimento da pena obedece a uma tabela simples: at\u00e9 4 anos, regime aberto; de 4 a 8 anos, regime semiaberto; acima de 8 anos, regime fechado. Tendo a pena do ex- presidente sido fixada em 8 anos, 10 meses e 20 dias e tendo ele cumprido antecipadamente (ao tr\u00e2nsito em julgado) cerca de 13 meses, depreende-se que se trata, desde j\u00e1, de situa\u00e7\u00e3o de regime semiaberto, haja vista a norma de determina\u00e7\u00e3o do regime inicial.<\/strong><\/span><\/p>\n

Entendemos que a 5\u00aa Turma do STJ, cuja jurisprud\u00eancia \u00e9, ali\u00e1s, pac\u00edfica a esse respeito, equivocou-se ao n\u00e3o ter fixado o novo regime de cumprimento nos votos consignados. Em n\u00e3o o fazendo, oportuniza \u00e0 defesa pugnar para que o fa\u00e7a, sendo essa garantia um direito fundamental e irrenunci\u00e1vel do acusado.<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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