Arquivos para : Direito

Pio XII – as aspirações humanas são a base do jusnaturalismo católico, as regras para o bem comum

Pio XII, em 03.10.1953, ensinou que as pessoas têm “uma natureza humana substancialmente idêntica”.

Ensinou ainda que “as exigências [necessidades, aspirações, inclinações, sonhos, projetos etc] que decorrem desta natureza são as normas últimas do Direito” (constituem a fundamentação “ontológica” do Direito).

Estas “exigências” da natureza humana têm “formulação” “diversa” nos povos, nos vários “direitos positivos, segundo os tempos e os lugares, segundo o grau de evolução e de cultura”.

O “núcleo central” do direito é formado pelas “exigências da natureza humana”, “substancialmente idêntica”, em todas as pessoas.

Elogio da economia mista e do Estado social, pelo padre Regis Jolivet

O padre Regis Jolivet (1891-1966) foi um grande sacerdote católico, que viveu e ensinou na Universidade Católica da cidade de Lyon, França. Escreveu ótimas obras tomistas. Uma destas obras é o “Tratado de filosofia” (Rio, Ed. Agir, 1966), “tomo IV – Moral”.

Na página 297, tece um bom elogio da economia mista e de um amplo Estado social. Escreve: “a propriedade pública é muito extensa (florestas, terrenos públicos, edifícios públicos etc)”, sendo “uma necessidade e, como tal, favorável ao bem comum”.

Depois acrescenta: “parece normal que o Estado se reserve o controle das indústrias-chaves e dos grandes meios de produção e de crédito (metalurgia, minas, grandes transportes, transmissões, bancos)”, pois estes grandes bens produtivos “conferem um poder econômico tão extenso que colocados sem reserva nem limites em mãos de pessoas privadas, poderiam tornar-se um perigo para o bem público”.  

Esta ideia, que os bens de grande poder (importância) devem ser estatais ou socializados em cooperativas, foi ensinada por Pio XI, na “Quadragesimo anno” (1931).

Esta fórmula de Pio XI foi elogiada várias vezes pelo grande nacionalista Osny Duarte Pereira (aconselho sua obra “Direito Florestal”, magistral), que deixou grandes obras essenciais para a construção de um Estado social, no Brasil. No fundo, era a fórmula do padre Vieira, de origem africana, que defendia a criação de estatais, na mesma linha de Colbert. João Camilo de Oliveira Torres mostrou isso, elogiando o padre Vieira (o mesmo fez Cairu e Alceu…). 

Para Jolivet, o controle do Estado poderia ocorrer por meio de “gestão direta (estatização), “sociedades de economia mista” ou de outras formas de “socialização”. 

Nas empresas privadas grandes, Jolivet defendia, na linha da doutrina social da Igreja, “a participação dos operários na gestão das empresas”, “contrato de sociedade”, “um regime de propriedade coletiva privada das empresas”, com intervenção ampla do Estado, por causa da “função social da propriedade”. 

Jolivet queria “estender ao maior número possível” o direito de propriedade limitada, pequena e média, nos limites do bem comum (distributismo). 

Jolivet ensinava que o “capitalismo”, “longe de se confundir com o regime da propriedade privada, é seu pior inimigo, visto substituir” a difusão de bens (difusãodas pequenas propriedades familiares) por apenas riqueza concentrada em grandes ricos.

O capital destrói as pequenas propriedades familiares, ponto que Marx acertou, ao criticar. O erro de Marx foi não saber enxergar que o melhor era uma economia mista, com ampla intervenção estatal sob o controle do povo organizado, para controlar e planificar a economia, em prol do bem comum.  

O padre Jolivet ensinava, na velha tradição tomista aristotélica, que “ficção da fecundidade do dinheiro” criou “um mundo pervertido”. Destacou que a doutrina social da Igreja é “anticapitalista e não-marxista”, pois defende uma economia pautada pelo valor do trabalho pessoal, onde “a distribuição das riquezas [dos bens] achasse seu fundamento e sua regra nas necessidades de cada um, com exclusão dos privilégios de fortuna, de raça ou de classe”.

Frisava que Deus fez os bens para todos, sendo cada um de nós apenas “usufrutuário”, podendo usar dos bens, nos limites do bem comum, pois, no fundo, Deus fez tudo para a comunhão humana, para serem “bens comuns”, ainda que parte dos bens, os bens pequenos e médios, possam ser apropriados por direitos legais de propriedade limitados, pela função social, pelos limites do bem comum. 

A grande lição de Leão XIII – Deus destinou os bens para todas as pessoas

A concepção bíblica, judaica e católica, defende o direito natural das pessoas ao controle, fruição, uso, até apropriação pequena, dos bens necessários e suficientes para uma vida digna, plena, abundante.

Este direito natural tem como fundamento o princípio da destinação universal dos bens.

Este direito natural não fundamenta (legitima) o direito de propriedade quitário e nem formas ditadoriais de poder, no entanto, fundamenta formas consensuais de controle social dos bens e da vida.

O poder não passa de uma espécie de “bem” e, assim, a teoria do bem comum é a teoria política (e jurídica, econômica, cultural etc) da Igreja, da Bíblia e do melhor da Paidéia (das idéias de Platão, Pitágoras, dos estóicos, de Epicuro, Sêneca, Epíteto, Marco Aurélio e outros).

O poder foi feito para todos, para ser quebrado, fatiado como uma linguiça, para que cada pessoa tenha uma fração do poder, tal como uma quota-parte dos bens, feitos por Deus, para todos. 

Como ensinou Leão XIII, na “Rerum novarum” (n. 13, 1891), “Deus deu a terra” (destinou os bens, todos os bens, inclusive o poder) para “toda a totalidade do gênero humano”, para o uso racional e social destes bens, como suporte de uma vida digna e feliz.

O papa Leão XIII foi enfático: “Deus deu a terra em comum” a todos, não tendo “assinalado a ninguém a parte que haveria de possuir, deixando a delimitação das posses privadas à atividade das pessoas e às instituições dos povos”.

Em latim, “quos vero terram Deus universo generi hominum utendam, fruendam dederit” e “Deus enim generi hominum donavisse terram in commune dicitur… quia partem nullam cuique assignavit possidendam, industriae [“indústria” no sentido de atividade, trabalho] hominum institutisque populorum permissa privatarum possessionum descriptione”.

A lição de Leão XIII sobre o princípio bíblico e patrístico (e tomista) da destinação universal dos bens vale também para o poder.

Deus não destinou (“assignavit”) especificamente nenhuma parte do Estado a esta ou aquela pessoa ou família.

A distribuição e organização dos bens e dos poderes forem entregues ao trabalho (atividade, criatividade) humana e às instituições humanas, temporais, para serem regidos por regras boas (as virtudes), especialmente pela “justiça”.

A “justiça” é a regra (virtude, no sentido objetivo) que tem como objeto (razão de ser, finalidade, objetivo) o “bem comum”.

Justiça são ideias práticas das pessoas, para ordenar, organizar, orientar, planejar, todas as ações humanas para o atendimento do bem comum, do bem de todas as pessoas e da sociedade.

A caridade (amor, misericórdia) vai além da justiça, passando pela justiça, exigindo mais, mais cuidados com o próximo, especialmente com os que mais sofrem. Justiça e amor se completam, sendo o amor maior, pois tem, em si, a justiça. Não há amor sem justiça. 

O principal princípio – regras da civilização do amor de Deus – é a destinação universal dos bens: os bens, todos os bens, inclusive o poder, são destinados a todas as pessoas e o critério de distribuição está implícito nesta regra, é o princípio “a cada um de acordo com suas necessidades”, ou seja, os bens são destinados ao atendimento das necessidades de todas às pessoas.

Na terminologia tomista – e antes na platônica, aristotélica e estóica –, as atividades humanas (econômicas, culturais, estatais etc) estão destinadas à garantia e à promoção do bem comum e devem regulamentadas e planificadas para este fim. Esta é a regra número um da ética social, da religião, do Direito. O coração da ética, o coração de Deus. 

O Vaticano ensina: a regra primária da ética é o princípio-regra da destinação universal dos bens

Como ensinou o Pontifício Conselho Justiça e Paz, no documento “Para uma melhor distribuição da terra”, “a terra” (todos os bens) é um “dom de Deus a todos os seres humanos”.

Como ensinou o Vaticano II, na “Gaudium” (n. 69): “Deus destinou a terra, com tudo o que ela contém, para o uso de todos os homens e povos, de tal modo que os bens criados devem bastar a todos, com eqüidade, sob as regras da justiça, inseparável da caridade. Por isso… deve-se atender sempre a esta destinação universal dos bens”.

Todas as pessoas têm “o direito ao uso dos bens terrenos”, sendo este “um direito natural, primário, de valor universal, enquanto compete a cada ser humano”, que “não pode ser violado por nenhum outro direito de conteúdo econômico”.

O “direito natural e primário” ao uso dos bens deve ser “protegido e tornado efetivo por meio de leis e instituições positivas”. Esta mesma lição vale para o poder.

Toda a estrutura jurídica, legislativa, normativa, de poder, de costumes etc deve ser estruturada para assegurar a todos o acesso aos bens, a uma vida plena, digna, abundante (cf. Jo 10,10). 

Conclusão: a concentração (monopólio, oligopólio) privada dos bens, do poder, dos recursos, do conhecimento em poucas mãos é algo diabólico, abominável.

Deus destinou os bens, todos os bens, a todas as pessoas, como ensina o princípio da destinação universal dos bens.

O ponto essencial é devolver ao povo o poder, os bens, o saber etc.

Função social dos direitos subjetivos, outro nome para economia mista

A defesa da economia mista, do bem comum como síntese do bem pessoal e do bem social, está clara na Bíblia, nas “Leis” de Platão, na “Política” (e nos três livros de ética, e na economia) de Aristóteles e está no estoicismo. 

A concepção de bem comum está presente nos melhores textos de Stuart Mill, no utilitarismo social, que Harold Laski defendeu. E há o mesmo em Gunnar Myrdal.

No fundo, esta ideia de resgate do bem comum, da utilidade social (bem comum, social) como núcleo da ética, foi resgatada por Saint Simon, mestre de Comte. Daí, passou a Stuart Mill etc.

A mesma ideia de bem comum, de utilidade social como núcleo da ética social e de todo o Direito e todo o Estado, está também nos tratados éticos estoicos, tendo sido adotado por Cícero, em várias obras como “Leis” ou “Tratado dos deveres” (traduzido também como “Dos ofícios” ou “Das obrigações”), sendo esta última obra elogiada por praticamente todos os grandes Santos Padres, com destaque para Santo Ambrósio, Santo Agostinho, Santo Tomás de Aquino, Suarez, Bellarmino, São Clemente de Alexandria e outros. 

Comte e Stuart Mill mantiveram correspondência por vários anos.

Augusto Comte, no livro “Política positiva”(1/154-155), escreveu textos bem próximos do catolicismo, como “cada cidadão constitui” (se torna), de certa forma, “um funcionário público” (servidor público, da sociedade), com “atribuições” (poderes, deveres, direitos) que “determinam” suas “obrigações e suas pretensões”. Trata-se, para Comte, de um “princípio universal”. Cada ato social tem uma “função social” inerente ao ato. 

Por esta ligação entre catolicismo e positivismo, fica fácil entender a conversão de Borges de Medeiros, de Barbosa Lima, de Getúlio Vargas, de Roberto Lyra e outros. E a proximidade de Alceu com os positivistas, tal como a política de Mãos estendidas dos positivistas aos católicos, na década de 30.

Católicos e positivistas trabalharam juntos para criarem o melhor de nosso direito trabalhista e previdenciário.

Da mesma forma, Castilhos admitiu o ensino religioso nas escolas públicas do RS, ponto que foi depois admitido por Antônio Carlos, governador de MG. E depois foi estendido a toda rede escolar pública nacional, por Getúlio Vargas. 

Estas ideias, oriundas do sansimonismo cristão, inspiraram Leon Duguit”, grande civilista francês, na obra “As transfigurações do direito privado depois do Código de Napoleão”. É a mesma base de Lassalle, em sua boa obra sobre o direito privado na história.

Também é a mesma ideia geral das obras geniais de Karl Renner, de Campion e do grande Louis Josserand. A mesma da obra do grande Anton Menger, “O direito civil e os pobres”. 

No mesmo sentido, João XXIII destacou a função social inerente a todo direito subjetivo, inclusive os privados.

Cada direito pessoal deve ser modulado, regrado, limitado, ordenado, ao bem comum. Cada ato humano tem um lado pessoal e outro lado social, à imagem da Trindade, economia mista. 

Economia mista. Os interesses pessoais também são relevantes e explico

Adam Smith explicava o capitalismo dizendo que os interesses privados, por si sós, levavam, pela “mão invisível” do mercado, ao interesse social. Estava errado. O mercado, deixado a si mesmo, se autodestrói, gera desigualdades brutais, crises periódicas, e revoluções, pela proletarização geral da sociedade e a concentração do capital. 

Marx criticou o erro de Adam Smith. Mas, exagerou ao não considerar o interesse pessoal. 

A crítica de Marx foi feita com ajuda dos românticos (Sismondi, Buchez, Cabet, Saint Simon, Weitling e outros gênios) e do socialismo pré marxista, quase todo cristão, católico, frise-se. Isso eu demonstrei bem no meu livro, de quase 1.200 páginas, sobre a história do socialismo, mostrando que o socialismo utópico cristão foi a base principal das melhores críticas de Marx.

Marx se baseou no melhor da ética católica e hebraica, em seus melhores textos contra o capitalismo. 

O correto é a fórmula do bem comum, fórmula do melhor da Tradição milenar, de Platão, de Aristóteles, dos estoicos, dos epicureus mesmo, tal como do melhor do pensamento hebraico.

A fórmula do bem comum exige uma economia mista, que seja voltada para os interesses das pessoas, das famílias e da sociedade, com prioridade para os que mais sofrem, os mais pobres, os mais pisados, os doentes etc.

Os interesses (bens) pessoais contam e são essenciais, mas limitados, restritos, aos limites do bem comum, difundidos. Enfim, bens pequenos para todos, moradias, móveis, pequenas ferramentas, carros populares, renda universal, herança para todos, pela suplementação estatal, renda universal.

O Estado deve promover o bem comum, ou seja, bens para todos, erradicando a miséria e as grandes fortunas privadas, implantando a santa igualdade, mediania, que a Tradição bíblica e do melhor da filosofia grega e antiga tanto amavam. 

O ideal da mediania, da difusão de bens, do distributismo, do bem comum realizado, está também no núcleo da ética budista, hindu, muçulmana, taoísta, confuciana, indígena, africana. Faz parte do melhor do pensamento religioso e filosófico, espalhado no mundo todo. 

O princípio da subsidiariedade, da doutrina social da Igreja, exige ajuda do Estado para todos, difusão de bens, via estatal, com intenso papel redistribuidor do Estado, via tributos, regras públicas etc. 

Todos devem ter bens, poder, controle sobre as vidas próprias, dignidade, esfera jurídica de proteção da vida pessoal e social, uma boa proteção via direito civil e comercial nos moldes de Menger, atenuado, como queria Lassalle e outros. Karl Renner e os grandes civilistas católicos franceses viram isso corretamente. Os fabianos, Duguit e outros, idem. 

A economia deve ser pautada pelo controle dos trabalhadores sobre o fluxo da economia, pela difusão de bens, pela destinação universal dos bens. Todos devem ser pequenos e médios proprietários, sendo o direito de propriedade relativizado, atenuado, pela função social implícita, pelo controle estatal. Ao lado de uma base ampla de difusão de bens (distributismo), devem haver estatais, cooperativas e um setor privado, pequeno e médio, também sujeito a controles sociais, estatais e co-gestão.

Nada de miséria. Nada de opulência privada. Mediania, sobriedade, vida plena, abundante, para todos. 

Francisco I, carta de 30.05.2015, aos criminalistas – a criminalidade nasce das desigualdades econômicas e sociais, da opressão dos pobres

Francisco I, na Carta ao XIX Congresso Internacional de Direito Penal, em 30.05.2014, lembrou aos maiores criminalistas que boa parte dos crimes nascem das “desigualdades econômicas e sociais”, das “redes da corrupção”, do “crime organizado”, organizado pelos “mais poderosos”.

O papa frisa que o “flagelo” da criminalidade é aumentado pela economia capitalista, “baseada unicamente nas regras do mercado”, sem suficiente intervenção e regras estatais, sem economia mista e social. As grandes fortunas controlam a mídia, “criando expectativas” (consumismo) e “necessidades supérfluas”, excluindo pessoas como lixo ou ruínas.

Vejamos o texto do Papa:

Todos nós somos pecadores; Cristo é o único Justo. Também nós, às vezes, corremos o risco de nos deixarmos levar pelo pecado, pelo mal e pela tentação. Em todas as pessoas a capacidade de agir muito bem convive com a possibilidade de causar muito mal, por mais que se deseje evitá-lo (cf. Rm 7, 18-19). E devemos interrogar-nos por que motivo alguns caem e outros não, uma vez que todos pertencem à mesma condição humana”.

“Não poucas vezes a delinquência afunda as suas raízes nas desigualdades econômicas e sociais, nas redes da corrupção e no crime organizado, que procuram cúmplices entre os mais poderosos e vítimas entre os mais vulneráveis. Para prevenir este flagelo, não é suficiente dispor de leis justas, mas é preciso formar pessoas responsáveis e capazes de as pôr em prática. Uma sociedade baseada unicamente nas regras do mercado, criando expectativas falsas e necessidades supérfluas, descarta quantos não estão à altura e impede que as pessoas lentas, frágeis e menos dotadas abram caminho na vida (cf. Evangelii gaudium, 209)”.

O ideal de democracia popular, de Santo Agostinho e da Igreja Católica

Santo Agostinho também seguiu idéias platônicas, aristotélicas e estóicas. Como ensinou Luís Cabral de Moncada, no livro “Filosofia do Direito e do Estado” (vol. I, 2ª. edição, reimpressão, Coimbra, Ed. Coimbra, 2006, p. 61), o melhor do agostianismo é republicano e democrático:

Agostinho propunha-se transformar o Estado (que, em si mesmo, apesar de conforme com a natureza humana, não é nem mau nem bom) numa comunidade de paz e de justiça entre os homens e, como tal, num meio de realização neste mundo da “civitas Dei” ou “regnum misericordiae” (…) Este era o seu conceito de Estado de Direito natural; o único que, idealmente, podia corresponder, como em Platão, ao princípio da justiça; e o único em harmonia com o qual todos os Estados empíricos deveriam organizar-se para poderem tomar parte na realização da Civitas Dei. E uma concepção semelhante, extraída dos mesmos elementos antigos e modernos, era também a sua idéia de direito. (…) Este é o conceito de direito natural que preside a todo o mundo de idéias de Agostinho: o velho conceito helênico de Aristóteles e dos estóicos transformado pelo pensamento cristão”.

O ideal jurídico dos velhos estoicos e dos grandes platonicos e de Aristóteles é o ideal do Estado dos grandes hebreus, sendo também o ideal da Igreja. Trata-se de criar uma democracia popular e esta tentativa está bem clara nos grandes textos católicos das seguintes constituições: a Constituição Portuguesa de 1974, a Espanhola de 1978, a Constituição Francesa de 1946, a Constituição Italiana de 1947, a Constituição Alemã de 1949 e também as grandes Constituições dos povos da América Latina. Em todos estes documentos, há a busca do ideal de um Estado popular, de uma boa Democracia popular, direta e indireta, onde o povo se autogoverna, por meio do Estado, sob controle do povo organizado. 

Propostas para humanizar e diminuir o Direito Penal, esvaziando um pouco o Gulag brasileiro

São propostas do grande Jurista, Dr. Juarez Cirino, que endosso:

1. Propostas de redução do sistema de justiça criminal

1.1. Descriminalização. O programa de descriminalização da Criminologia crítica é o seguinte:

Primeiro, a descriminalização é indicada em todas as hipóteses

(a) de crimes punidos com detenção,

(b) de crimes de ação penal privada,

c) de crimes de ação penal pública condicionada à representação e

(d) de crimes de perigo abstrato –

sob os seguintes fundamentos:

a) violação do princípio de insignificância, por conteúdo de injusto mínimo, desprezível ou inexistente;

b) violação do princípio de subsidiariedade da intervenção penal, como ultima ratio da política social, excluída no caso de suficiência de meios não-penais;

c) violação do princípio de idoneidade da pena, que pressupõe demonstração empírica de efeitos sociais úteis, com exclusão da punição no caso de efeitos superiores ou iguais de normas jurídicas diferentes;

d) violação do primado da vítima, que viabilizaria soluções restitutivas ou indenizatórias em lugar da punição.

Segundo, a descriminalização é indicada nos crimes sem vítima, como o auto-aborto (art. 124, CP), o aborto consentido (art. 125, CP), a posse de drogas (art. 16, L. 6368/76) e outros crimes da categoria mala quia prohibita, sob os seguintes fundamentos:

a) violação do princípio de lesão de bens jurídicos individuais definíveis como direitos humanos fundamentais;

b) violação do princípio de proporcionalidade concreta da pena, porque a punição agrava o problema social, ou produz custos sociais excessivos, em condenados das classes sociais subalternas, objeto exclusivo da repressão penal.

Terceiro, a descriminalização é indicada nas hipóteses de crimes qualificados pelo resultado, como a lesão corporal qualificada pelo resultado de morte (art. 129, § 3o, CP), sob o fundamento de violação do princípio de responsabilidade penal subjetiva, como imputação de responsabilidade penal objetiva originária do velho versari in re illicita do direito canônico, incompatível com o Estado Democrático de Direito.

Quarto, a descriminalização é indicada nas hipóteses do direito penal simbólico, especialmente em crimes ecológicos e tributários, substituídos por ilícitos administrativos e civis dotados de superior eficácia instrumental e social.

1.2. Despenalização. As propostas de despenalização do programa de reforma penal da Criminologia crítica são as seguintes:

a) primeiro, extinguir o arcaico sistema de penas mínimas previsto em todos os tipos legais de crimes, abolido em legislações penais modernas por violar o princípio da culpabilidade e contrariar políticas criminais humanistas:

a) viola o princípio da culpabilidade em casos de necessária fixação de pena abaixo do mínimo legal – por circunstâncias judiciais ou legais –, hipóteses em que a pena é ilegal, porque não constitui medida da culpabilidade;

b) contraria políticas criminais humanistas fundadas nos efeitos desintegradores, dessocializadores e criminogênicos da prisão;

b) segundo, reduzir a pena máxima de todos os tipos legais de crimes subsistentes, inspirados em concepção de política criminal troglodita anterior a Beccaria, que somente atribuía poder desestimulante do crime à certeza da punição – e não à gravidade da pena, como ainda pensa o legislador brasileiro;

c) terceiro, as hipóteses de substitutivos penais ou de extinção da punibilidade devem ser redefinidas na direção da mais ampla despenalização concreta, com o objetivo de evitar os efeitos negativos do cárcere, com ênfase nos seguintes institutos jurídicos: a) o perdão judicial; b) a conciliação; c) a transação penal; d) a suspensão condicional da pena; e) a prescrição, mediante (a) redução dos prazos de prescrição da pretensão punitiva, de natureza arbitrária, (b) desconsideração das causas de interrupção da prescrição retroativa, impossíveis em processos mentais retrospectivos baseados no fluxo imaginário do tempo e (c) institucionalização legal da prescrição retroativa antecipada, por razões de economia processual e de pacificação social; e) extensão legal, por interpretação analógica in bonam partem, da extinção da punibilidade dos crimes tributários pelo pagamento, aos crimes patrimoniais comuns nãoviolentos, nos casos de ressarcimento do dano ou de restituição da coisa; e) quarto, a despenalização parcial é indicada na hipótese dos crimes hediondos (Lei 9.072/90), mediante cancelamento da ilegal agravação dos limites penais mínimo e máximo dos crimes respectivos, sob os seguintes fundamentos: a) violação do princípio da resposta penal não contingente, pelo qual a lei penal deve ser resposta solene a conflitos sociais fundamentais, gerais e duradouros, com debates exaustivos do Poder Legislativo, partidos políticos, sindicatos e outras organizações da sociedade civil; b) violação do princípio de proporcionalidade abstrata, em que a pena deve ser proporcional ao dano social do crime.

2. Propostas de humanização do sistema penal

2.1. Em primeiro lugar, é indispensável e urgente despovoar o sistema carcerário mediante radical descarcerização realizada por ampliação das hipóteses de extinção, de redução ou de desinstitucionalização da execução penal, em especial nos seguintes casos:

a) promover, em todas as modalidades de livramento condicional, a redução do tempo de cumprimento de pena, pela natureza arbitrária dos prazos legais, assim como a extinção dos pressupostos gerais subjetivos de comportamento satisfatório e de bom desempenho no trabalho, por sua natureza idiossincrática e arbitrária;

b) reformular a remição penal mediante redução da equação de 3dias/trabalho = 1 dia/pena para 1 dia/trabalho = 1 dia/pena, pela carência de fundamento científico do critério legal, por um lado, e admissão de equivalência entre trabalho produtivo e trabalho artesanal para efeito de remição penal, no caso de inexistência de trabalho produtivo ou equivalente na instituição penal, por outro (art. 126 e §§, LEP);

c) revitalizar o regime aberto, mediante ampliação do limite da pena aplicada para concessão do benefício – de 4 (quatro) para 6 (seis) ou 8 (oito) anos, por exemplo –, com correspondentes alterações nos regimes semi-aberto e fechado (art. 33, §2o, a, b, c, CP), para evitar os efeitos negativos da prisão, além da economia de custos;

d) acelerar a progressão de regimes na execução da pena, mediante redução do tempo mínimo de cumprimento de pena no regime anterior – de 1/6 (um sexto) para 1/10 (um décimo) ou 1/12 (um doze avos) da pena, por exemplo –, tendo em vista a natureza arbitrária desses limites mínimos, além de reduzir os efeitos negativos da prisão, por um lado, e excluir o requisito subjetivo de bom desempenho no trabalho (art. 112, LEP) igualmente por sua natureza arbitrária e idiossincrática, por outro.

2.2. Em segundo lugar, garantir o exercício de direitos legais e constitucionais do condenado, como forma de compensação oficial pela injustiça das condições sociais adversas, insuportáveis e insuperáveis da maioria absoluta dos sujeitos selecionados para criminalização pelo sistema penal, mediante prestação dos seguintes serviços públicos:

a) instrução geral e profissional, como condição de promoção humana;

b) trabalho interno e externo, como condição de dignidade humana;

c) serviços médicos, odontológicos e psicológicos especializados, como condição de existência humana.

2.3. Em terceiro lugar, revogar o execrável regime disciplinar diferenciado da Lei 7.210/84, com a redação da Lei 10.792/03, que viola o princípio de humanidade e os princípios constitucionais de dignidade do ser humano e de proibição de penas cruéis.

Essas propostas da Criminologia crítica podem servir de base para um projeto democrático de reforma da legislação penal brasileira, com imediata e necessária redução do genocídio social produzido pelo sistema penal, instituído para garantir uma ordem social desigual e opressiva fundada na relação capital/trabalho assalariado. Mas é impossível concluir sem dizer o seguinte: a Criminologia crítica também sabe que a única resposta para o problema da criminalidade é a democracia real, porque nenhuma política criminal substitui políticas públicas de emprego, de salário digno, de moradia, de saúde e, especialmente, de escolarização em massa – infelizmente, impossíveis no capitalismo.

 

Os governos representativos existiram na antiguidade e na Idade Média, não são criações novas

Chateaubriand e todos os historiadores sérios apontam a existência do sistema representativo na Idade Média e também na Idade antiga (Palestina, Grécia, Roma etc). No mesmo sentido, Vittorio Emmanuele Orlando (1860-1952), no livro “Princípios de Direito Constitucional” (l. 3, cap. 1º), escreveu: “historicamente, a representação teve suas origens no conceito peculiar aos Estados medievais, pelo qual concebia-se a instituição política em dependência de uma reciprocidade de direitos e deveres entre soberanos e súditos”, em pactos, consensos.

Orlando, em livros como “Sobre a resistência política individual e coletiva” (1885), expôs teses jusnaturalistas cristãs com base na liberdade das pessoas. Ele fundou a Escola Jurídica Italiana de Direito Público, foi Ministro da Instrução Pública, da Justiça e Presidente do Conselho de Ministros, de 1917 a 1919.

Pular para a barra de ferramentas