Arquivos para : A “Fórmula” Abolição gradual, o mínimo de prisão fechada. Francisco I, Zaffaroni-Ferrajoli. GARANTISMO. A solução penal CORRETA são PENAS ABERTAS E SEMI-ABERTAS, TRABALHO-EDUCAÇÃO. Trat. AMBULATORIAL.

Um artigo primoroso de Fernando Brito, do Tijolaço, sobre o julgamento do HC de Lula

O jogo das pressões no Supremo

 
Por Fernando Brito, no blog Tijolaço:

Não haverá, como disse aqui, “folga” para os ministros do STF até o dia 4, quando volta à pauta o habeas corpus de Lula.

Com alguns dias, foi possível saber como a “viagem” de Marco Aurélio Mello, sacada com maestria – e até assumindo um desgaste pessoal -, acabou impedindo uma manobra, possivelmente combinada entre Cármen Lúcia e Luiz Edson Fachin, para criar um fato consumado.

Fachin daria seu voto contrário e, como a ordem de votação se iniciava com Alexandre de Moares e Luiz Roberto Barroso. 3 a zero contra Lula e julgamento suspenso pelo “adiantado da hora”. Segunda-feira, o TRF confirmaria a sentença e -feito! – Lula seria preso às vésperas ou durante a Semana Santa, tranquilizando que tem medo da repercussão de sua detenção.

Com Lula já na cadeia e um placar altamente favorável, o quarto voto, de Rosa Weber, na sessão de reabertura da votação, cobraria um preço muito maior para ser dado em favor do ex-presidente.

O movimento de Mello e a presteza com que a defesa pediu de imediato a liminar de salvo-conduto desmontaram a estratégia torpe de manipulação do julgamento, começada com a antecipação do julgamento do habeas corpus em lugar das ações de inconstitucionalidade, de alcance geral e, por óbvio, muito mais adequadas, pela impessoalidade.

Agora, será pressão diária.

Os batedores de panela remanescentes – agora que a turma do Kim entrou no seu ocaso midiático – gritam nos jornais. Três deles – Eliane Cantanhede, no Estadão, e, em O Globo, Ascânio Seleme e Merval Pereira vociferam contra o Tribunal.

Invocam o pecado de que o STF mude sua jurisprudência por um habeas corpus, convenientemente esquecidos de que foi através de um habeas corpus que se estabeleceu esta inconcebível decisão de “revogar” o princípio constitucional da presunção da inocência.

Acenam com o “perigo” de que a decisão represente a libertação de centenas, milhares de condenados em segunda instância, como se todos não estivessem vendo, até pela reação dos “heróis” da Lava Jato que a decisão apenas poria fim a um conjunto de atos praticados com muitas motivações, menos a de fazer justiça.

Tudo isso porque se apavoram com a possibilidade de que Lula, em liberdade, frustre os planos de afundar de vez o Brasil no autoritarismo.

Fazem pressão, todo o tempo, com a ajuda da “Carminha” que não se envergonha de antecipar, no rádio, o voto que dará em favor desta violência.

Mas não têm para onde apontar, porque tudo que este processo de destruição da política conseguiu produzir foi um personagem sinistramente caricato: Jair Bolsonaro.

Coxinhas tentam implantar as ideias da Ku Klux Khan no Brasil

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Qualquer condenação exige provas amplas, nunca apenas convicção subjetiva

A execução de líderes da esquerda, no Brasil. Caso Marielle Franco foi outra execução

Vereadora Marielle Franco, do PSOL do Rio, foi outra vítima da violência que atinge líderes e militantes de esquerda no Brasil. Veja a relação. 

O assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) na noite desta quarta-feira (14/03) acendeu o alerta para uma realidade chocante: desde 2014, ao outros 24 líderes comunitários, ativistas e militantes políticos foram mortos em diferentes regiões do Brasil.

O historiador Fernando Horta, doutorando na Universidade de Brasília, reuniu uma lista das vítimas destes últimos quatro anos. Opera Mundi conta um pouco da história destes militantes, executados por conta dos trabalhos que desenvolviam por suas comunidades.

Marielle Franco, vereadora no Rio de Janeiro pelo PSOL – 15.mar.2018

A socióloga, ativista dos movimentos feminista e negro, foi executada no centro da capital fluminense. Marielle, a quarta vereadora mais votada na cidade, atuava na comunidade da Maré, onde morava, e, na semana anterior a sua morte, denunciou a violência e os abusos policiais no bairro de AcariLeia mais aqui.

Paulo Sérgio Almeida Nascimento, líder comunitário no Pará – 12.mar.2018.  Nascimento era um dos líderes da Associação dos Caboclos, Indígenas e Quilombolas da Amazônia (Cainquiama). Segundo a Polícia Civil, ele foi alvejado por disparos do lado de fora de casa, na cidade de Barcarena. Nascimento era atuante nas denúncias contra a refinaria Hydro Alunorte, responsável pelo vazamento de dejetos tóxicos nas águas da região no começo do mês. Leia mais aqui.

George de Andrade Lima Rodrigues, líder comunitário em Recife – 23.fev.2018 Rodrigues foi encontrado com marcas de tiros e um arame enrolado no pescoço, após três dias de buscas. O corpo dele foi achado em um matagal às margens de uma estrada de terra. Ele havia sido sequestrado por quatro homens que se diziam policiais. Leia mais aqui.

Carlos Antônio dos Santos, o “Carlão”, líder comunitário no Mato Grosso – 07.fev.2018. 
Carlão era um dos líderes do Assentamento PDS Rio Jatobá, em Paranatinga, no Mato Grosso, e foi morto a tiros, por homens em uma motocicleta, em frente à prefeitura da cidade. Ele estava dentro de um automóvel com a filha e a esposa, que chegou a ser atingida de raspão. Carlão já havia feito várias denúncias à polícia de que estava sendo ameaçado. Leia mais aqui.

Leandro Altenir Ribeiro Ribas, líder comunitário em Porto Alegre – 28.jan.2018. Ribas era líder comunitário na Vila São Luís, ocupação da zona norte da capital gaúcha. Ele havia deixado de dormir em casa desde alguns dias antes por conta da guerra entre traficantes da região. No dia em que foi assassinado, voltou à vila para pegar roupas, mas acabou sendo morto. A polícia suspeita de que Ribas tenha sido executado pelos criminosos ao se apresentar como líder da comunidade e questionar as ações do grupo. Leia mais aqui.

Márcio Oliveira Matos, liderança do MST na Bahia – 24.jan.2018 – Matos era um dos integrantes mais novos da direção do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e morava no Assentamento Boa Sorte. Aos 33 anos, foi morto em casa, com três tiros, na frente de seu filho. Leia mais aqui.

Valdemir Resplandes, líder do MST no Pará – 9.jan.2018 – Conhecido como ‘Muleta’, Resplandes foi executado na cidade de Anapu, no Pará. Ele conduzia uma moto e foi parado por dois homens. Um deles atirou pelas costas; já no chão, o ativista foi alvejado na cabeça. A missionária norte-americana Dorothy Stang foi assassinada na mesma cidade, em 2005. Leia mais aqui.

Jefferson Marcelo do Nascimento, líder comunitário no Rio – 04.jan.2018. Nascimento era líder comunitário em Madureira e foi encontrado com sinais de enforcamento um dia após desaparecer. Ele havia feito uma série de denúncias contra uma quadrilha de milicianos dias antes de ser executado. Leia mais aqui.

Clodoaldo do Santos, líder sindical em Sergipe – 14.dez.2017. 
Santos era líder do Movimento SOS-Emprego de Sergipe e foi baleado na cabeça por dois homens que foram à sua casa com a desculpa de entregar um currículo. Após orientar os criminosos a entregarem o documento diretamente à empresa que construía uma termoelétrica na região, o dirigente foi alvejado. Leia mais aqui.

Jair Cleber dos Santos, líder de acampamento no Pará – 22.set.2017. Santos foi alvo de um ataque a tiros na companhia de outros quatro trabalhadores rurais. O acusado do assassinato é o gerente de uma fazenda ocupada por trabalhadores ligados à Fetagri (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará). A polícia esteve no local momentos antes e os trabalhadores que estavam lá acusam-na de ter facilitado a fuga do gerente e de outros pistoleiros. Leia mais aqui.

Fabio Gabriel Pacifico dos Santos, o “Binho dos Palmares”, líder quilombola na Bahia – 18.set.2017. Binho, como era conhecido, era líder do quilombo Pitanga dos Palmares, na cidade de Simões Filho, Bahia. Ele havia acabado de deixar o filho na escola e seguia para o enterro de uma amiga quando foi abordado por homens em um carro. Um deles desceu do veículo e atirou várias vezes na direção do líder. Leia mais aqui.

José Raimundo da Mota de Souza Júnior, líder do Movimento dos Pequenos Agricultures (MPA) na Bahia – 13.jul.2017. O quilombola Souza Júnior era defensor da agroecologia e educador popular. Momentos antes do crime, o líder camponês havia sido procurado por dois homens em casa. Ele foi baleado enquanto trabalhava na roça com o irmão e um sobrinho. Leia mais aqui.

Rosenildo Pereira de Almeida, o “Negão”, líder comunitário da ocupação na Fazenda Santa Lúcia, no Pará – 8.jul.2017. O líder camponês, ligado ao MST, foi morto na cidade de Rio Marias, próxima à fazenda. Ele havia ido ao local para se esconder após reiteradas ameaças de morte. ele foi executado por dois motoqueiros com três tiros na cabeça. Leia mais aqui.

Eraldo Lima Costa e Silva, líder do MST no Recife – 20.jun.2017. Costa e Silva, de 57 anos, estava em casa, em uma ocupação na zona norte do Recife, quando homens armados o arrastaram para fora e o executaram às margens da BR-101, com quatro tiros. Leia mais aqui.

Valdenir Juventino Izidoro, o “Lobó”, líder camponês de Rondônia – 4.jun.2017. Lobó foi morto com um tiro a queima roupa em um acampamento em Rondominas, Rondônia. Ele liderava um grupo de sem-terra em ocupações na região. Leia mais aqui.

Luís César Santiago da Silva, o “Cabeça do Povo”, líder sindical do Ceará – 15.abr.2017. Silva tinha 39 anos quando foi executado em uma estrada no município de Brejo Santo (CE). Ele era membro do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem (Sintepav-CE) e com militância ativa nas obras do porto de Pecém. Leia mais aqui.

Waldomiro Costa Pereira, líder do MST no Pará – 20.mar.2017. Pereira, que era servidor público e atuante no MST, foi morto dentro do Hospital Geral de Parauapebas, no Pará. Cinco homens armados renderam seguranças e foram até a UTI, onde atiraram no ativista. Ele estava internado após ser atacado em seu sítio, em Eldorado dos Carajás. Leia mais aqui.

João Natalício Xukuru-Kariri, líder indígena em Alagoas – 11.out.2016. Liderança história dos povos indígenas do nordeste, Xukuru-Kariri foi morto a facadas na porta de casa, em uma aldeia indígena em Alagoas. O assassinato ocorreu de madrugada, quando o camponês se preparava para ir trabalhar na roça. Leia mais aqui.

Almir Silva dos Santos, líder comunitário no Maranhão – 8.jul.2016. Santos era líder comunitário da Vila Funil, em São Luiz, e foi executado dentro de casa com tiros na cabeça e nas costas, na frente da mulher, da filha e de vizinhos. O acusado de ter cometido o assassinato teria afirmado, segundo a polícia que matou Santos por não concordar com a construção de uma ponte na comunidade – que atrapalharia o tráfico de drogas ao dar aos policiais acesso fácil ao local. Leia mais aqui.

José Bernardo da Silva, líder do MST em Pernambuco – 26.abr.2016. Silva, de 48 anos, era líder do MST em Pernambuco e estava caminhando com a esposa e uma filha às margens da BR-336 quando uma caminhonete se aproximou. Um dos ocupantes do veículo desceu do carro e atirou contra a vítima. Mulher e filha se esconderam e não ficaram feridas. Leia mais aqui.

José Conceição Pereira, líder comunitário no Maranhão – 14.abr.2016. Pereira tinha 58 anos quando foi morto com um tiro na nuca dentro de casa na capital maranhense. Nada foi levado da casa do líder comunitário, o que reforçou a hipótese de execução. Leia mais aqui.

Edmilson Alves da Silva, líder comunitário em Alagoas – 22.fev.2016. Presidente do asssentamento Irmã Daniela, Silva foi morto a tiros dentro do local. Ele era líder do Movimento de Libertação dos Sem Terra (MLST), o líder comandava ocupações e denunciava crimes ambientais e desmandos supostamente praticados por fazendeiros do litoral norte do Estado. Leia mais aqui.

Nilce de Souza Magalhães, a “Nicinha”, líder comunitária e membro do Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB) em Rondônia – 7.jan.2016. Nicinha era pescadora e participou de diversas audiências para denunciar a situação de seus vizinhos e danos ambientais. Ela desapareceu em 7 de janeiro e foi assassinada a tiros. Leia mais aqui.

Simeão Vilhalva Cristiano Navarro, líder indígena do Mato Grosso – 1.ago. 2015. 
O assassinato de Navarro aconteceu durante uma reocupação de terras indígenas por parte dos Guarani-Kaiowá. Uma comitiva de fazendeiros se dirigiu à região e atacaram os indígenas. O ativista foi atingido com um tiro na cabeça quando estava às margens de um córrego procurando pelo filho. Leia mais aqui.

Paulo Sérgio Santos, líder quilombola na Bahia – 6.jul. 2014. Santos era líder quilombola e foi assassinado dentro do acampamento Nelson Mandela, em Helvécia (BA). Ele foi surpreendido por homens armados que chegaram em um carro e desceram atirando. Leia mais aqui. 
Leia também:
Manuela: “Vamos transformar o luto em luta pela democracia” 

Por Haroldo Ceravolo Sereza e Rafael Targino, no Opera Mundi

Uma pista sobre quem matou Marielle Franco. Ela denunciava um Batalhão da Morte… e foi morta três dias depois…. Não parece coincidência

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Recomendo Loic Wacquant, contra o sistema prisional atual

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Militarização da segurança pública é FASCISMO

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STJ diz – vasculhar celular só com ordem judicial prévia. Policial que olha dados do Whatsapps viola sigilo de dados, gerando nulidade no processo e comete crime

Vasculhar aparelho celular só é possível com autorização judicial

Por Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa

Era prática comum o suspeito ou qualquer pessoa abordada pelos agentes da lei terem o aparelho celular vasculhado, mesmo sem autorização judicial. A questão era controversa e significava a invasão da privacidade em nome dos interesses ditos coletivos de apuração da verdade. Superavam-se as garantias constitucionais da intimidade e da vida privada, previstos no artigo 5º, X, da Constituição da República. Alguns chegavam a invocar a “Katchanga”, como diz Lenio Streck (aqui), da ponderação de princípios (sic), como se os direitos e garantias individuais pudessem ser opção do agente da lei. A reserva da jurisdição — só o juiz pode autorizar a quebra do sigilo e das mensagens — era desconsiderada em nome dos aparentes resultados. De certa forma, essa postura é fruto do consequencialismo, do punitivismo e de uma ressignificação da máxima de que “os fins justificam os meios”.

A novidade consiste no recente julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus 89.981, de Minas Gerais, em que constou da ementa:

“1. Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei n. 9.296/1996 nem pela Lei n. 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no art. 5º, inciso XII, da CF, houve sim violação dos dados armazenados no celular do recorrente (mensagens de texto arquivadas – WhatsApp ).

2. No caso, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista a garantia, igualmente constitucional, à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no art. 5º, inciso X, da CF. Dessa forma, a análise dos dados telefônicos constante dos aparelhos dos investigados, sem sua prévia autorização ou de prévia autorização judicial devidamente motivada, revela a ilicitude da prova, nos termos do art. 157 do CPP. Precedentes do STJ.

3. Recurso em habeas corpus provido, para reconhecer a ilicitude da colheita de dados do aparelho telefônico dos investigados, sem autorização judicial, devendo mencionadas provas, bem como as derivadas, serem desentranhadas dos autos”.

Conforme os subscritos vinham defendendo em seus livros[1], a temática partia de uma premissa equivocada, ou seja, de que o conteúdo digital estava no aparelho e, assim, tal qual outro objeto apreendido poderia ser analisado pela autoridade policial. O equívoco decorre do fato de que a intimidade e a privacidade armazenadas no dispositivo transcendem os limites analógicos de bens materiais, abarcando aspectos que se reconheceu tutela de direitos fundamentais[2].

O óbice que poderá se invocar é o de que se perde tempo com pedidos de quebra de sigilo. Entretanto, a forma é garantia da eficácia dos direitos fundamentais, tendo-se ainda que efetivar os protocolos de cadeia de custódia, bem assim de responsabilidade pela extração do conteúdo. O Estado precisa agir de modo legítimo para que se possa produzir condenações democráticas. Aliás, nunca defendemos a ausência de punição, via Direito Penal, e sim o respeito pelas regras do jogo. E as regras do jogo democrático exigem certas diligências. Punir é necessário, mas não a qualquer preço e muito menos com violação de direitos e garantias fundamentais.

A extração de dados e mensagens implica no reconhecimento da privacidade do agente que não pode, pela simples abordagem, perder-se em análise de seu histórico e arquivos por profissionais que não são, necessariamente, preparados para garantia da autenticidade e validade das provas extraídas. A diligência de solicitar autorização judicial e ter um profissional habilitado, no fundo, garante a qualidade da prova e produz melhores decisões. Além de assegurar a eficácia do direito fundamental da intimidade, permite que se faça o controle de credibilidade do material, por meio da documentação de toda a cadeia de custódia[3], garantindo que o material juntado ao processo corresponda “ao mesmo” que foi extraído.

O que lamentamos é que os mesmos julgadores que tomaram conhecimento da prova excluída possam continuar julgando o caso, uma vez que você não será capaz de esquecer o que leu aqui, assim como os julgadores não poderão deletar o conteúdo já entranhado aos autos. Por isso somos defensores da substituição dos julgadores por novos que tenham originalidade cognitiva (aqui) e possam condenar ou absolver de modo democraticamente isento (aqui).

Enfim, na ânsia por invadir a prova que poderia ser obtida, no fundo, os agentes da lei contribuem para a impunidade. O correto, espera-se, daqui em diante, é a observância regular das regras do jogo. Leia o voto todo do STJ (aqui). E isto serve aos militares na dita intervenção no Rio de Janeiro e demonstra a importância do Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, já que o pedido havia sido indeferido.


[1] LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2018; MORAIS DA ROSA, Alexandre. Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Florianópolis: Empório do Direito, 2017.
[2] ROBL FILHO, Ilton Norberto. Direito, Intimidade e Vida Privada: Paradoxos Jurídicos e Sociais na Sociedade pós-moralista e Hipermoderna. Curitiba: Juruá, 2010.
[3] PRADO, Geraldo. Prova Penal e Sistemas de Controles Epistêmicos: a quebra da cadeia de custódia das provas obtidas por métodos ocultos. São Paulo: Marcial Pons, 2014, p. 44: “A indispensabilidade de um eficiente sistema de controles epistêmicos goza de especial importância nos dias atuais, porque vulgarizou-se o apelo, no âmbito da investigação, aos métodos ocultos de pesquisa (interceptação das comunicações e afastamento de sigilos) e de um modo geral a totalidade dos elementos informativos que subsidiam acusações encontra-se alicerçada em elementos obtidos dessa maneira”. MAGALHÃES, Assusete. Quebra de sigilo de dados e das comunicações telefônicas: o dever estatal de preservação da fonte de prova. In: 

Os grandes traficantes estão nos bairros ricos, e nunca nas favelas e morros

247 – “Para o ex-ministro de Direitos Humanos no governo FHC e professor aposentado de Ciência Política da USP Paulo Sérgio Pinheiro, a decisão do governo Temer de intervir na segurança do Rio de Janeiro é “desastrada”, “inócua” e “não vai resolver absolutamente nada”; “Os grandes traficantes estão na Avenida Atlântica, na Barra da Tijuca, ou em Miami. Quem vai pagar por essa intervenção são os moradores das comunidades, das favelas. É totalmente inócuo. As Forças Armadas não têm nenhuma competência para lidar com a criminalidade, seja o crime comum ou organizado. A curto prazo, não vai resolver absolutamente nada, só vai agravar a situação”, afirmou Pinheiro à Rádio Brasil Atual

Boa Nota do MST contra a abominável Intervenção militar no RJ

Do site do MST:

O MST recebeu com muita preocupação e condena a intervenção militar no Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo presidente golpista, Michel Temer.

A ilegitimidade de Temer e sua fraqueza politica poderiam nos fazer pressupor que se trata de uma ópera bufa. Trata-se, porém, de medida extremamente grave, autoritária e atentatória ao Estado democrático de direito. Novamente, como na ditadura militar, as elites jogam as Forças Armadas contra o povo brasileiro. Reativam o conceito de inimigo interno, ao mesmo tempo em que são totalmente subservientes aos grupos econômicos internacionais, que estão espoliando as nossas riquezas naturais e ameaçam a soberania nacional.

Esta é uma resposta dos setores golpistas contra o povo, em um momento de intensa crítica popular às políticas do Governo Temer, como vimos ser abordadas em temas de blocos de rua e enredos de escola de samba por todo país durante o carnaval.

O Governo Federal está acuado diante da reação popular ao golpismo, principalmente à reforma da Previdência. Para tirar o foco dessas derrotas, tenta transformar o tema da segurança pública, da repressão, em propaganda para a classe média que vive com medo.

A população do Rio de Janeiro, principalmente a moradora das favelas, relegada ao crescente processo de desemprego e/ou subemprego, é, há anos, vilipendiada por governos corruptos, pela mídia empresarial (liderada pela Rede Globo) e pelo capital rentista que usurpa a riqueza dos cofres públicos. 

Os serviços públicos de assistência à população pobre são, primeiro, estigmatizados pelos meios de comunicação. Depois, são sucateados e extintos por governos neoliberais. Enquanto os bancos multiplicam, ano após anos, seus lucros astronômicos e imorais.

Assim, criaram e impulsionam, na esteira do governo golpista e de setores partidarizados do Poder Judiciário, um esgarçamento institucional, moral e politico da sociedade brasileira. O Rio de Janeiro é apenas a expressão mais visível do caos criado por essa elite antissocial e antidemocrática, que enriquece em nosso país.

Para nós do MST, essa intervenção não ajudará em nada, pelo contrário, ela aumentará a repressão ao povo, o que nos leva a concluir que não se trata de uma anomia, mas sim de uma política orquestrada para eliminação da pobreza [dos pobres, o redator quis dizer, e falhou em explicar…].

A solução para a crise do Rio de Janeiro não se resolve com cadeia ou intervenção militar, mas com Reformas Agrária e Urbana, com saúde e educação públicas… O que o Rio de Janeiro e o país precisam é de uma radicalização democrática: reverter todas as medidas já tomadas pelo golpismo neoliberal, retomando um projeto de nação a partir da participação popular e do restabelecimento dos direitos do povo brasileiro.

É preciso que a sociedade reaja a tal medida, que significará um balão de ensaio para a disputa presidencial e para a tentativa de aprovação de mais medidas impopulares em contexto de forte coerção.

Somente um país socialmente justo, igualitário e democrático poderá assegurar uma paz duradoura. Valores, estes, inconcebíveis pela elite brasileira e seu governo golpista.

* Direção nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).

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