Arquivos para : A “Fórmula” para reformar o Direito Privado. A função social é inerente a todo direito subjetivo, ou seja, Economia mista é a regra geral, unindo interesse próprio ao social

O caráter semi-público da economia, economia mista, cf. Gaudium et Spes, Vaticano 2

O Concílio Vaticano 2, no documento “Gaudium et Spes” (GS 69, e 69a), mostra como a economia mista é a regra geral, ou seja, o caráter semi-público de toda a economia, sempre com ampla participação do Estado nas relações sociais, para assegurar o bem comum (destinação universal dos bens, igualdade social) –

“Deus destinou a terra, com tudo que ela contém, para o uso de todas pessoas e povos, de tal modo que os bens criados devem bastar a todos, com equidade, sob as regras da justiça, inseparável da caridade.

Sejam quais forem as formas de propriedade, adaptadas às legítimas instituições dos povos, segundo circunstâncias diversas e mutáveis, deve-se atender sempre a esta destinação universal dos bens”.

Direito à moradia é dever essencial, que o Estado deve tutelar e promover

As entidades de que gosto são o MST, a CONTAG, o MPA, a CONTRAF-FETRAF Brasil, o MCP, o MAB, a Via Campesina, o CMP, a CONAM, o UNMP, o MNLM e o o MNPR. E, claro, a CNBB. 

Vejamos, a abaixo, o que também penso sobre o direito à moradia, expresso pelas melhores entidades sociais do Brasil. 

As Entidades do Campo (MST, CONTAG, MPA, CONTRAF/FETRAF BRASIL, MCP, MAB e VIA CAMPESINA) e da Cidade (CMP, CONAM, UNMP, MNLM e MNPR), reunidas entre os dias 24 e 25 de novembro de 2016, na quadra dos Bancários na Cidade de São Paulo, na Plenária Nacional dos Movimentos Rurais e Urbanos em defesa da Habitação e Interesse Social, no marco da conjuntura golpista de avanço neoliberal e conservador, da iminente aprovação da PEC 55, de retirada de direitos trabalhistas e sociais, das ações que criminalizam os movimentos populares e sindical, reiteram a luta por uma política pública de acesso a terra e na defesa da Habitação popular no campo e na cidade, nos seguintes parâmetros e orientações:

  • Garantia do acesso a terra em áreas infraestruturadas e com serviços públicos, no campo e na cidade;
  • Garantia de acesso à terra que combata a mercantilização, a especulação imobiliária e a privatização dos serviços públicos, considerando que MORADIA É DIREITO, É POLITICA EMANCIPATÓRIA, NÃO É MERCADORIA;
  • Garantia de recursos orçamentários, subsidiados, permanentes e vinculados para habitação;
  • Respeito às diversidades socioculturais dos povos do campo, floresta, águas e cidades, às diversidades territoriais, socioambientais e regionais na produção de moradia popular;
  • Prioridade das políticas de habitação para as famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos;
  • Garantia de controle social e com a participação dos movimentos sociais na elaboração, execução de projetos e respeitando os processos de autogestão e cooperativos;
  • Solução dos conflitos fundiários que evite despejos e remoções.

Fora Temer!
Nenhum Direito à Menos!

Leon Bourgeois, outro grande jurista, da linha do socialismo reformista, próximo da Igreja

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O Estado deve ser um conjunto de serviços públicos, ajudas ao povo

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A função social é inerente a todo direito subjetivo privado ou público, ou seja, economia mista

O grande jurista francês, Leon Duguit (1859-1928) sempre foi bem próximo da Igreja. Duguit desenvolveu idéias do sansimonismo cristão. Estas idéias de Saint Simon, mais católico que qualquer coisa, influenciaram o livro “Política positiva” (I/154-155), de Augusto Comte, que ensinava que “cada cidadão constitui”, sob certo aspecto, “um funcionário público”, com “atribuições” que “determinam” ”as obrigações e as pretensões”. Trata-se de um “princípio universal”. Cada ato tem uma “função social”.

O livro de Duguit, “As transformações gerais do direito privado depois do Código de Napoleão”, esboçam boa crítica ao capitalismo. Estas idéias foram ampliadas nos textos de Karl Renner, Campion e Louis Josserand. A mesma tônica em Suarez, e também na Escola tomista cultural-histórica, de Zigliara, Liberatore, Taparelli e outros, que acentua as circunstâncias históricas e sociais, na formação do Direito. O mesmo no melhor do historicismo jurídico e econômico. 

Também estão em Anton Menger, no socialismo jurídico. E estão nos grandes juristas franceses, que interpretaram o melhor das ideias da Revolução francesa em boa harmonia com as ideias cristãs, pois as ideias cristãs foram as matrizes principais do melhor da Democracia. 

O conceito de “função social” (destacado por Pio XI, João XXIII e João Paulo II) significa “finalidade”, ponto destacado por Aristóteles e pela escolástica.

A idéia de causa final ou finalidade foi também resgatada por Ihering.

Função ou finalidade social significa dizer que todo direito subjetivo privado ou público, toda forma de apreensão e fruição de bens (e condutas etc) privado, toda conduta, deve estar subordinado ao bem comum, ao bem da sociedade.

Os melhores textos de Saint-Simon, Comte, Ihering ou Duguit são desdobramentos das concepções políticas, sociais e jurídicas do cristianismo, que nasceram, no prisma humano, da síntese entre humanismo hebraico e da Paidéia (cf. Bruno Bauer e Engels, e o mesmo ponto estava em Hegel, que descreveram esta síntese).

Bem próximo de Duguit há Roscoe Pound (“O espírito da common law”, 1921), Harold Laski (“Estudos sobre o problema da soberania”, “Fundações da soberania” e “Autoridade no Estado moderno”), Gurvitch, G.D.Cole, Hugo Krabbe e outros. São também as mesmas ideias de Maurice Hauriou, Durkheim, Robert Dahl e outros.  No fundo, é a fórmula de Mounier, a sociedade deve ser o máximo possível pautado pela socialização e pela personalização, em boa síntese. Idem para Teilhard e Merton. As mesmas ideias estavam em Bergson, Alceu e no melhor da Doutrina social da Igreja, especialmente na França e na Bélgica. 

Todos estes autores buscaram o mesmo do ideal cristão-judaico, o ideal natural e humano: uma democracia social, não-capitalista, popular. Democracia política, econômica, cultural, social, em boa síntese.

Há um fundo jusnaturalista na fundamentação sociológica do direito, de Duguit. Tanto na estrutura geral de suas ideias como ao considerar a “Declaração dos direitos do homem”, de 1789, como princípios inderrogáveis, que obrigavam o Estado francês, que não podiam ser revogados. Ou seja, os direitos humanos naturais explicitados obrigam ao Estado, estão acima do Estado, o que é exatamente o núcleo da tese jusnaturalista.

Um exemplo da formulação destas idéias está na teoria da “successivae aggregationis”, das sucessivas agregações, exposta por Alfred Fouillée. Este autor, sempre muito elogiado pelos doutrinadores católicos, escreveu obras importantes como “A psicologia das idéias-forças” (1893), “A propriedade social e a democracia” (1904), “O moralismo de Kant e o amoralismo contemporâneo” (1904), “A moral das idéias-forças” (1908) e “O socialismo e a sociologia reformista” (1909). A sociedade tem, implícito ou explícito, um “pacto quodam generali” (pacto geral, decisão de viver juntos) e este nascem de milhões de pactos (decisões, explicitações das ideias práticas do povo, do direito natural, da lei social) parciais, que formam a sociedade e a autoridade através de milhares de pactos parciais que desembocam na sociedade.

As ideias de propriedade social, de comunitarismo, de institucionalismo, de estruturalismo, de socialismo reformista, de tecnocracia (Veblen), todas estas ideias contêm, implícitas ou explicitamente, em germes ou desenvolvidas, várias das grandes verdades da doutrina da Igreja, sobre economia mista, regime misto, mediania, socialismo participativo, democracia popular, Estado social etc. 

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