Otima regra do CNJ, exige comunicação imediata ao juízo de execução sobre casos de redução da pena

O Conjur publicou ótima matéria, que tomo a liberdade de transcrever, pela importância do tema e utilidade: “O Conselho Nacional de Justiça decidiu mudar uma norma para determinar que  tribunais brasileiros sempre comuniquem ao juízo da execução — imediatamente — casos de redução de pena de réus presos, quando houver. A regulamentação será feita por […]