O CONJUR, em 15 de fevereiro de 2016, 13h33, fez excelente matéria sobre o não cabimento, em tese, de preventiva, quando a pena previsível for menos gravosa, aberta etc. Vejamos: “O réu não pode aguardar o julgamento do recurso de apelação cumprindo pena preventiva em regime mais severo do que o previsto em sua condenação. Esse é […]
