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Previdência é superavitária, cf. Senador Paulo Renato Paim

Colhi no 247, este artigo excelente do grande Senador Paulo Renato Paim, o melhor de nossos Senadores.

A CPI da Previdência trouxe à tona toda a verdade que, por décadas, esconderam dos brasileiros: ela é superavitária e consegue caminhar com suas próprias pernas. Essa constatação desconstrói os discursos que afirmam que ela é deficitária e que em pouco tempo não haverá dinheiro para pagar as aposentadorias e pensões. Portanto, a reforma é desnecessária.

O relatório da CPI, aprovado por unanimidade, inclusive com apoio da base governista, comprovou que o superávit entre 2000 e 2015 foi de R$ 821.739.000.000,00 (bilhões). Atualizado pela taxa Selic, esse valor seria hoje de R$ 2.127.042.463.220.76 (trilhões). Outra verificação é que nos últimos 20 anos devido a desvios, sonegações e dívidas deixaram de entrar nos seus cofres mais de R$ 3 trilhões [ou seja, superávit de mais de CINCO TRILHÕES DE REAIS].

A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é outra forma de retirar dinheiro do sistema. Entre 2000 e 2015 foram R$ 614.904.000.000,00 (bilhões). Atualizado esse valor chegaria hoje a R$ 1.454.747.321.256,90 (trilhões). Há de se registrar que o atual governo elevou de 20% para 30% o percentual de retirada do orçamento da Seguridade.

O Tribunal de Contas da União (TCU) estima que o Brasil perde cerca de R$ 56 bilhões por ano em fraudes e sonegações. Pela CPI esse número chega a R$ 115 bilhões [dinheiro roubado pelos ultra ricos]. Segundo estudo apresentado à comissão, a sonegação também decorre da falta de registro de carteira de empregados assalariados. Em 2014, foi de R$ 41 bilhões o valor que poderia ter sido arrecadado.

Já a apropriação indébita, receber dinheiro de maneira incorreta, foi de R$ 125 bilhões nos últimos quatro anos por parte dos empregadores que cobram dos trabalhadores e não repassam à Previdência.

Há também as desonerações que são feitas para beneficiar empresas, mas, que na realidade, causam grandes perdas de recursos e não trazem benefícios econômicos e sociais, como a criação de novos postos de trabalho. Nos últimos dez anos, os valores de desonerações mais que triplicaram, chegando a R$ 143 bilhões em 2016, contra R$ 45 bilhões em 2007.

O REFIS é um programa governamental para parcelar as dívidas tributárias. Com esse programa a arrecadação espontânea das contribuições para a Seguridade Social despenca em R$ 27,5 bilhões por ano. Com a Medida Provisória 783/2017, nos próximos 3 anos, o custo será de R$ 543 bilhões.

Os problemas da Previdência são a má gestão e administração, a falta de fiscalização, a falta de cobrança de devedores e de sonegadores, o perdão e anistias àqueles que não pagam, o combate à corrupção e, principalmente, que todo dinheiro arrecadado não seja utilizado para outros fins.

O dinheiro da Previdência tem que ficar na Previdência para beneficiar aqueles que contribuíram durante anos – o povo trabalhador, os aposentados e pensionistas.

Mas, a CPI, além de identificar os problemas, também faz sugestões e ações legislativas para aperfeiçoar o sistema como, por exemplo, a extinção da DRU, a compensação em relação aos benefícios sociais, revisão do benefício de prescrição de 5 anos (passando ser igual a carência de 15 anos), alteração e ampliação do teto, revisão das anistias e parcelamentos de crédito, revisão do modelo atuarial para ter clareza das receitas e despesas e auditoria da dívida pública.

Estou cada vez mais convencido de que a incompetência para colocar em prática um verdadeiro projeto de crescimento e desenvolvimento para o País leva os governos a assaltarem cada vez mais o cofre da “galinha dos ovos de ouro” – a Previdência Social.

A CPI é um divisor de águas e os governos terão que beber desta fonte. O seu resultado é de grande valia para o aprimoramento da nossa cidadania e democracia”.

Concordo com cada uma das frases. Tive a honra de conhecer Paim desde 1983, quando eu militava no movimento grevista, em São Leopoldo RS. 

Trabalhadores preparam GREVE GERAL linda contra asquerosa “reforma da Previdência”, do golpista temer

Colhi no 247 – “A manifestação mais numerosa desta sexta-feira (10), dia de protestos por todo o país, na Praça da Sé, região central de São Paulo, terminou com uma votação aprovando um dia nacional de paralisação, ou uma greve geral, se o governo insistir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, de “reforma” da Previdência; na opinião dos dirigentes sindicais, é preciso eleger uma nova representação parlamentar aliada dos trabalhadores para reverter as medidas tomadas pelo governo Temer”. 

NÃO existe deficit previdencia, existe roubo da Previdência pelos ricos

Colhi partes destes dados num site de que não gosto, mas foi feito o artigo e daí esta paráfrase. Vejamos. A economista Denise Lobato Gentil escreveu uma tese de doutorado sobre a Previdência, ensinando que “o sistema previdenciário social tem sofrido modificações quase ininterruptas desde o fim da década de 1980, em função da influência do pensamento conservador que varreu a América Latina, promovendo reformas privatizantes.” (GENTIL, 2006 p. 25).

Não existe déficit previdenciário. A Seguridade Social é superavitária. O que ocorre é que os ricos tiram recursos destinados à serviços de saúde, previdência e assistência social, para aplicá-los no orçamento fiscal, contribuindo para os superávits primários elevados dos últimos tempos. (GENTIL, 2006 p. 27-28).

A Constituição Federal de 1988, no Artigo 194, estabelece um sistema integrado de seguridade social compreendendo a saúde, a assistência social e a previdência. Esse sistema é financiado com receitas próprias, previstas na Constituição e a ele especificamente vinculadas:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais: I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos da trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III. sobre a receita de concursos de prognósticos; IV. do importador de bens e serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).

O déficit da Previdência é falso, pois só ocorre quando se somam apenas “as receitas provenientes das contribuições ao INSS sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho e de outras receitas próprias menos expressivas, deduzidas das transferências a terceiros e dos benefícios previdenciários do RGPS.” (GENTIL, 2006. p. 31).

Esta metodologia desconsidera a Previdência Social com um dos eixos da Seguridade Social, excluindo assim, recursos significativos, provenientes da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), orçamento da União e concursos de prognósticos, como os da loteria federal. A consequência é formação de um déficit artificial.

A Previdência Social tem, portanto, um superávit, com recursos financeiros suficientes, que deveriam ser incorporados ao Regime Geral da Previdência Social e utilizados para a melhoria do sistema de aposentadoria dos trabalhadores.

O crescimento do desemprego, a informalidade e a queda do rendimento salarial dos trabalhadores demonstram a ineficiência de um sistema de proteção social baseado apenas nas contribuições das folhas de pagamento. E para piorar, o governo federal, utiliza a desvinculação das receitas da União (DRU), para desviar parte dos recursos arrecadados, 20% das receitas de contribuições da seguridade social, para o orçamento fiscal, a fim de serem utilizadas em qualquer lugar. Porém, tem-se desviado muito mais do que os percentuais estabelecidos nessa emenda constitucional.

Referências:
GENTIL, Denise Lobato. Tese de Doutorado: A Política Fiscal e a Falsa Crise da Seguridade Social Brasileira – Análise financeira do período 1990–2005. UFRJ, Rio de Janeiro, 2006.

Sobre Previdencia, entrevista de Laura Tavares Soares, por Maurício Thuswohl, para Revista do Brasil. Otima publicação que recomendo

Maurício Thuswohl pergunta a Laura Tavares Soares, na ótima Revista do Brasil:

“Aliás, a Previdência Social hoje em dia [nos tempos do desgoverno Temer] deveria ser chamada de Previdência Fazendária. Nem nos piores casos de neoliberalismo que estudei na América Latina, nunca vi a Previdência ir para o Ministério da Fazenda tão explicitamente. Hoje, a aposentadoria no valor de um salário mínimo, acompanhada de uma valorização sem precedentes, acima da inflação, sustenta a maioria das famílias residentes em mais de 60% dos pequenos municípios, e alguns médios. Se não acreditarem nos dados oficiais dos governos eleitos Lula e Dilma, consultem os dados do Dieese ou da Anfip (associação de auditores da Previdência). Até na Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) do IBGE se pode verificar o aumento da importância da Previdência, em muitos casos logo abaixo da renda do trabalho, quando ele existe. Na área rural, então, considero uma verdadeira revolução social que um casal que se aposenta pelo trabalho, ou seja, que tem o direito de receber uma aposentadoria digna, receba hoje R$ 1.736. Isso, para a área rural, é uma renda considerável, muitas vezes maior que o próprio trabalho rural. Detalhe: as mulheres passaram a receber igual aos homens desde a redemocratização, conquista que foi fruto de uma longa luta. Para mim, é a mais redistributiva política social universal que temos, única na América Latina.
Uma auxiliar de enfermagem que comece a trabalhar aos 20 anos, aos 65 está um bagaço ou já não existe mais. Desculpem o realismo

É uma questão antiga…
Aqui vale fazer uma pausa e afirmar, com veemência, que a Previdência rural não é assistencial e sim vinculada ao trabalho! Essa é uma briga antiga dos trabalhadores rurais e nossa, quando enfrentávamos os parlamentares em 1998 e em 2003 nos debates sobre a reforma da Previdência. Sem nenhum demérito à palavra assistencial, pelo contrário. O BPC (Benefício de Prestação Continuada), este sim um benefício assistencial destinado aos idosos urbanos e a pessoas com deficiência de baixa renda, já que a Previdência urbana ainda não é universal, possui uma enorme relevância social. Destaco isso porque a Previdência rural foi e continua sendo alvo dos defensores da reforma da Previdência neoliberal, que quer retirar a população rural do sistema da seguridade. Com isso se perde, no mínimo, a vinculação dos atuais benefícios rurais com o salário mínimo, por exemplo, caindo a patamares ínfimos, como era no período da ditadura.

Em outubro de 2014, somente o INSS pagava por mês mais de 32 milhões de benefícios, transferindo renda e movimentando a economia nos municípios. A maior parte dos benefícios (71,2%) foi paga à clientela urbana. Portanto, 28,8% foi pago aos trabalhadores rurais. São milhões de rurais recebendo um salário mínimo na sua velhice ou invalidez.

É verdade que a Previdência Social gasta mais com os ricos do que com os pobres? Existe algum retorno social com o montante que se gasta hoje com Previdência?
Fiz em 2012 uma apresentação exatamente com o objetivo de demonstrar o retorno social da despesa da Previdência Social com benefícios. E aqui entra a ideia da Constituição de 1988 de que a Previdência, tal como a saúde e a assistência social, pertence à seguridade social. A maioria das pessoas não sabe nem o que é isso. Sempre recomendo para meus alunos, como tarefa de cidadania, a leitura, pelo menos, do capítulo da Seguridade Social na Constituição.

Por outro lado, a grande maioria dos benefícios pagos hoje é de um salário mínimo. Eu não sei ao certo o dado agora, mas é cerca de 80%. O último dado que calculei e que tenho disponível aqui é que as despesas com benefícios, desde 2006, ultrapassam a metade do valor arrecadado pelo governo em impostos e contribuições sociais e econômicas, quando deduzidas as transferências constitucionais a estados, Distrito Federal e municípios, restituições e incentivos fiscais. Em 2013 essa proporção chegou a 54,3%. Isso significa que pouco mais da metade da parcela dos impostos e contribuições que fica no orçamento federal retornou para os segmentos sociais mais necessitados. Além do grande significado social, essas transferências têm um papel econômico importante, pois atingem um quantitativo importante de famílias, distribuídas regionalmente e com uma grande capilaridade.

Da mesma forma, os Benefícios de Prestação Continuada, da Loas (Lei Orgânica da Assistência Social), custam o equivalente a 0,6% do PIB, e cada R$ 1 pago gera R$ 1,19 no PIB. Cada R$ 1 pago de seguro-desemprego, cujos gastos alcançam também 0,6% do PIB, rende R$ 1,09 no PIB. O conjunto dos benefícios da Seguridade Social tem a capacidade de diminuir a desigualdade e a pobreza, com grande poder multiplicador na economia. Um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) divulgado em 2013 reafirma que, além da Previdência, as despesas com o Bolsa Família representam apenas 0,4% do PIB (Produto Interno Bruto), mas cada real gasto com o programa adiciona R$ 1,78 no PIB.

As despesas com políticas sociais então, retornam na forma de dinamização da economia…
Na economia, o impacto multiplicador tem outra vantagem. Ao elevar a produção e a circulação de bens e serviços, obviamente cresce a arrecadação. Portanto, parcela considerável dos recursos públicos aplicados retorna. Quem faz contas da Previdência de modo meramente atuarial olha apenas receitas e despesas, ignorando, além da cidadania e o direito à previdência, as demais contas de arrecadação envolvidas.

A diversificação de fontes de financiamento da seguridade social é um princípio pioneiro instituído na Constituição de 1988 que revolucionou o financiamento dessas três áreas: Previdência, Saúde e Assistência Social. Por esse princípio, todas essas áreas deveriam ser financiadas pelo orçamento da seguridade social. Infelizmente, a partir do desmonte dos anos 90, as fontes setoriais ficaram separadas, o que, a meu ver, repõe eternamente o debate do subfinanciamento da Saúde e da Assistência Social. A sacada genial introduzida na Constituição, e batalhada por muitos técnicos que já trabalhavam na Previdência na época do ministro Waldir Pires (1985-1986) e pelos movimentos sociais, é que as contribuições não deveriam apenas incidir sobre o trabalho. Com a crise do mundo do trabalho, nenhum país do mundo sustenta seu sistema de proteção social com folha de salários! Dessa forma, criamos duas­ contribuições, que incidissem sobre o capital, que são as atuais CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Essas contribuições sempre cresceram acima do PIB e da arrecadação federal. Como está na moda dizer hoje, são absolutamente sustentáveis. O resultado da seguridade social em 2013, ou seja, o seu superávit, foi de R$ 76,241 bilhões. Com todas as desvinculações e as isenções fiscais às empresas, que diminuíram a receita da Previdência, o superávit ainda foi de R$ 12,626 bilhões.
Não existe isonomia na vida cotidiana das mulheres. Só conheço homem que participa do trabalho doméstico jovem, ilustrado, de classe média e progressista. E olhe lá!

O aumento da idade mínima para a aposentadoria é ummal necessário para garantir a estabilidade do sistema de Previdência?
O problema é que as desigualdades no Brasil ainda são enormes, e elas têm influência direta sobre a expectativa de vida. Calcular uma média em um ­­país ­como o Brasil é uma medida de alto risco que, no caso da Previdência, trará consequências sociais dramáticas. Aprendi, desde o meu curso de sanitarista da Escola Nacional de Saúde Pública, que expectativa de vida depende das condições de vida e, junto com elas, das condições de saúde. Isso vai mais além da renda. Depende fundamentalmente do acesso aos serviços de saúde, à habitação digna, ao saneamento, às condições de trabalho, entre outras coisas. Se a idade mínima aumentar de forma linear, muitos brasileiros e brasileiras morrerão antes de receber sua aposentadoria.

Até as pedras sabem que os de mais baixa renda têm que entrar mais cedo no mercado de trabalho. E vão ter que esperar a idade mínima muito mais tempo do que aqueles que ingressam mais tarde, como os jovens que têm acesso ao estudo médio e universitário sem precisar trabalhar e que depois ainda podem fazer mestrado, doutorado, cursinho para concurso etc., custeado pelos pais ou pela família. Quase sempre o grupo de baixa renda que tem que trabalhar desde cedo ingressa em trabalhos de pior qualidade, mais precários, com evidentes prejuízos para a sua saúde. E aqui também reside uma diferença perversa: ainda hoje, as mulheres possuem piores condições de trabalho e remuneração. É uma diferença de gênero que persiste no nosso mercado de trabalho, especialmente no mercado privado.
Mas diferenças também existem no setor público. Quando o presidente interino e ilegítimo disse que todos os servidores públicos iriam se aposentar com 70 anos, eu, com apenas 62, quase tive um infarto. Trata-se de um total desconhecimento do que é o setor público neste país e sua também enorme heterogeneidade. Não é a mesma coisa trabalhar em estatais ou no Poder Judiciário, com salários muitíssimo acima da média dos servidores públicos, além de muitos privilégios, do que trabalhar no Executivo, onde, a princípio, somos meros assalariados nos três níveis de governo. Isso acontece especialmente nas áreas de saúde, onde pelo menos dois terços são mulheres que trabalham na enfermagem ou em áreas extremamente exaustivas, e educação, onde a maioria é de professoras primárias ou secundárias. E essas são as áreas majoritárias em mão de obra no setor público. Uma auxiliar de enfermagem que comece a trabalhar aos 20 anos aos 65 está um bagaço ou já não existe mais. Desculpem o realismo.

A mulher pobre é quem mais perde com essa proposta de aumento da idade mínima?
Essa mesma “isonomia” entre homens e mulheres proposta para a idade mínima na Previdência, como já disse, não existe no mercado de trabalho. De novo, a mulher vive mais tempo na média. Mas a mulher de baixa renda sofre, além da discriminação de gênero, a racial. A maioria dos postos precários de trabalho ainda é preenchida por mulheres. Por essas e outras é que afirmo que as mulheres trabalhadoras rurais conseguiram o que muitas que trabalham no meio urbano não conseguiram: uma Previdência universal pelo simples fato de ter trabalhado. Tampouco existe isonomia na vida cotidiana das mulheres, especialmente nas de baixa renda, que não podem pagar domésticas ou diaristas. Só conheço homem que participa do trabalho doméstico jovem, ilustrado, de classe média e progressista. E olhe lá! A inclusão do trabalho doméstico na ampliação da Previdência na chamada “inclusão previdenciária” nunca foi compreendida pelos homens tecnocratas e políticos com quem tínhamos que conversar no Ministério da Previdência e no Congresso.

E ainda falta um componente, que já se encontra muito mais avançado nos países que de fato dispõem de um Estado de bem-estar social, que é a questão do cuidado. E aí, o cuidado com os filhos e com os idosos sobra para as mulheres mesmo. Melhorou a política de creches? Sim. Mas falta muito. E com os idosos, quem não tem dinheiro para cuidadoras – também mulheres – e assim mesmo quem “cuida” das cuidadoras são as mulheres, mesmo de classe média.
E não me venham com o argumento demográfico, pelo menos não no Brasil, onde ainda temos um bônus de jovens que, se estivessem todos, ou a maioria, empregados, dariam perfeitamente conta de manter a solidariedade intergeracional, o regime de repartição, por um bom tempo. E, como já vimos, no caso brasileiro ainda temos muitos recursos que, se não fossem “desviados” para os superávits fiscais, daria conta de sustentar todos os idosos deste país, me arrisco a dizer, de modo universal. Onde todos, como no campo, tivessem pelo menos a garantia de um salário mínimo”.

Pagamento retroativo garante aposentadoria mais cedo. Artigo de Rivaldo Santos

Pagamento retroativo garante aposentadoria mais cedo
Por: RIVALDO SANTOS

O trabalhador que deixou de contribuir por algum período para a Previdência Social, em razão do desemprego ou qualquer outro motivo, tem a chance de fazer o pagamento em caráter retroativo e garantir, assim, uma aposentadoria mais cedo.
A quitação dos atrasados não é uma mera concessão da Previdência Social.

O direito está assegurado a todos os trabalhadores que deixaram ‘‘buracos’’ na contagem de tempo previdenciário.
Não há limite de anos para quitar os atrasados.
Um trabalhador que deixou de contribuir entre 1980 e 1985, por exemplo, poderá recolher os débitos desde que atenda aos requisitos legais.

Para cada mês não recolhido, o acerto pode ser feito em até quatro parcelas. Um ano de atraso, portanto, pode ser quitado em, no máximo, 48 meses.
Independentemente dos anos em atraso, o parcelamento está limitado a 60 meses. Além da atualização do débito, há incidência de juros e multa.
O simulado do cálculo está disponível no site www.previdencia.gov.br, no ícone ‘‘serviços’’.
Em seguida, o interessado deve clicar na frase ‘‘como calcular contribuições em atraso’’.
Se houver recusa de pedido de parcelamento, o segurado tem a opção de recorrer às vias judiciais, depositando os valores em juízo. Na ação, deve solicitar a inclusão do período na contagem de tempo para aposentadoria.
Inscrição obrigatória
Os mais idosos são os maiores prejudicados com as lacunas no histórico previdenciário.
Se não acertarem os atrasados, precisarão trabalhar por mais tempo para atingir o número mínimo de contribuições: 35 anos para homens e 30 para mulheres.
Muitos dos que se encontram nessa situação são trabalhadores que perderam o emprego durante uma fase da vida e decidiram trabalhar por conta própria.
Somente aquele que teve o cuidado de se registrar no INSS como segurado obrigatório (autônomo ou empresário individual, por exemplo) pode fazer o recolhimento retroativo.
Mesmo que o trabalhador tenha apenas a inscrição no INSS, sem efetivar o recolhimento, o pagamento retroativo será admitido, desde que comprove o exercício de atividade remunerada.
Os que não possuem a inscrição de autônomo ou empresário individual, no período que deixaram de contribuir, estão impedidos de efetuar o recolhimento.
A exceção é para os segurados que trabalharam, sem carteira assinada, para empresas ou prestadores de serviços. Eles podem contar esse tempo mediante a apresentação da ‘‘justificação administrativa’’ no INSS. (ver matéria)
Documentação
Para comprovar o trabalho remunerado, o segurado pode apresentar notas fiscais de serviço, contratos ou recibos. Até testemunhas são aceitas.
‘‘Não há uma regra única. Cada caso será analisado individualmente’’, esclarece a gerente substituta da Regional do INSS em Santos, Amélia Rivera Salgado Gotardi.
Outras informações podem ser obtidas em qualquer agência do INSS na região ou pelo telefone 0800-780191.
Saiba mais
1) Quem ficou desempregado pode recolher retroativamente?
Tecnicamente, o desempregado não tem direito ao pagamento dos atrasados, por ser um segurado facultativo. Porém, se exerceu atividade remunerada, mesmo sem carteira assinada, poderá recolher as contribuições em caráter retroativo.
2) Quais os requisitos para pagar os atrasados?
Entre os requisitos obrigatórios, a inscrição do segurado no INSS, como autônomo ou empresário individual, é essencial. Também se exige a comprovação de exercício de atividade remunerada.
3) Como provar o efetivo trabalho nos casos em que não houve recolhimento ao INSS?
Notas de serviço, contratos, recibos de pagamento e até testemunhas são aceitas como prova de exercício de atividade remunerada. Cada caso será analisado individualmente.
4) Quem trabalhou para empresa, mas sem carteira assinada, também pode recolher retroativamente?
Neste caso, não será preciso fazer o recolhimento. O segurado, entretanto, terá que comprovar que trabalhou na empresa. Se houver recusa do INSS, deve acionar o Poder Judiciário.
5) Há limites para o pagamento retroativo?
O único limite fixado é do número de parcelas: quatro para cada mês em atraso. Os débitos podem ser quitados, no máximo, em 60 meses.
6) Segurado facultativo (dona-de casa e estudante, por exemplo) pode recolher retroativamente?
Não. O direito ao pagamento dos atrasados só está garantido aos segurados obrigatórios, como os autônomos e os empresários individuais.
Fonte: INSS e Mohamed Advogados

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