Nova jurisprudência sobre CIGARROS PARAGUAIOS. Livra milhares de bagrinhos. Otimo

A Souza Cruz (a maior vendedora de cigarros no Brasil, fábrica de CANCER…)  e a Phillip Morris (a maior do mundo, segunda no Brasil) devem estar doentes de ÓDIO contra o STJ e o TRF da 4 Região (acatou a tese correta da aplicação do princípio da insignificância para contrabando, graças a Deus).  Lembro que a […]

A parte boa do Direito é consensual, fruto da inteligência prática do povo

O poder legítimo é basicamente consensual. A sanção não faz parte intrínseca do direito e nem do poder, sendo apenas acidental. O próprio Hans Kelsen, expoente do normativismo jurídico, num de seus momentos de lucidez, no livro “Teoria pura do direito” (Coimbra, Ed. Arm. Amado, 1962, v. 1, p. 67), reconheceu esta proposição, ao escrever: […]

Lei n. 13.245/2016 traz ótima inovação para proteger inocentes

A Lei n. 13.245/13.01.2016 traz ótima inovação que inibe torturas e protege inocentes. Esta lei torna nulos os interrogatórios e depoimentos, colhidos na polícia ou em outras instituições, de pessoas suspeitas, quando estas não tenham, do seu lado, advogados. Amplia a proteção da Lei n. 10.792/2003, que exigia a presença de advogado durante o interrogatório […]

Os erros absolutistas de Hans Kelsen, apologista das sanções estatais, das penas

Apesar de algumas boas idéias oriundas da Escola de Marburgo, o normativismo de Kelsen é uma corrente irmã do absolutismo, do fascismo, pela idolatria pelo Estado. Kelsen, no livro “Teoria Pura del Derecho” (Buenos Aires, Ed. Losada, 1946, pp. 53-55), resumiu seu conceito absolutista e ditatorial de direito como “um mecanismo coativo a que não […]

Disse ainda o Papa, no XIX Congresso Internacional de Direito Penal, 30.05.2014

Disse Francisco I – “Não poucas vezes a delinquência afunda as suas raízes nas desigualdades económicas e sociais, nas redes da corrupção e no crime organizado, que procuram cúmplices entre os mais poderosos e vítimas entre os mais vulneráveis. Para prevenir este flagelo, não é suficiente dispor de leis justas, mas é preciso formar pessoas […]

Francisco I no XIX Congresso Internacional de Direito Penal, em 30.05.2014

Disse o Papa, e está no site do Vaticano: “Desde os primeiros tempos cristãos, os discípulos de Jesus procuraram fazer face à fragilidade do coração humano, muitas vezes frágil. De maneiras diversas e com várias iniciativas, eles acompanharam e apoiaram quantos sucumbiam sob o peso do pecado e do mal. Não obstante as mudanças históricas, […]

Direito Penal deve abolir gradualmente as prisões

A concepção do direito criminal como um meio de defesa da sociedade e de melhoria (regeneração) do criminoso é profundamente cristã, como mostrou Francesco Carnelutti, Francesco Carrara (1805-1888, professor em Pisa, senador e jurista) e outros grandes juristas da Escola clássica cristã. Esta idéia está clara nos textos bíblicos (nas leis penais hebraicas) e nos […]

Compensação entre confissão e reincidência, regra dosimetria

Graças a Deus que a jurisprudência entende que deve haver COMPENSAÇÃO entre REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. Ainda bem que há juízes em Berlim, gente garantista, humanista, que sabe que o sistema carcerário do Brasil é um Inferno com violência sexual constante, com celas com 25 presos e uma hora de sol por dia, com desumanização. Enfim, qualquer […]

Otima regra do CNJ, exige comunicação imediata ao juízo de execução sobre casos de redução da pena

O Conjur publicou ótima matéria, que tomo a liberdade de transcrever, pela importância do tema e utilidade: “O Conselho Nacional de Justiça decidiu mudar uma norma para determinar que  tribunais brasileiros sempre comuniquem ao juízo da execução — imediatamente — casos de redução de pena de réus presos, quando houver. A regulamentação será feita por […]

Crime continuado – Brasil adotou teoria objetiva pura, a mais correta

Segundo o grande jurista Alberto Silva Franco, no livro “Código Penal e sua interpretação” (São Paulo, Ed. RT, 8ª. Edição, 2007, pp. 394-398), o Brasil adotou a “teoria da ficção”, no tocante à natureza jurídica do crime continuado. Assim, várias “condutas criminosas” são “agregadas e havidas, por ficção, como um crime único”.  Alberto Silva Franco, […]