Arquivos para : Criminal

Uma lição sobre provas, de Carnéades e de Sexto Empírico

Sexto Empírico, no livrinho “Contra os matemáticos” (VIII, 182 e 184) ensinava uma regra ótima sobre julgamentos. Vamos ver o texto:

“...submetemos atentamente ao exame cada uma das representações concorrentes, como se faz nas assembleias populares, quando o povo examina cada um dos que se apresentam à eleição para governar ou para julgar. A fim de ver se é digno de que lhe seja confiado o ofício de governador ou de juiz. (…)

Do mesmo modo que na vida, quando indagamos sobre um fato de pouca importância [um crime pequeno], interrogamos só uma testemunha, quando o fato é de máxima importância, mais de uma testemunha, e se a coisa nos diz respeito, também cada uma das testemunhas com base nos depoimentos de outras [acareação], assim também, diz Carnéades, nas coisas de poucas importância usamos como critério a representação apenas provável, nas de alguma importância, a não contradita, nas que concernem a felicidade, a examinada em todas as suas partes”

 

Boas lições de Cézar Roberto Bitencourt sobre os males do sistema prisional do Brasil

“Segundo Heleno Fragoso, “a prisão representa um trágico equívoco histórico, constituindo a expressão mais característica do vigente sistema de justiça criminal. Validamente só é possível pleitear que ela seja reservada exclusivamente para os casos em que não há, no momento, outra solução”….(…)

As primeiras manifestações contrárias às penas privativas de liberdade, pelo menos as de curta duração, surgiram com o Programa de Marburgo de Von Liszt, em 1882, e a sua “ideia de fim no Direito Penal”, quando sustentou que “a pena justa é a pena necessária”. O combate à pena de prisão, sugerindo a busca de alternativas (inicialmente com a pena de multa), ganhou espaços nos Congressos Penitenciários Europeus realizados nessa década (1880 a 1890), ou seja, ainda no Século XIX. Essas “ideias progressistas” expandiram-se pelo continente europeu, já no início do século XX. Como tivemos oportunidade de registrar, uma das primeiras penas alternativas surgiu na Rússia, em 1926, a prestação de serviços à comunidade; em 1948, a Inglaterra introduziu a prisão de fim de semana; em 1953, a Alemanha adotou a mesma pena para infratores menores; em 1963, a Bélgica criou o arresto de fim de semana; e, finalmente, em 1972, a Inglaterra instituiu a pena de prestação de serviços comunitários, que, até hoje, é a mais bem-sucedida alternativa à pena de prisão.

Essa progressista orientação político-criminal, da primeira metade do século XX, no entanto, não estimulou o legislador penal brasileiro de 1940. Tanto que nosso Código Penal não previu nenhuma alternativa à pena de prisão, a despeito da importância desse movimento político-criminal que contagiou toda a Europa Democrática. A justificativa para a opção político-criminal repressora, do legislador brasileiro, deve-se ao fato de que o nosso Código Penal de 1940 inspirou-se no Código Penal Rocco de 1930 (italiano), de caráter nitidamente fascista.

Pois bem, atendendo aos anseios da penologia e da política criminal vigentes, a Reforma Penal de 1984 (Lei 7.209/84) adotou medidas alternativas para as penas de prisão de curta duração: instituiu as chamadas penas restritivas de direitos e, revitalizando a tão aviltada, desgastada e ineficaz pena de multa, restabeleceu o sistema de dias-multa[6] no Brasil.

É indispensável que se encontrem novas penas compatíveis com os novos tempos, mas tão aptas a exercer suas funções quanto as antigas, que, se na época não foram injustas, hoje, indiscutivelmente, o são.

Para concluir, voltando ao tema inicial, e enfatizando a situação degradante das casas penitenciárias brasileiras, as quais além não atenderem a exigência mínima da Lei 7.210/84, como já demonstramos, violam garantias básicas da constituição Federal que, ademais, proíbe também a aplicação de penas cruéis e degradantes. O ideal é que todas as prisões atendessem as exigências mínimas do já referido artigo 88 da LEP”. 

Combater a macro criminalidade eh PRIORIDADE na justiça penal. Criminalidade dos ricos eh a pior de todas

O Procurador Geral do MP, nos EUA, Ramsey Clark, liderou o MP no governo de Lyndon Johnson, de 67 a 69 (tempo em que foi o chefe do MP, nos EUA). Ramsey escreveu nos anos 1960: “A aglomeração de milhões de pessoas pobres, com as suas desvantagens cumulativas nos guetos urbanos das nossas sociedades ricas. . ., não só oferece a oportunidade fácil para actos criminosos – como causa o crime”. De fato, a miséria causa crimes. 

Um dos líderes da criminologia nos EUA, Edwin Sutherland, escreveu obras como: “Twenty Thousand Homeless Men (1936), The Professional Thief (1937), a terceira edição de Principles of Criminology (1939), e a primeira edição de White Collar Crime (1949). Sutherland foi eleito presidente da Sociedade Sociológica Americana em 1939 e da Associação de Pesquisa Sociológica em 1940.

O livro “White collar crime” (“Crime do colarinho branco”), de Sutherland, mostra que a justiça penal deve DAR PRIORIDADE AO COMBATE AO CRIME DO COLARINHO BRANCO, DAR PRIORIDADE CONTRA A MACRO CRIMINALIDADE. 

A expressão “crime do colarinho branco” tornou-se parte do vocabulário inglês pela primeira vez quando Edwin Sutherland, em 1939, no discurso intitulado The White colar criminal, proferido à Sociedade Americana de Sociologia, desprezou as teorias tradicionais da então criminologia que culpavam a pobreza, famílias má estruturadas e distúrbios de personalidade, mostrando que os piores criminosos se encontravam longe da pobreza.

Após dez anos de pesquisa, Sutherland publicou o livro White Collar Crime (1949), que documentou os crimes perpetrados pelas 70 maiores empresas privadas americanas e de mais 15 companhias de utilidade pública, o que fez com que a editora se recusasse a publicar o nome de tais empresas temendo processos, nomes que só seriam divulgados 34 anos depois numa edição sem cortes. Enfim, os crimes do grande capital privado, que são os piores crimes. 

ENTÃO, mesmo o melhor da literatura norte-americana, onde também existe pensamento de esquerda (frise-se), defende que o correto é dar prioridade no combate à macro-criminalidade. E inocentar ou diminuir drasticamente as penas dos mais pobres. 

Não cabe preventiva se a pena previsível for pena aberta

O CONJUR, em 15 de fevereiro de 2016, 13h33, fez excelente matéria sobre o não cabimento, em tese, de preventiva, quando a pena previsível for menos gravosa, aberta etc. Vejamos:

“O réu não pode aguardar o julgamento do recurso de apelação cumprindo pena preventiva em regime mais severo do que o previsto em sua condenação. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Em um caso julgado pela 5ª Turma, um homem, condenado à pena de 2 anos e 11 meses de prisão, em regime aberto, teve o pedido de recorrer em liberdade negado. A decisão foi do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, fundamentada na gravidade da conduta (falsificação e uso de documentos falsos), na reincidência do réu e na intenção de assegurar-se a aplicação da lei penal.

No STJ, entretanto, a decisão foi reformada. Segundo o acórdão da 5ª Turma, “não há como ignorar o fato de ter o juiz fixado o regime aberto para cumprimento da pena”. Para o colegiado, impor regime mais gravoso que o fixado na sentença, apenas pelo fato de o réu ter recorrido, seria uma “flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade”. O colegiado revogou a prisão preventiva, mas determinou a imposição das medidas alternativas para garantir a ordem pública e a aplicação penal, a serem definidas pelo juízo competente.

Tipologia para traficantes, para permitir tratamento brando para pequenos

Marisa Feffermann, na obra “Vidas Arriscadas: o cotidiano dos jovens trabalhadores do tráfico” (Petrópolis, RJ: Vozes, 2006, págs. Pág. 76-77), descreve que, segundo Mingardi, citando dados do Departamento de Narcóticos (Denarc) e da Secretaria de Segurança Pública do Estado, há pelo menos quatro níveis de traficantes de cocaína e derivados:

a) grande traficante: atacadista que pode comprar mais de 250 quilogramas de cocaína de uma só vez. O modelo de organização do grande tráfico não passa, necessariamente, pelo crime organizado tradicional;

b) médio traficante: atua no varejo e no atacado, pode comprar até 250 quilogramas de droga, valendo-se da corrupção de policiais e da contratação de advogado. A prática de violência no tráfico deste grau é pequena e quase inexistente. Estes devem ter tratamento bem mais brando;

c) pequeno traficante: varejista que trabalha com menos de 10 quilogramas de entorpecente; e

d) microtraficante: aquele que normalmente vende pequenas porções de cocaína ou crack, efetivamente por meio de ação individual. Nesta escala, o tráfico não é realizado por nenhum tipo organizado. Não existe assistência jurídica e a mercadoria é armazenada nos domicílios. Além dessa (des)organização, os microtraficantes têm em comum a pobreza, a miséria. É evidente que esses casos de microtráfico não envolvem organizações criminosas como se fossem empresas, muito menos tradicionais. São ações individuais ou, no máximo, de quadrilhas desorganizadas. O único vínculo possível entre eles e o crime organizado decorre da condição de clientes da mercadorias vendida. Esse tipo é mais comum no centro da cidade. Existem alguns poucos que não são dependentes químicos e se dedicam ao trabalho, e em razão disso podem ascender e se tornar pequenos traficantes.”. Estes casos, merecem penas abertas. 

Prisão preventiva, uma injustiça, quase sempre

Os grandes clássicos do Direito Penal, os grandes jusnaturalistas católicos do século XIX, como Carrara, não gostavam da prisão preventiva. Estavam certos. No Brasil, há uns 620 mil presos. Destes, mais de 50% estão presos por prisões preventivas. Mesmo antes da decisão do STF que permite, em alguns casos, prisão após acórdão condenatório, mesmo antes, existiam centenas de milhares de pessoas pobres, negras, analfabetos funcionais, presos. O Brasil está em quarto lugar entre os 220 países, em prisões. Perdemos para os EUA, que tem quase três milhões de presos, um grande Gulag. Mas, nosso sistema carcerário é em alguns pontos pior, pois é superlotado, não tem estruturas, nem higiene, nem educação, nem trabalho. No Brasil, há presos que ficam anos e anos presos, preventivamente.

Mesmo a ONU, pelo Comitê de Direitos Humanos, tem o entendimento que SEIS MESES é um prazo muito longo para a prisão preventiva (vide ótimo texto do jurista e promotor, Dr. Cândido Furtado Maia Neto, no livro “Notáveis do direito penal” (Ed. Consulex, Brasília, 2006). Mais de seis meses viola o artigo nono do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU).

Dilma, entre várias coisas boas que fez (destaque para ações na saúde com o Mais Médicos e o Programa Minha Casa, minha vida, com recursos públicos), assinou a Lei n. 12.403, de 2011, praticamente substituindo as prisões por tornozeleiras etc. Pena que a lei não tenha ainda sido aplicada, no grau que deveria. 

 

Abolir as prisões fechadas, ideal cristão e natural

Luis Jimenez Asua defendia uma forma de “cristianismo penal”, como ele mesmo escreveu. Este cristianismo penal é baseado em ampla misericórdia, compaixão, tolerância, bondade. Visa à abolição das prisões. O Direito Penal do futuro deve ter policiais para investigar, sob o controle do MP, mas a investigação deve gerar um processo penal, onde o criminoso tenha penas abertas, restritivas, compensatórias, de restauração, de reeducação.

O correto é a abolição das penitenciárias, dos cárceres, dos manicômios etc. O próprio Direito hebreu, nas linhas de Moisés, prevê penas abertas para roubos etc. O criminoso deveria ser deportado por algum tempo, vivendo longe, reparando o mal que causou, e depois voltaria. O ideal de Filangieri, Beccaria, do padre André Morellet, Carmignani, Rossi e Carrara, Pessina deve ser ampliado, nas linhas da grande católica Concepcion Arenal (1820-1893) e de Zaffaroni. O sistema carcerário deve ser substituído gradualmente por prisões abertas, com variados modos de restrição e controle à distância, pelo Estado.

Pular para a barra de ferramentas