Arquivos para : CNBB e Clero, a favor de Democracia Popular, Estado social

Nota da Comissão Episcopal Pastoral para a Ação Social Transformadora da CNBB

Comissão Episcopal Pastoral para A Ação Social Transformadora
_________________________________________________________________Brasília, 26 de março de 2018
AST- Nº. 0196 /18
Mensagem da Comissão Episcopal Pastoral para a Ação Social Transformadora da CNBB
As Pastorais Sociais, o Setor da Mobilidade Humana e Organismos, orgânicos à Comissão Episcopal Pastoral para Ação Social Transformadora da CNBB, por meio de suas representações reunidas durante os dias 21, 22 e 23 de março de 2018, no Centro Cultural de Brasília, vem manifestar sua indignação com a cultura de morte e violência expressa nas execuções da vereadora Marielle Franco e Anderson Gomes, ocorridas no último dia 14, no Rio de Janeiro.

As execuções e os assassinatos que acontecem diariamente são expressões do desprezo à vida, da intolerância e do ódio cultivados na sociedade brasileira e apontam para a necessidade de uma profunda reformulação das políticas de segurança pública no país.

Intervenções militares sem políticas sociais justas são inoperantes: aumentam o número de vítimas civis e militares sem enfrentar os desafios socioambientais das comunidades faveladas.
Repudiamos também as ameaças de morte ao Padre Júlio Lancellotti, os ataques deferidos contra as lideranças e organizações da Igreja, como CNBB, CEBs, Cáritas Brasileira e o Fundo Nacional de Solidariedade, pois todos têm apoiado iniciativas de formação, mobilização e de economia solidária em todas as regiões no Brasil, principalmente as mais empobrecidas. O diálogo social é um dos caminhos privilegiados para construção de um novo Projeto de Sociedade, como nos ensina o Papa Francisco na exortação apostólica Alegria do Evangelho.

É perceptível a degradação da condição social do povo brasileiro, principalmente das classes populares, com o crescimento do desemprego, fragilização dos laços familiares e da prestação de serviços públicos, em áreas fundamentais como saúde, educação, assistência social e segurança pública. O estrangulamento promovido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 (PEC da Morte) e pela Reforma Trabalhista já começa a ser realidade nos municípios, Estados e União.
O Judiciário expressa as contradições da sociedade brasileira sendo ágil na defesa dos interesses dos proprietários e lento na garantia dos direitos dos setores excluídos da sociedade brasileira. É injusto e imoral que, além dos altos salários, juízes e membros do Ministério Público recebam auxílio moradia e outros benefícios com valores muito superiores ao que recebem, mensalmente, metade dos(as) trabalhadores(as)no país. Quantos encarcerados(as) aguardam o julgamento de seu processo para reconquistar sua liberdade? Clama aos céus essa contradição da sociedade brasileira. É urgente promover uma democratização do Poder Judiciário e Ministério Público para a justiça garantir sua credibilidade.
Toda Igreja é convidada a se engajar, à luz do Evangelho e do Ensino Social da Igreja, motivados pelo Ano do Laicato, a enfrentar e superar as desigualdades e violências que ocorrem contra os mais pobres e contra a integridade da Criação, nossa Casa Comum, no Brasil.
Nesta semana que antecede a Paixão de Nosso Senhor Jesus Cristo, expressamos nossa solidariedade às famílias e amigos(as) de Marielle e Anderson, bem como ao Pe. Júlio Lancellotti pelas ameaças recebidas. Temos fé e esperança nas mobilizações do povo
brasileiro para resgatar a democracia, conquistar a paz, fruto da justiça e do diálogo social. A unidade de nossa ação é um dos caminhos nesta reconstrução!
Brasília (DF), 23 de março de 2018.
Dom Guilherme Werlang
Bispo de Ipameri – GO
Presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Ação Social Transformadora

A doutrina da Igreja quer uma Democracia popular, um socialismo com liberdade, cf. Alceu resumia bem

Como explicou Alceu, no “Memorando dos 90” (Rio de Janeiro, Ed. Nova Fronteira, 1984, p. 85), “um socialismo com liberdade é perfeitamente compatível com a mais rigorosa ortodoxia e a doutrina social das encíclicas, é a minha firme convicção”.

É a mesma opinião de católicos como Getúlio Vargas (dizia que o trabalhismo era o pórtico do socialismo brasileiro, à brasileira), Barbosa Lima Sobrinho, Dom Hélder, Francisco Mangabeira, Fábio Konder Comparato, Plínio de Arruda Sampaio, Frei Betto, Olívio Dutra, Stédile, os militantes da Igreja no MST, Francisco Whitaker, Marcos Arruda, Molon, Gilberto Carvalho, Luiz Alberto Gómez de Souza, Cândido Mendes, Erundina, Senador Paim, Marcelo Euler e outros expoentes.

Esta é a mesma linha de bispos como o falecido Dom Hélder, Dom José Vicente Távora (então presidente do MEB, Movimento de Educação de Base, autor da “Cartilha Viver é lutar”, atacada por Carlos Lacerda, já antes do golpe de 1964), os irmãos Lorscheider, Dom Tomás Balduíno, Dom Moacir Grecchi, Dom Ronaldo, Dom Pedro Casaldáliga, Dom Luciano Mendes de Almeida, Dom Paulo Evaristo Arns, Dom Mauro Morelli (em seus textos sobre como deve ser uma República, para abolir a miséria), Dom Enrique Avelar (Santiago), Dom Fernando Aristía (Copiapó), Dom Alberto Luna (Cuenca), Dom Julio Cabrera (Quiché) e milhares de outros luminares da Igreja.

Discurso de Francisco I no 3 Encontro Mundial dos Movimentos Populares, com ótimas ideias

DISCURSO DO PAPA FRANCISCO I AOS PARTICIPANTES NO 3º ENCONTRO MUNDIAL DOS MOVIMENTOS POPULARES

Sala Paulo VI
Sábado, 5 de novembro de 2016

Boa tarde, irmãos e irmãs!

Neste nosso terceiro encontro expressamos a mesma sede, a sede de justiça, o mesmo grito: terra, casa e trabalho para todos.

Agradeço aos delegados que vieram das periferias urbanas, rurais e industriais dos cinco continentes, mais de 60 países, para debater mais uma vez sobre o modo de defender estes direitos que unem. Obrigado aos Bispos que vieram acompanhar-vos. Obrigado aos milhares de italianos e europeus que hoje se reuniram no final deste encontro. Obrigado aos observadores e aos jovens comprometidos na vida pública, que vieram com humildade para ouvir e aprender. Quanta esperança tenho nos jovens! Agradeço inclusive a Vossa Eminência, Cardeal Turkson, o trabalho que juntos realizastes no Dicastério; e gostaria de recordar também a contribuição do ex-Presidente uruguaio, José Mujica, aqui presente.

No nosso último encontro, na Bolívia, com a maioria de latino-americanos, pudemos falar da necessidade de uma mudança para que a vida seja digna, uma transformação de estruturas; além disso, do modo como vós, movimentos populares, sois semeadores de mudança, promotores de um processo para o qual convergem milhões de pequenas e grandes ações interligadas de modo criativo, como numa poesia; foi por isso que vos quis chamar «poetas sociais»; e também pudemos enumerar algumas tarefas imprescindíveis para caminhar rumo a uma alternativa humana diante da globalização da indiferença: 1. pôr a economia ao serviço dos povos; 2. construir a paz e a justiça; 3. defender a Mãe Terra.

Naquele dia, com a voz de uma «cartonera» e de um camponês, na conclusão foram lidos os dez pontos de Santa Cruz de la Sierra, onde a palavra mudança estava carregada de um grande conteúdo, ligada às coisas fundamentais que vós reivindicais: trabalho digno para quantos são excluídos do mercado do trabalho; terra para os camponeses e as populações indígenas; habitações para as famílias desabrigadas; integração urbana para os bairros populares; eliminação da discriminação, da violência contra as mulheres e das novas formas de escravidão; fim de todas as guerras, do crime organizado e da repressão; liberdade de expressão e de comunicação democrática; ciência e tecnologia ao serviço dos povos. Ouvimos também como vos comprometestes a abraçar um projeto de vida que rejeite o consumismo e recupere a solidariedade, o amor entre nós e o respeito pela natureza como valores essenciais. É a felicidade de «viver bem» aquilo que reclamais, a «vida boa», e não aquele ideal egoísta que enganosamente inverte as palavras e propõe a «boa vida».

Nós que hoje estamos aqui, de diferentes origens, credos e ideias, talvez não estejamos de acordo acerca de tudo, certamente pensamos de modo diverso sobre muitas coisas, mas sem dúvida estamos de acordo sobre estes pontos.

Sei também que foram realizados encontros e laboratórios em vários países, onde se multiplicaram os debates à luz da realidade de cada comunidade. Isto é muito importante porque as soluções reais para as problemáticas atuais não sairão de uma, três ou mil conferências: elas devem ser fruto de um discernimento coletivo que amadurece nos territórios juntamente com os irmãos, um discernimento que se torna ação transformadora «em conformidade com os lugares, os tempos e as pessoas», como dizia santo Inácio. Caso contrário, corremos o risco das abstrações, de certos «nominalismos declaracionistas (slogans), que são frases bonitas mas que não conseguem sustentar a vida das nossas comunidades» (Carta ao Presidente da Pontifícia Comissão para a América Latina, 19 de março de 2016). São slogans! O colonialismo ideológico globalizador procura impor receitas supraculturais que não respeitam a identidade dos povos. Vós caminhais por outra vereda que é local e, ao mesmo tempo, universal. Um caminho que me recorda como Jesus pediu para dispor a multidão em grupos de cinquenta, para lhes distribuir o pão (cf. Homilia na Solenidade do Corpus Christi, Buenos Aires, 12 de junho de 2004).

Há pouco assistimos ao vídeo que apresentastes como conclusão deste terceiro encontro. Vimos os vossos rostos nos debates sobre o modo de enfrentar «a desigualdade que gera violência». Tantas propostas, muita criatividade e grande esperança na vossa voz, que talvez tivesse mais motivos para se queixar, permanecer emudecida nos conflitos, cair na tentação do negativo. E no entanto vós olhais para a frente, pensais, debateis, propondes e agis. Congratulo-me convosco, acompanho-vos e peço-vos que continueis a abrir caminhos e a lutar. Isto dá-me força, isto dá-nos força. Acho que este nosso diálogo, que se acrescenta aos esforços de muitos milhões de pessoas que trabalham diariamente pela justiça no mundo inteiro, começa a ganhar raízes.

Gostaria de abordar alguns temas mais específicos, que me sugeristes, que me levaram a refletir e que agora volto a apresentar-vos neste momento.

1. O terror e os muros

No entanto esta germinação, que é lenta — aquela à qual eu me referia — e que tem os seus tempos, como todas as germinações, é ameaçada pela velocidade de um mecanismo destruidor que age em sentido contrário. Existem forças poderosas que podem neutralizar este processo de amadurecimento de uma mudança, que seja capaz de mudar o primado do dinheiro e pôr novamente no centro o ser humano, o homem e a mulher. Aquele «fio invisível» do qual pudemos falar na Bolívia, aquela estrutura injusta que une todas as exclusões que vós padeceis, pode consolidar-se e transformar-se num chicote, num chicote existencial que, como no Egito do Antigo Testamento, escraviza, rouba a liberdade, golpeia sem misericórdia certas pessoas e ameaça constantemente outras, para abater todos como reses, até onde o dinheiro divinizado quiser .

Então, quem governa? O dinheiro. Como governa? Com o chicote do medo, da desigualdade, da violência financeira, social, cultural e militar que gera cada vez mais violência numa espiral descendente que parece infinita. Quanta dor e quanto medo! Existe — como eu disse recentemente — um terrorismo de base que provém do controle global do dinheiro na terra, ameaçando a humanidade inteira. É deste terrorismo de base que se alimentam os terrorismos derivados, como o narco terrorismo, o terrorismo de Estado e aquele que alguns erroneamente chamam terrorismo étnico ou religioso. Mas nenhum povo, nenhuma religião é terrorista! É verdade, existem pequenos grupos fundamentalistas em toda a parte. Mas o terrorismo começa quando «se expulsa a maravilha da criação, o homem e a mulher, colocando no seu lugar o dinheiro» (Conferência de imprensa no voo de regresso da Viagem Apostólica à Polónia, 31 de julho de 2016). Este sistema é terrorista.

Há quase cem anos, Pio xi previu o afirmar-se de uma ditadura global da economia, à qual ele chamou «imperialismo internacional do dinheiro» (Carta Encíclica Quadragesimo anno, 15 de maio de 1931, n. 109). Refiro-me ao ano de 1931! A sala onde agora nos encontramos chama-se «Paulo VI», e foi Paulo VI que denunciou, há quase cinquenta anos, a «nova forma abusiva de domínio econômico nos planos social, cultural e até político» (Carta Apostólica Octogesima adveniens, 14 de maio de 1971, n. 44). No ano de 1971! São palavras duras mas justas dos meus predecessores que perscrutaram o futuro. A Igreja e os profetas dizem há milênios aquilo que tanto escandaliza que o Papa repita neste tempo, no qual tudo isto alcança expressões inéditas. Toda a doutrina social da Igreja e o magistério dos meus predecessores estão revoltados contra o ídolo dinheiro, que reina em vez de servir, tiraniza e aterroriza a humanidade.

Nenhuma tirania se sustém sem explorar os nossos medos. Esta é uma chave! Por isso, cada tirania é terrorista. E quando este terror, que foi semeado nas periferias com massacres, saques, opressões e injustiças, eclode nos centros sob várias formas de violência, até com atentados hediondos e infames, os cidadãos que ainda conservam alguns direitos são tentados pela falsa segurança dos muros físicos ou sociais. Muros que encerram alguns e exilam outros. Por um lado, cidadãos murados, apavorados; e por outro, excluídos, exilados, ainda mais aterrorizados. É esta a vida que Deus, nosso Pai, deseja para os seus filhos?

O medo é alimentado, manipulado… Porque, além de ser um bom negócio para os comerciantes de armas e de morte, o medo debilita-nos, desestabiliza-nos, destrói as nossas defesas psicológicas e espirituais, anestesia-nos diante do sofrimento do próximo e no final torna-nos cruéis. Quando sentimos que se festeja a morte de um jovem que talvez tenha errado o caminho, quando vemos que se prefere a guerra à paz, quando vemos que se propaga a xenofobia, quando constatamos que propostas intolerantes ganham terreno; por detrás de tal crueldade, que parece massificar-se, sopra o frio vento do medo. Peço-vos que rezeis por todos aqueles que têm medo; oremos a fim de que Deus lhes infunda coragem e que neste Ano da misericórdia os nossos corações possam sensibilizar-se. A misericórdia não é fácil, não é fácil… exige coragem! É por isso que Jesus nos diz: «Não tenhais medo!» (Mt 14, 27), porque a misericórdia é o melhor antídoto contra o medo. É muito melhor do que os remédios antidepressivos e tranquilizantes. Muito mais eficaz do que os muros, as grades, os alarmes e as armas. E é grátis: uma dádiva de Deus.

Caros irmãos e irmãs, todos os muros ruem. Todos! Não nos deixemos enganar. Como vós mesmos dissestes: «Continuemos a trabalhar para construir pontes entre os povos, pontes que nos permitam derrubar os muros da exclusão e da exploração» (Documento conclusivo do segundo encontro mundial dos movimentos populares, 11 de julho de 2015, Santa Cruz de la Sierra, Bolívia). Enfrentemos o terror com o amor!

O segundo ponto que desejo abordar é: Amor e pontes

Num dia como este, num sábado, Jesus fez duas coisas que, como nos diz o Evangelho, apressaram a conspiração para o matar. Passava com os seus discípulos por um campo de semeadura. Os discípulos tinham fome e comeram algumas espigas. Nada se diz acerca do «dono» daquele campo… o que lhe está subjacente é o destino universal dos bens. Certamente, diante da fome Jesus deu prioridade à dignidade dos filhos de Deus, sobre uma interpretação formalista, conciliante e interessada pela norma. Quando os doutores da lei se queixaram com indignação hipócrita, Jesus recordou-lhes que Deus quer amor, não sacrifícios, e explicou que o sábado foi feito para o homem, e não o homem para o sábado (cf. Mc 2, 27). Enfrentou o pensamento hipócrita e presunçoso com a inteligência humilde do coração (cf. Homilia no I Congreso de evangelización de la cultura, Buenos Aires, 3 de novembro de 2006), que dá sempre a prioridade ao homem e não aceita que determinadas lógicas impeçam a sua liberdade de viver, amar e servir o próximo.

Em seguida, naquele mesmo dia, Jesus fez algo «pior», uma coisa que irritou ainda mais os hipócritas e os soberbos que o observavam, porque procuravam uma desculpa para o capturar. Curou a mão atrofiada de um homem. A mão, um sinal tão forte de ação, de trabalho. Jesus restituiu àquele homem a capacidade de trabalhar e, com ela, a sua dignidade. Quantas mãos atrofiadas, quantas pessoas desprovidas da dignidade do trabalho! Porque para defender sistemas injustos, os hipócritas opõem-se a tais curas. Às vezes penso que quando vós, pobres organizados, inventais o vosso trabalho, criando uma cooperativa, recuperando uma fábrica falida, reciclando os descartes da sociedade consumista, enfrentando a inclemência do tempo para vender numa praça, reivindicando um pequeno pedaço de terra para cultivar e alimentar quem tem fome, quando fazeis isto imitais Jesus porque procurais curar, mesmo que seja só um pouco e de modo precário, esta atrofia do sistema socioeconômico imperante que é o desemprego. Não me surpreende que inclusive vós, por vezes, sois controlados ou perseguidos, e também não me causa admiração que os soberbos não se interessem por aquilo que vós dizeis.

Naquele sábado Jesus arriscou a sua vida porque, depois de ter curado a mão, os fariseus e os herodianos (cf. Mc 3, 6), dois partidos opostos entre si, que temiam o povo e também o império, fizeram os seus cálculos e conspiraram para o matar. Sei que muitos de vós arriscam a vida. Sei — e desejo recordá-lo, quero recordá-la — que hoje alguns não estão aqui porque apostaram a sua vida… Por isso, não há maior amor do que dar a própria vida. É isto que Jesus nos ensina.

Os «3 t», o vosso grito que faço meu, têm algo daquela inteligência humilde mas ao mesmo tempo vigorosa e purificadora. Um projeto-ponte dos povos diante do projeto-muro do dinheiro. Um programa que visa o desenvolvimento humano integral. Alguns sabem que o nosso amigo, Cardeal Turkson, agora preside ao Dicastério que tem o seguinte nome: Desenvolvimento Humano Integral. O contrário do desenvolvimento, poder-se-ia dizer, é a atrofia, a paralisia. Temos o dever de ajudar a curar o mundo da sua atrofia moral. Este sistema atrofiado é capaz de fornecer algumas «próteses» cosméticas que não constituem verdadeiros desenvolvimentos: crescimento da economia, progressos tecnológicos, maior «eficiência» para produzir coisas que se compram, se usam e se abandonam, englobando-nos todos numa vertiginosa dinâmica do descarte… Mas este mundo não permite o desenvolvimento do ser humano na sua totalidade, o desenvolvimento que não se reduz ao consumo, que não se limita ao bem-estar de poucos, que inclui todos os povos e as pessoas na plenitude da sua dignidade, desfrutando fraternalmente da maravilha da criação. Este é o desenvolvimento do qual nós temos necessidade: humano, integral, respeitador da criação, desta casa comum.

Outro ponto é: Falência e resgate

Estimados irmãos, quero compartilhar convosco algumas reflexões sobre outros dois temas que, juntamente com os «3 t» e com a ecologia integral, estiveram no centro dos vossos debates dos últimos dias, e são fulcrais nestes período histórico.

Sei que dedicastes um dia ao drama dos migrantes, dos refugiados e dos deslocados. Como agir diante desta tragédia? No Dicastério do qual é responsável o Cardeal Turkson há uma secção que se ocupa destas situações. Decidi que, pelo menos durante um certo tempo, tal setor dependa diretamente do Pontífice, porque se trata de uma situação infamante, que só posso descrever com uma palavra que me brotou espontaneamente em Lampedusa: vergonha!

Ali, assim como em Lesbos, pude sentir de perto o sofrimento de numerosas famílias expulsas da sua terra por motivos ligados à economia ou por violências de todos os tipos, multidões exiladas — eu disse-o diante das autoridades do mundo inteiro — por causa de um sistema socioeconômico injusto e das guerras que não foram procuradas nem criadas por aqueles que hoje padecem a dolorosa erradicação da sua pátria, mas ao contrário por muitos daqueles que se recusam a recebê-los.

Faço minhas as palavras do meu irmão, o Arcebispo Hieronymos da Grécia: «Quem fita os olhos das crianças que encontramos nos campos de refugiados é capaz de reconhecer imediatamente, na sua totalidade, a “falência” da humanidade» (Discurso no campo de refugiados de Moria, Lesbos, 16 de abril de 2016). O que acontece com o mundo de hoje que, quando se verifica a falência de um banco, imediatamente aparecem quantias escandalosas para o salvar, mas quando ocorre esta falência da humanidade praticamente não aparece nem uma milésima parte para salvar aqueles irmãos que sofrem tanto? E assim o Mediterrâneo tornou-se um cemitério, e não apenas o Mediterrâneo… muitos cemitérios perto dos muros, muros manchados de sangue inocente. Nos dias deste encontro — sois vós que o dizeis no vídeo — quantos são os mortos no Mediterrâneo?

O medo endurece o coração e transforma-se em crueldade cega, que se recusa a ver o sangue, a dor, a face do próximo. Quem o disse foi o meu irmão, o Patriarca Bartolomeu: «Quem tem medo de vós não vos fitou nos olhos. Quem tem receio de vós não viu os vossos rostos. Quem tem medo não vê os vossos filhos, esquece-se que a dignidade e a liberdade transcendem o medo e superam a divisão. Esquece-se que a migração não é um problema do Médio Oriente e da África setentrional, da Europa e da Grécia. Trata-se de um problema do mundo» (Discurso no campo de refugiados de Moria, Lesbos, 16 de abril de 2016).

É verdadeiramente um problema do mundo. Ninguém deveria ver-se obrigado a fugir da sua pátria. Mas o mal é duplo quando, diante destas circunstâncias terríveis, os migrantes se veem lançados nas garras dos traficantes de pessoas, para atravessar as fronteiras; e é triplo se, chegando à terra na qual julgavam encontrar um porvir melhor, são desprezados, explorados e até escravizados! Pode-se ver isto em qualquer recanto de centenas de cidades. Ou simplesmente não os deixam entrar.

Peço-vos que façais tudo o que for possível; e que nunca vos esqueçais que inclusive Jesus, Maria e José experimentaram a condição dramática dos refugiados. Peço-vos que exerçais aquela solidariedade tão singular que existe entre quantos sofreram. Vós sabeis recuperar fábricas das falências, reciclar aquilo que outros abandonam, criar postos de trabalho, cultivar a terra, construir habitações, integrar bairros segregados e reclamar de modo incessante, como a viúva do Evangelho que pede justiça insistentemente (cf. Lc 18, 1-8). Talvez com o vosso exemplo e a vossa insistência, alguns Estados e Organizações internacionais abram os olhos e adotem medidas adequadas para acolher e integrar plenamente todos aqueles que, por um motivo ou por outro, procuram refúgio longe de casa. E também para enfrentar as profundas causas pelas quais milhares de homens, mulheres e crianças são expulsos cada dia da sua terra natal.

Dar o exemplo e reclamar é um modo de fazer política, e isto leva-me ao segundo tema que debatestes no vosso encontro: a relação entre povo e democracia. Uma relação que deveria ser natural e fluida, mas que corre o perigo de se ofuscar, até se tornar irreconhecível. O fosso entre os povos e as nossas atuais formas de democracia alarga-se cada vez mais, como consequência do enorme poder dos grupos econômicos e mediáticos, que parecem dominá-las. Sei que os movimentos populares não são partidos políticos, e permiti-me dizer-vos que, em grande parte, é nisto que se encontra a vossa riqueza, porque exprimis uma forma diferente, dinâmica e vital de participação social na vida pública. Mas não tenhais medo de entrar nos grandes debates, na Política com letra maiúscula, e volto a citar Paulo vi: «A política é uma maneira exigente — mas não é a única — de viver o compromisso cristão ao serviço do próximo» (Carta Apostólica Octogesima adveniens, 14 de maio de 1971, n. 46). Ou então esta frase, que repito muitas vezes e sempre me confundo, não sei se é de Paulo VI ou de Pio XII: «A política é uma das formas mais altas da caridade, do amor».

Gostaria de frisar dois riscos que giram em volta da relação entre movimentos populares e política: o risco de se deixar arquivar e o risco de se deixar corromper.

Primeiro, não se deixar amarrar, porque alguns dizem: a cooperativa, o refeitório, a horta agroecológica, as microempresas, o projeto dos planos assistenciais… até aqui tudo bem. Enquanto vos mantiverdes na divisória das «políticas sociais», enquanto não puserdes em questão a política econômica ou a Política com «p» maiúsculo, sois tolerados. Aquela ideia das políticas sociais concebidas como uma política para os pobres, mas nunca com os pobres, nunca dos pobres e muito menos inserida num projeto que reúna os povos, às vezes parece-se com uma espécie de carro mascarado para conter os descartes do sistema. Quando vós, da vossa afeição ao território, da vossa realidade diária, do bairro, do local, da organização do trabalho comunitário, das relações de pessoa a pessoa, ousais pôr em questão as «macrorrelações». quando levantais a voz, quando gritais, quando pretendeis indicar ao poder uma organização mais integral, então deixais de ser tolerados, não sois muito tolerados porque estais a sair da divisória, estais a deslocar-vos para o terreno das grandes decisões que alguns pretendem monopolizar em pequenas castas. Assim a democracia atrofia-se, torna-se um nominalismo, uma formalidade, perde representatividade, vai-se desencantando porque deixa fora o povo na sua luta diária pela dignidade, na construção do seu destino.

Vós, organizações dos excluídos e tantas organizações de outros setores da sociedade, estais chamados a revitalizar, a refundar as democracias que estão a atravessar uma verdadeira crise. Não caiais na tentação da divisória que vos reduz a agentes secundários ou, pior, a meros administradores da miséria existente. Nestes tempos de paralisia, desorientação e propostas destruidoras, a participação como protagonistas dos povos que procuram o bem comum pode vencer, com a ajuda de Deus, os falsos profetas que exploram o medo e o desespero, que vendem fórmulas mágicas de ódio e crueldade, ou de um bem-estar egoísta e uma segurança ilusória.

Sabemos que «enquanto não forem radicalmente solucionados os problemas dos pobres, renunciando à autonomia absoluta dos mercados e da especulação financeira e atacando as causas estruturais da desigualdade social, não se resolverão os problemas do mundo e, em definitivo, problema algum. A desigualdade é a raiz dos males sociais» (Exortação Apostólica Evangelii gaudium, n. 202). Por isso, disse e repito-o, «o futuro da humanidade não está unicamente nas mãos dos grandes dirigentes, das grandes potências e das elites. Está fundamentalmente nas mãos dos povos; na sua capacidade de se organizarem e também nas suas mãos que regem, com humildade e convicção, este processo de mudança» (Discurso no segundo encontro mundial dos movimentos populares, Santa Cruz de la Sierra, 9 de julho de 2015). Também a Igreja pode e deve, sem pretender ter o monopólio da verdade, pronunciar-se e agir especialmente face a «situações nas quais se tocam as chagas e os sofrimentos dramáticos, e nas quais estão envolvidos os valores, a ética, as ciências sociais e a fé» (Intervenção no encontro de juízes e magistrados contra o tráfico de pessoas e o crime organizado, Vaticano, 3 de junho de 2016). Este é o primeiro risco: o risco de se deixar encaixar e o convite a entrar na grande política.

O segundo risco, dizia-vos, é deixar-se corromper. Assim como a política não é uma questão de «políticos», também a corrupção não é um vício exclusivo da política. Há corrupção na política, há corrupção nas empresas, há corrupção nos meios de comunicação, há corrupção nas igrejas e há corrupção também nas organizações sociais e nos movimentos populares. É justo dizer que há uma corrupção radicada nalguns âmbitos da vida econômica, em particular na atividade financeira, e que faz menos notícia do que a corrupção diretamente relacionada com o âmbito político e social. É justo dizer que muitas vezes se utilizam os casos de corrupção com más intenções. Mas também é justo esclarecer que quantos escolheram uma vida de serviço têm uma obrigação ulterior que se acrescenta à honestidade com a qual qualquer pessoa deve agir na vida. A medida é muito alta: é preciso ter a vocação para servir com um forte sentido de austeridade e humildade. Isto é válido para os políticos mas também para os dirigentes sociais e para nós pastores. Disse «austeridade» e gostaria de esclarecer ao que me refiro com a palavra austeridade, porque pode ser uma palavra equívoca. Pretendo dizer austeridade moral, austeridade no modo de viver, austeridade na maneira como levo por diante a minha vida, a minha família. Austeridade moral e humana. Porque em âmbito científico, científico-econômico, se quiserdes, ou das ciências do mercado, austeridade é sinônimo de adaptação… Não me refiro a isto, não estou a falar disto.

A qualquer pessoa que seja demasiado apegada às coisas materiais ou ao espelho, a quem ama o dinheiro, os banquetes exuberantes, as casas sumptuosas, roupas de marca, carros de luxo, aconselharia que compreenda o que está a acontecer no seu coração e que reze a Deus para que o liberte destes laços. Mas, parafraseando o ex-presidente latino-americano que está aqui, todo aquele que seja apegado a estas coisas, por favor, que não entre na política, não entre numa organização social ou num movimento popular, porque causaria muitos danos a si mesmo, ao próximo e sujaria a nobre causa que empreendeu. E que também entre no seminário!

Diante da tentação da corrupção, não há remédio melhor do que a austeridade, a austeridade moral, pessoal: e praticar a austeridade é, ainda mais, pregar com o exemplo. peço-vos que não subestimeis o valor do exemplo porque tem mais força do que mil palavras, mil panfletos, mil «gosto», mil retweets, mil vídeos no youtube. O exemplo de uma vida austera ao serviço do próximo é o modo melhor para promover o bem comum e o projeto-ponte dos «3 t». Peço a vós dirigentes que não vos canseis de praticar esta austeridade moral, pessoal, e peço a todos que exijam dos dirigentes esta austeridade, que — de resto — os fará sentir-se muito felizes.

Queridos irmãos e irmãs, a corrupção, a soberba e o exibicionismo dos dirigentes aumentam o descrédito coletivo, a sensação de abandono e alimenta o mecanismo do medo que apoia este sistema iníquo. Para concluir, gostaria de vos pedir que continueis a contrastar o medo com uma vida de serviço, solidariedade e humildade a favor dos povos e sobretudo dos que sofrem. Podereis errar muitas vezes, todos erramos, mas se perseverarmos neste caminho, cedo ou tarde, veremos os frutos. O amor cura tudo. Alguns sabem que depois do Sínodo sobre a família escrevi um documento que tem como título Amoris laetitia — «A alegria do amor» — um documento sobre o amor nas famílias, mas também naquela outra família que é o bairro, a comunidade, o povo, a humanidade. Um de vós pediu-me para distribuir um fascículo que contém um fragmento do quarto capítulo deste documento. Penso que vo-lo entregarão à saída. Portanto, com a minha bênção. Nele encontram-se alguns «conselhos úteis» para praticar o mandamento mais importante de Jesus.

Na Amoris laetitia cito um saudoso líder afro-americano, Martin Luther King, o qual sabia escolher sempre o amor fraterno até nos meio das piores preocupações e humilhações. Quero recordá-lo hoje convosco: «Quando te elevas ao nível do amor, da sua grande beleza e poder, a única coisa que procuras derrotar são os sistemas malignos. Amas as pessoas que caíram na armadilha daquele sistema, mas procuras derrotar aquele sistema […] Ódio por ódio só intensifica a existência do ódio e do mal no universo. Se eu te firo e tu me feres, e restituo-te a pancada e tu restituis-me a pancada, e assim por diante, é evidente que se continua sem fim. Simplesmente nunca acaba. Nalguma parte, deve haver alguém que tem um pouco de bom senso, e aquela é a pessoa forte. A pessoa forte é aquela que é capaz de cortar a cadeia do ódio, a cadeia do mal» (n. 118; Sermão na igreja batista de Dexter Avenue, Montgomery, Alabama, 17 de novembro de 1957). Disse isto em 1957.

Agradeço-vos de novo o vosso trabalho, a vossa presença. Desejo pedir a Deus nosso Pai que vos acompanhe e vos abençoe, que vos encha do seu amor e vos defenda no caminho dando-vos em abundância a força que nos mantém em pé e nos dá a coragem para cortar a cadeia do ódio: aquela força é a esperança. Peço-vos por favor que rezeis por mim, e aos que não podem rezar, sabei-lo, pensai bem de mim e mandai-me uma boa onda. Obrigado!

Artigo de Dom Roberto Francisco, bispo católico de Campos RJ

Dom Roberto Francisco Ferreria Paz
Bispo de Campos (RJ)

Ao celebrarmos o dia dos trabalhadores evocando a luta heróica pela jornada das 8 horas acontecida em Chicago,  no 1º de maio de 1886 , quando por um atentado simulado, a justiça executou 4 operários condenados sem o devido processo legal; nos deparamos que conquistas alcançadas com o suor e sangue de irmãos do povo simples e trabalhador estão a perigo de desaparecer. 

Nunca se viu desde 1943 quando se consolidou a legislação que protege e tutela os direitos do trabalho, um ataque tão virulento e sistemático, que com a promessa de uma flexibilização  que poderia ampliar os postos de trabalho, se impõe sem escrúpulos a agenda neoliberal, do fim da segurança, empregabilidade e os princípios mais claros da justiça trabalhista qual sejam: a prioridade do trabalho sobre o capital, a irrenunciabilidade dos direitos sociais, e a tutela do mais fraco diante da desigualdade imposta pelo dinheiro.  

Criam-se as figuras do trabalho intermitente, part time, horista, terceirizado, sem vínculos nem proteção, deixando a negociação por si dessimétrica a cargo do consenso das partes. Quebra-se o pacto social e civilizatório que mantinha um marco regulatório que servia ao bem comum,  uma vez que colocava limites a torpe ganância e ao lucro predador. 

A doutrina social da Igreja pensada a partir do Evangelho é como sempre inequívoca,  é clara nas suas opções e princípios: o trabalho deve ter um salário digno que permita sustentar a família e ter aceso a propriedade, participação nos rendimentos e nas decisões, lembrando o destino universal dos bens e a função social que hipoteca e onera todo empreendimento financeiro e econômico.

É verdadeiramente injusto trazer de volta o capitalismo selvagem, pois  se reduz o mercado interno e se inviabiliza o verdadeiro desenvolvimento humano, integral, solidário e sustentável. 

As reformas que estão em pauta não são um salto para o futuro, mas um regresso aos piores tempos da exploração quando o “exército de reserva dos desempregados” baixava os salários e as condições do trabalho, ao nível cruel da sobrevivência e da total precariedade.

A competitividade destrutiva e predatória não promove pessoas e não gera uma civilização do trabalho responsável, eficiente e verdadeiramente criativa. Deus seja louvado!

Alguns tópicos do Projeto Social da CNBB, da Igreja, de uma Democracia popular extensa e radical

A CNBB é a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, agrupando mais de 400 bispos (algo próximo a um décimo dos bispos do mundo, que se aproxima de 5.000 bispos católicos).

A CNBB criticou males hediondos como as privatizações, o latifúndio, o imperialismo, capitalismo e a ALCA.

A CNBB patrocina um projeto popular de emenda constitucional (PEC) contra o latifúndio, para proibir o latifúndio (ninguém poderia ter mais de mil hectares).

A CNBB também propôs e colheu milhões de assinaturas para projetos contra a corrupção eleitoral (o projeto ficha limpa e ainda gerou a única lei eleitoral que cassou quem pratica a corrupção eleitoral).

A CNBB defende o financiamento público das campanhas políticas, para livrar o processo eleitoral da influência do dinheiro, do capital.

Há ainda idéias da CNBB, de criação de um governo latino-americano e mundial (destacado por Bento XVI na última encíclica, de 2009), tal como outras boas sugestões sociais.

Na 44ª Assembléia geral da CNBB, em maio de 2006, foi novamente ratificado o projeto do clero brasileiro (e da América Latina), de democratização radical do Estado, inclusive com o instituto da revogação de mandados eletivos:

Democratizar o Estado e ampliar a participação popular. Trata-se de assegurar e ampliar os direitos sociais inscritos na Constituição de 1988, como a universalização dos serviços de saúde, educação, previdência, moradia, segurança, alimentação e respeito às diversidades; regulamentar os processos de referendos e plebiscitos, e constituir comitês populares de acompanhamento dos gastos públicos. (…)

Instituto revocatório de mandatos eletivos

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), Nº 1/2006, é uma iniciativa da OAB, acolhida pelo Senador Pedro Simon. Na proposta, o artigo 14 da Constituição que trata das várias formas de votação, inclusive dos instrumentos de participação popular, será acrescido de um artigo sobre o instituto revocatório de mandatos eletivos. É justificado pelo princípio basilar da democracia no artigo 1º da Constituição Federal “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição”. O novo artigo, 14A, diz: “Transcorrido um ano da data da posse nos respectivos cargos, o Presidente da República, ou os membros do Congresso Nacional, poderão ter seus mandatos revogados por referendo popular”. Seus principais parágrafos: o mandato do senador poderá ser revogado pelo eleitorado do Estado por ele representado; o eleitorado nacional poderá decidir a dissolução da Câmara dos Deputados, convocando-se nova eleição, que será realizada no prazo de três meses; o referendo previsto neste artigo realizar-se-á por iniciativa popular, dirigida ao Superior Tribunal Eleitoral; o referendo para revogação do mandato do Presidente da República poderá também se realizar mediante requerimento da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral”.

Em síntese: o poder legítimo (justo, bom, ético, racional) é fruto da explicitação (da promulgação, da representação) das idéias práticas do povo, das regras e/ou decisões sociais nascidas da consciência da sociedade, da expressão dos interesses, necessidades e aspirações do povo, expressão que ocorre pela via do diálogo, da comunicação, da opinião pública.

A concepção política da Igreja é essencialmente Democrática e popular, cf. Gramsci

Há um comentário de Gramsci bem explicativo sobre alguns pontos da concepção política da Igreja. Este comentário consta do livro de Hugo Assmann, “Sobre a religião” (Tomo II, Salamanca, Ediciones Sígueme, 1975, p. 546). Gramsci comenta um artigo publicado na revista “Civiltà Cattolica” (01.12.1928), com o título “Autoridade e oportunismo”.

Neste artigo, o Vaticano refutava a acusação antiga de Gambetta, que chamava a concepção política da Igreja de “oportunista”, por aceitar revoluções e mudanças de governo, convivendo com os novos governos, inclusive republicanos. Gambetta só estava errado no termo “oportunismo”, pois a Doutrina da Igreja aceita mesmo revoluções e mudanças de governos. Além disso, durante a Idade Média, a maior parte dos governos católicos eram repúblicas, cidades repúblicas. 

Gramsci destacou bem a teleologia, o finalismo católico. Esta teleologia ensina que a finalidade da sociedade e do Estado é o bem comum:

A questão foi examinada na época de Leão XIII e do “ralliement” de um parte dos católicos em relação à República Francesa e foi resolvida pelo Papa com estes pontos essenciais: 1) aceitação, ou seja, reconhecimento do poder constituído; 2º.) respeito prestado a ele como a representação de uma autoridade advinda de Deus; 3º.) obediência a todas as leis justas promulgadas por esta autoridade, mas resistência às leis injustas, com o esforço tendente a emendar a legislação e a cristianizar a sociedade”.

“Para a “Civiltà Cattolica”, isto não seria “oportunismo”, já que este termo deve ser aplicado somente a atitude servil e exaltadora em bloco das autoridades de fato, e não de direito (a expressão “direito” tem um valor particular para os católicos)”.

“Os católicos devem distinguir entre a “função da autoridade”, que é direito inalienável da sociedade, que não pode viver sem uma ordem [organização voltada ao bem comum], e a pessoa que exerce tal função (…). Os católicos se submetem à função, não à pessoa”.

A síntese de Gramsci do conteúdo do artigo está quase toda correta.

O ponto principal é a função pública (de servir ao povo, ao bem comum) do Estado e dos cargos públicos. A concepção política da Igreja destacava a função de promotor do bem comum da autoridade e também distinguia entre leis positivas justas e leis iníquas (leis espúrias, que prejudicam o bem comum, que não obrigam, que devem ser reinterpretadas ou desobedecidas).

A função intrínseca da autoridade é a de defender, tutelar, conservar, ampliar, promover e aumentar o bem comum. O bem comum é a base da “ordem” verdadeira, cf. Santo Agostinho, sendo a base dos deveres, da hierarquia, da disciplina. Tudo deve girar em torno do bem comum.

O Estado é um feixe de funções, cargos, órgãos, instituições e agentes, que devem atuar em prol do bem comum. Os ocupantes podem mudar, mas o ponto central são as funções, a finalidade do Estado, o tanto que ele atende a sua finalidade intrínseca (como também ensinava Galeno), que é servir ao povo, promover o bem comum.

Em resumo: o finalismo católico (teleologia social, cf. Lukács, próprio de todo trabalho social) é intrinsecamente democrático, pois vincula totalmente o Estado à sociedade, dando prioridade à sociedade, ao povo, à pessoa humana, o centro do universo. Da mesma forma, a concepção de “lei positiva justa” tem o mesmo conteúdo. Como explicou Santo Tomás, toda lei (norma estatal) deve ser uma ordenação racional visando o bem comum, devendo ser promulgada pela sociedade ou pelos representantes do povo, com a participação de todos no poder.

A Nota Profética de dom Antonio Fernando Saburido, Arcebispo de Olinda e Recife

Colhi no excelente Brasil de Fato – “O arcebispo de Olinda e Recife, Dom Antônio Fernando Saburido, divulgou nesta terça-feira (2) uma nota pública em que critica a falta de “coerência” do presidente Michel Temer (MDB) em declarar Dom Helder Camara como patrono brasileiro dos direitos humanos, ao mesmo tempo em que corta direitos e políticas sociais da população mais pobre e vulnerável.

Em nota, o arcebispo que hoje ocupa o ministério que já foi de Dom Helder Camara afirma que: “Nos surpreendemos pela ambiguidade desse decreto”, que foi sancionado por Temer no último dia 26 de dezembro, após aprovação do Congresso Nacional.

“O que significa essa medida vir de um governo que justamente esvaziou a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e comprometeu todo o trabalho que vinha sendo feito na luta contra todo tipo de discriminações? Será que nomear Dom Helder patrono brasileiro dos Direitos Humanos fará o governo voltar atrás da decisão de reduzir substancialmente os gastos públicos em saúde e educação, deixando os milhões de pobres abandonados à própria sorte? Como pensar em Direitos Humanos e relaxar as regras do controle ao trabalho escravo, assim como sujeitar os trabalhadores a regras que lhes são contrárias e que retiram direitos adquiridos na Constituição de 1988? E o que dizer da reforma da Previdência Social pela qual esse mesmo governo pressiona de formas ilícitas para vê-la aprovada?”, questionou Dom Fernando.

Por fim, o atual arcebispo de Olinda e Recife conclama o povo brasileiro a seguir “a luta pacífica pela justiça e pela paz. Assim, como fez Dom Helder Camara, trabalharemos pelos Direitos Humanos a partir da defesa dos direitos dos pobres, dos trabalhadores, das minorias excluídas e de todo ser vivo.”

Confira abaixo a nota na íntegra:

Nota de esclarecimento

Queridos irmãos e irmãs de nossa arquidiocese,

“Felizes sereis quando os homens vos odiarem, expulsarem, insultarem e amaldiçoarem o vosso nome por causa do Filho do Homem. (…) pois era assim que os seus antepassados tratavam os profetas. (…) Ai de vós quando todos falarem bem de vós, pois era assim que seus antepassados tratavam os falsos profetas” (Lc 6, 22- 23 e 26).

Queridos irmãos e irmãs de nossa arquidiocese,

Todos nós fomos surpreendidos pela Lei n. 13581, de 26 de dezembro de 2017, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República Michel Temer. Declara Dom Helder Camara patrono brasileiro dos direitos humanos.

Todos os brasileiros conscientes e que amam a justiça e o direito concordam que Dom Helder é nosso patrono em toda a luta pacífica pela justiça, pela paz e pelos direitos humanos, tanto individuais, como coletivos das minorias fragilizadas pela sociedade dominante. No entanto, nos surpreendemos pela ambiguidade desse decreto, sentimento já expresso por amigos de Dom Helder, inclusive, Marcelo Barros que escreveu uma profética carta dirigida ao Dom da Paz. O texto dessa lei é sucinto e não explicita motivações, nem consequências. No entanto, nenhum ato dessa natureza é neutro ou sem repercussões.

Em seu tempo, o profeta Jeremias adverte os governantes do seu povo: “Sem responsabilidade, querem curar as feridas do meu povo dizendo apenas Paz, Paz, quando paz verdadeira não existe. Deveriam envergonhar-se, pois o que fizeram foi horrível, mas não se acanham, mesmo eles não sabem o que é ter vergonha” (Jer 8, 11- 12).

É nossa responsabilidade de cidadãos e de cristãos dar peso às palavras e exigir dos poderes públicos coerência em seus posicionamentos. Se a Política que deveria ser um exercício nobre do serviço ao bem comum está tão desacreditada é porque os políticos não primam pela coerência entre o seu falar e o seu agir.

O que significa essa medida vir de um governo que justamente esvaziou a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e comprometeu todo o trabalho que vinha sendo feito na luta contra todo tipo de discriminações? Será que nomear Dom Helder patrono brasileiro dos Direitos Humanos fará o governo voltar atrás da decisão de reduzir substancialmente os gastos públicos em saúde e educação, deixando os milhões de pobres abandonados à própria sorte? Como pensar em Direitos Humanos e relaxar as regras do controle ao trabalho escravo, assim como sujeitar os trabalhadores a regras que lhes são contrárias e que retiram direitos adquiridos na Constituição de 1988? E o que dizer da reforma da Previdência Social pela qual esse mesmo governo pressiona de formas ilícitas para vê-la aprovada?

Como arcebispo de Olinda e Recife, ministério que foi ocupado por Dom Helder Camara, sinto-me, em consciência, obrigado a declarar publicamente que esse decreto presidencial, para ser sincero e coerente, precisa ser acompanhado por outro modo de governar o país e de cuidar do que é público, principalmente do bem maior que é o povo, sobretudo os mais fragilizados.

Em nome de Deus, fonte de Amor e de Vida, conclamo os cristãos e todo o povo brasileiro a prosseguirmos a luta pacífica pela justiça e pela paz. Assim, como fez Dom Helder Camara, trabalharemos pelos Direitos Humanos a partir da defesa dos direitos dos pobres, dos trabalhadores, das minorias excluídas e de todo ser vivo.

O Espírito de Jesus que nasceu como pobre nos acompanhe e nos fortaleça nesse caminho,

Dom Antônio Fernando Saburido

Arcebispo de Olinda e Recife”. 

A concepção política e econômica da Igreja é o humanismo pleno

A concepção política cristã é a concepção humanista social. Um humanismo pleno. Afinal, por sermos feitos à imagem de Deus, quanto mais humanos formos, mais seremos divinos. 

Este ponto foi bem demonstrado por Jacques Maritain, no livro “Humanismo integral”.

O humanismo cristão é uma síntese entre o pensamento hebraico e o melhor da Paidéia ampliada.

O livrinho da professora Mary Lou Daniel, “A nobre tradição do humanismo cristão” (São Paulo, Ed. Novo Século, 2000, p. 25), expõe a Tradição humanista da Igreja: “o humanismo cristão constitui a mais plena manifestação do conceito clássico grego de Paidéia, na área de formação pessoal”.

A professora Mary Lou Daniel leciona na Universidade de Winconsin-Madiso, nos EUA, sendo especializada em língua portuguesa.

O humanismo cristão está presente nos Santos Padres, tal como em autores como Chesterton, Dorothy Sayers, C. S. Lewis, Newman e milhares e milhares de outros escritores.

Manifesto do Arcebispo de Porto Alegre e de entidades contra o neoliberalismo. Texto divino

Sul 21 – O arcebispo de Porto Alegre, Dom Jaime Spengler, divulgou nota criticando a “dilapidação do patrimônio nacional” e a “entrega das riquezas naturais à exploração desenfreada de empresas multinacionais, que olham para nossos bens naturais apenas com o olhar da ganância e da avareza”. A manifestação do arcebispo foi encaminhada ao Ato Em Defesa da Soberania e do Patrimônio Nacional, realizado no final da tarde de terça-feira (12), no Auditório Dante Barone, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Promovido por 53 entidades, movimentos, partidos políticos e coletivos sociais, o ato denunciou o processo de entrega de recursos naturais e patrimônio público a empresas privadas, nacionais e internacionais, atualmente em curso no país.

“Em período não distante da história, a Igreja Católica levantou sua voz para restabelecer a democracia. Em período recente, envidou esforços para aprovar a legislação da ficha limpa para inaugurar uma necessária reforma política e para o combate à corrupção. É preocupante o descrédito da política, o avanço da corrupção e a dilapidação do patrimônio nacional”, afirma Dom Jaime Spengler. Destacando que “o patrimônio natural do Brasil é dos brasileiros”, ele defende que é urgente “encontrar caminhos para a defesa do bem comum e do resgate da dignidade dos empobrecidos e desprotegidos”.

O arcebispo cita ainda recente manifestação do Papa Francisco sobre a situação política na América Latina, defendendo a “necessidade de novas forças políticas, que brilhem pela sua ética e cultura, que façam uso do diálogo democrático, que conjuguem a justiça com a misericórdia, que sejam solidárias com o sofrimento e as esperanças dos povos latino-americanos”.  E acrescenta: “Precisamos de crescimento industrial e tecnologia sustentável; precisamos de políticas corajosas para enfrentar o desafio da pobreza, da desigualdade, da exclusão e do subdesenvolvimento. Isso não pode ser alcançado com a entrega do patrimônio natural brasileiro e submetendo a soberania nacional aos interesses do capital especulativo mundial”.

O ato promovido pelo Comitê Gaúcho do Projeto Brasil Nação contou com a presença do geólogo Guilherme Estrella, ex-diretor de Exploração e Produção da Petrobras, que denunciou o processo de apequenamento da empresa com vistas à privatização da mesma e a entrega dos recursos energéticos do Brasil a companhias estrangeiras. Durante o evento foi lançado o “Manifesto em Defesa da Soberania e do Patrimônio Nacional” que faz um alerta para a ameaça do país sofrer um grande retrocesso histórico, perdendo um patrimônio construído por muitas gerações.

Segundo o cientista político Benedito Tadeu César, um dos coordenadores do Comitê Gaúcho do Projeto Brasil Nação, um dos principais objetivos da iniciativa é resgatar, junto ao conjunto da população um sentimento de pertencimento a uma nação, com um projeto de futuro e de desenvolvimento próprio, ao invés de entregar os recursos e o patrimônio do país a interesses estrangeiros. Segue abaixo a íntegra do manifesto que está aberto a novas assinaturas (para assinar, clique aqui):

MANIFESTO EM DEFESA DA SOBERANIA E DO PATRIMÔNIO NACIONAL                                                                                                                

O Brasil encontra-se, hoje, diante da ameaça de sofrer um retrocesso histórico, de perder um patrimônio econômico construído por muitas gerações e de voltar a uma posição de total dependência externa e de atraso social.

A partir do início do século XX, após mais de três séculos como colônia exportadora de riquezas naturais e agrícolas, dependente e escravista, o país iniciou o projeto de se tornar uma nação soberana e industrializada, capaz de oferecer à sua população o crescente acesso a direitos sociais e à cidadania.

Desde então, foi constante o embate entre aqueles que defenderam esse novo projeto e os que tentaram reconduzir o Brasil ao antigo modelo exportador dependente. Apesar desse embate, o processo de modernização soberana do país avançou, com a construção de instrumentos estratégicos – como a Petrobrás, a Eletrobrás e o BNDES –, com a criação de milhares de empresas privadas e com o desenvolvimento da produção industrial, da geração de emprego e renda e da mobilidade social. O Brasil foi, no século XX, o país do mundo que mais cresceu, apesar da estagnação dos anos de 1980 e 1990.

Hoje, no início do século XXI, o governo federal está revertendo o avanço realizado até aqui, ao encaminhar reformas e iniciativas que contam com a participação de setores do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, mas que não têm aprovação popular e que levarão o Brasil ao retrocesso, à dependência externa e ao atraso social.

Na área da extração do Petróleo, o governo federal eliminou a exigência legal da presença de empresas brasileiras no fornecimento de insumos para a produção do petróleo, estabelecida como forma de incentivar a indústria nacional. Mais ainda, o governo abriu completamente a exploração do petróleo do Pré-Sal para grandes empresas públicas e privadas internacionais, por preços inferiores ao valor real, sem demonstrar qualquer preocupação com a defesa de uma riqueza estratégica para o desenvolvimento do país.

Além do esfacelamento da Petrobrás, as iniciativas de desnacionalização e privatização de empresas brasileiras afetam também o setor elétrico, fundamental para todos os demais setores produtivos do país, ameaçando inúmeras empresas fornecedoras desse setor estabelecidas em solo nacional.

As iniciativas de desnacionalização e privatização vão além, atingindo recursos naturais essenciais, como os hídricos, o que ficou explicitado na intenção de abrir a duas empresas privadas internacionais a exploração do Aquífero Guarani, um dos maiores mananciais mundiais de água doce.

Tais iniciativas chegam a atingir a Caixa Econômica Federal, um dos principais instrumentos governamentais para a implantação de políticas sociais públicas, e até a Casa da Moeda do Brasil.

Acelerando de forma radical o processo de desnacionalização e privatização, o governo federal, sem informar pela imprensa e sem qualquer debate público, criou as condições para a venda das mais importantes empresas brasileiras, através do decreto nº 9.188/2017, de 1º de novembro de 2017, no qual estabeleceu a possibilidade de vender, sem licitação pública, empresas como a Petrobras, a Eletrobrás e o Banco do Brasil.

Com esse decreto de “desinvestimento”, abre-se o caminho para a venda parcial, majoritária ou total, em tempo recorde e a qualquer preço, já que sem licitações públicas, das mais estratégicas empresas estatais, criadas por governos com diferentes posições políticas e ideológicas, para se constituírem em instrumentos de um projeto de desenvolvimento soberano do país.

Essa mesma política está sendo adotada pelo governo do Rio Grande do Sul, que hoje acelera os preparativos para a privatização do sistema financeiro estadual e regional – Banrisul, BADESUL e BRDE – e de empresas do setor energético e de mineração – SULGAS e CRM –, assim como para o fechamento de Fundações estratégicas para o desenvolvimento estadual.

Na área da defesa nacional, fundamental para a soberania do país, o governo federal interrompeu o desenvolvimento do programa nuclear brasileiro e permitiu o acesso de autoridades estrangeiras a tecnologias sensíveis desse programa. Permitiu, ainda, a presença de tropas norte-americanas na estratégica região da Amazônia, em exercício conjunto com tropas brasileiras, e divulgou a intenção de realizar a entrega da Base Militar de Alcântara para uso privativo dos Estados Unidos, medida que já fora rejeitada pelo Congresso brasileiro em 2001.

Além disso, o governo federal está levando adiante inúmeras medidas e reformas antissociais, como o congelamento dos gastos públicos, que agrava ainda mais as condições dos sistemas públicos de saúde, educação, segurança e previdência social, bem como das instituições voltadas para a geração de ciência e tecnologia, fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do país.

O Brasil já provou, desde o início do século XX, que é capaz de levar à frente um projeto de desenvolvimento soberano. Para avançar nesse projeto, o país precisa de uma vasta rede de empresas, especialmente no setor industrial, mas também nos setores agrário e de serviços, públicas e privadas, apoiadas em geração de ciência e tecnologia avançadas. Precisa também de instituições de financiamento próprias, de um mercado interno fortalecido e de mão de obra qualificada.

Não há futuro para uma nação que não preserve seu patrimônio e que não tenha autonomia para promover o desenvolvimento econômico capaz de propiciar justiça social a toda sua população, garantindo proteção ao trabalho, saúde, educação, previdência social e segurança pública de forma universal e de qualidade.

Hoje, para que o Brasil possa se desenvolver como Nação soberana, é preciso que a população esteja unida em torno de um governo legitimamente eleito, debatendo as reformas necessárias ao país e decidindo seu futuro de forma democrática e autônoma.

Para começar essa nova etapa da vida nacional, defendemos:

1) a suspensão das medidas antinacionais do atual governo federal;

2) a garantia de eleições livres, diretas e democráticas;

3) a realização de referendum popular, com amplo debate público, para a confirmação ou revogação das reformas aprovadas e dos decretos editados pelo atual governo sem consulta à população.

É hora de nos unirmos e manifestarmos para preservar o patrimônio público, social e econômico da Nação brasileira e garantir o futuro das próximas gerações.

CNBB e a Democracia popular participativa, nossa linha social

A CNBB, em 1986, sua 24ª Assembléia Geral, ao aprovar o documento “Por uma nova ordem constitucional”, como contribuição para a Assembléia Constituinte que geraria a Constituição de 1988, destacou um ponto essencial na concepção racional e cristã sobre política:

A sociedade deverá ganhar a condição de sujeito coletivo da transformação social, conquistando instrumentos de uma democracia que lhe permitam organizar e controlar a ação do Estado, colocando-o a seu serviço”.

A sociedade, o povo, deve ser o “sujeito da história, para o efetivo exercício da cidadania e para o reencontro da sociedade consigo mesma”.

O povo torna-se sujeito na medida em que amplia sua “auto-organização”, sua “autodeterminação”, seu controle sobre a própria vida e sobre os bens, possibilitando a nova criação de novos direitos positivos, especialmente de natureza social e econômica.

A Igreja participou de cada Assembléia Constituinte no Brasil, lutando, em todas, por democracia política, social e econômica. 

A Igreja é formada pelo Clero e pelos leigos católicos, pelo povo católico, que teve participação positiva e fecunda contra as opressões, mas a luta contra as oligarquias é constante.

O correto é a igualdade social. 

— Updated: 23/04/2018 — Total visits: 25,709 — Last 24 hours: 64 — On-line: 0
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