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Bom discurso de Evaristo de Moraes Filho, elogiando Alceu e o livro de Prado, “A ilusão americana”, tal como o socialismo cristão

No discurso de posse na ABL, Evaristo de Moraes Filho escreveu, elogiando o livro “A ilusão americana”, um livro católico de denúncia contra o imperialismo, lá por 1891.

Evaristo de Moraes Filho era filho de Evaristo de Moraes, que ajudou Getúlio a construir o Direito Trabalhista Brasileiro, junto com outros juristas católicos. Evaristo de Moraes Filho e Alceu tinham o mesmo projeto de um socialismo com liberdade, uma boa Democracia popular. Vejamos trecho do discurso de Evaristo de Moraes Filho, elogiando Alceu, a Igreja e o livro de Prado, “A ilusão americana”, uma denúncia precursora do imperialismo dos EUA:

“Da Ilusão americana, quase todos só se lembram da sua denúncia do imperialismo americano, pois este é um livro do qual muito se fala, mas que poucos o leram realmente. Dando seguimento à coerência do que seria esta Cadeira n. 40, escreve: ”O ódio não cria cousa alguma. Só o amor é criador.” Estamos a ouvir Alceu Amoroso Lima! E em outro passo, mais diretamente: ”Sem dúvida, a questão operária é de todos os países e o problema da riqueza e da pobreza é tão antigo co­mo o mundo. Todas as soluções desse problema são soluções muito relativas e sempre provisórias.” … “Na vida moderna o capital cresce por si mesmo, cada vez mais se avoluma, e é fora de dúvida que a fatalidade faz com que os ricos fiquem cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais pobres” …

A Igreja patrocina o socialismo cristão, e não o faz somente por palavras”,… “procurando estender a mão aos operários, que afinal são a força, são o número, são a justiça e serão o poder amanhã.”

O grande Alfred Fouillée, defensor do Estado social ampliado

Ligada às concepções da Igreja, há a teoria da “successivae aggregationis”, das sucessivas agregações, exposta por Alfred Fouillée.

Este autor escreveu obras importantes como “A psicologia das idéias-forças” (1893), “A propriedade social e a democracia” (1904), “O moralismo de Kant e o amoralismo contemporâneo” (1904), “A moral das idéias-forças” (1908) e “O socialismo e a sociologia reformista” (1909).

Para Fouillée, a sociedade tem, implícito ou explícito, um “pacto quodam generali” (pacto geral, decisão de viver juntos, de forma bem, decente, simples) e deste nascem de milhões de pactos (decisões) parciais, que formam a sociedade e a autoridade, o Estado, através de milhares de pactos parciais que desembocam na sociedade.

Uma boa lição democrática popular do jurista católico Augusto Teixeira Freitas, em 1867

Como ensinava Augusto Teixeira Freitas (um grande jurista pátrio, elogiado até mesmo por Prestes), um dos maiores juristas católicos do Brasil, “o senso comum [popular]” – as opiniões do povo – é, em regra, “o mais sábio dos jurisconsultos” (cf. carta e 20.09.1867).

Afinal, o bom senso ou senso comum é a melhor e mais legítima fonte do bom direito, das regras boas, consensuais e racionais que expressam as exigências do bem comum, do bem social.

Por esta razão, a interpretação das normas é também uma fonte do direito, devendo ser realizada por todas as pessoas.

Uma boa Democracia popular é baseada num modelo híbrido de presidencialismo e parlamentarismo (ao modo de Portugal, da França e algo da Itália), tal como uma mistura de Democracia direta (recall, referendos, projetos populares, plebiscitos etc) e Democracia indireta (com proibição total do financiamento empresarial, baseada no financiamento público das campanhas, para expurgar o dinheiro das eleições). 

Deus criou tudo para todas as pessoas. Sociedade justa é sociedade pautada no bem comum, de todas as pessoas

A centralidade da pessoa humana é uma lição bem antiga e tradicional.

Está nítida no livro de Manuel de Almeida e Sousa de Lobão, “Notas do uso prático e críticas” (Lisboa, Imprensa Nacional, 1866, parte III, p. 3, obra em que Lobão, um velho jurista católico, comenta o livro “Instituições do direito civil lusitano”, de Pascoal José de Mello Freire, 1738-1798): “…tudo o que Deus tem criado para o homem [as pessoas]. E como para o nosso uso é que Ele tem feito todo este universo, e Ele tem destinado às nossas precisões [necessidades] tudo o que contém a terra e os céus (cf. Deuteronômio, c. 4, v. 19; Sabedoria, c. 9, v. 2), esta destinação de todas as coisas a todas as nossas diferentes precisões [necessidades] é o fundamento das diferentes maneiras de que as leis [positivas] consideram e distinguem as diferentes espécies de coisas, para regular os diferentes usos”.

Conclusão – toda a estrutura estatal, política, econômica etc deve ser estruturada (pautada, regrada) pelo primado do bem comum, de uma forma a assegurar a vida plena, abundante, digna, para todas as pessoas.

A forma para isso, nosso ideal histórico concreto (nos termos da velha AP católica, que controlava o movimento estudantil brasileiro na década de 60), é a Democracia popular (real, participativa), com economia mista, com amplo e ampliado Estado social, com boas estatais, cooperativas diversas em todas as estruturas econômicas, economia familiar, renda universal, erradicação da miséria, erradicação das grandes fortunas privadas, mediania dourada. 

Leon Duguit, um grande jurista, bem próximo da Igreja

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Os governos representativos existiram na antiguidade e na Idade Média, não são criações novas

Chateaubriand e todos os historiadores sérios apontam a existência do sistema representativo na Idade Média e também na Idade antiga (Palestina, Grécia, Roma etc). No mesmo sentido, Vittorio Emmanuele Orlando (1860-1952), no livro “Princípios de Direito Constitucional” (l. 3, cap. 1º), escreveu: “historicamente, a representação teve suas origens no conceito peculiar aos Estados medievais, pelo qual concebia-se a instituição política em dependência de uma reciprocidade de direitos e deveres entre soberanos e súditos”, em pactos, consensos.

Orlando, em livros como “Sobre a resistência política individual e coletiva” (1885), expôs teses jusnaturalistas cristãs com base na liberdade das pessoas. Ele fundou a Escola Jurídica Italiana de Direito Público, foi Ministro da Instrução Pública, da Justiça e Presidente do Conselho de Ministros, de 1917 a 1919.

A boa lição religiosa de Evandro Lins e Silva, um dos maiores juristas do Brasil

No Brasil, para ilustrar a difusão da teoria jusnaturalista católica, em prol de uma democracia popular, de um Estado social ampliado, basta citar o Ministro Evandro Lins e Silva, que organizou a “Liga da Defesa da Legalidade”, com Sobral Pinto, permitindo a posse de Juscelino e evitando o golpe militar em 1955, com a ajuda do General Lott, retardando o golpe que ocorreria em 1964.

Evandro foi um dos melhores ministros do Supremo Tribunal Federal. Evandro escreveu uma autobiografia, com o título “Arca de guardados: vultos e momentos nos caminhos da vida” (Rio de Janeiro, Ed. Civilização Brasileira, 1995, pp. 26 e 212), onde disse:

“No juízo final hei de ser julgado pelo que fiz e pelo que deixei de fazer. Quero reivindicar desde agora o direito de defesa, que Deus não me negará. Nunca adotei nem admiti posições radicais, sempre me identifiquei com o sofrimento alheio e estive ao lado dos fracos e perseguidos. Jamais vacilei na defesa dos direitos da pessoa humana. Quero, na Corte celestial, explicar e pedir compreensão para os meus pecados. Como lutei na terra, na defesa da liberdade dos outros, lutarei lá para ganhar a minha própria causa e conquistar o reino dos céus. Peço ao Criador que me dê duas horas e o resto esta tribuna me ensinou como fazer”.

Bons juristas – Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. O pior de todos é o tal de Gmal Mendes

Extrai do site 247, uma das piores decisões do STF.

“André Richter, da Agência Brasil –O Supremo Tribunal Federal (STF) validou hoje (27) o corte de ponto de servidores públicos que decidirem entrar em greve. Por seis votos a quatro, a Corte estabeleceu que os órgãos públicos podem fazer o corte dos dias parados antes de uma decisão da Justiça que considere a greve ilegal.

Com a decisão, os dias parados não poderão mais ser cortados somente se a paralisação for motivada por alguma ilegalidade do Poder Público, como a falta de pagamento de salário. O entendimento da Corte não impede a negociação para a compensação dos dias não trabalhados.

No julgamento, os ministros também reafirmaram tese decidida em 2007, na qual ficou consignado que as regras de greve para servidores públicos devem ser aplicadas conforme as normas do setor privado, diante da falta de lei específica. Desde a promulgação da Constituição de 88, o Congresso não editou a norma.

A questão foi decidida no recurso protocolado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro contra decisão da Justiça do Rio, que decidiu impedir o corte de ponto de servidores que entraram em greve em 2006. A fundação sustentou que a greve resulta na suspensão do contrato de trabalho, como ocorre nas empresas privadas.

Votos

O recurso começou a ser decidido em setembro de 2015 e foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que votou a favor do desconto dos dias parados. Seguiram o entendimento os ministros Dias Toffoli, relator, Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Luiz Fux e a presidente Cármen Lúcia.

Para Barroso, o entendimento atual sobre o direito de greve não é suficiente para a superação de impasses entre o Poder Público e os servidores, fazendo com que categorias que prestam serviços importantes permaneçam por tempo indeterminado sem trabalhar, causando prejuízos à população. Ele citou greves nos setores da educação, saúde e na Previdência Social.

“O administrador público não apenas pode, mas tem o dever de cortar o ponto. O corte é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à greve, para que a paralisação, que gera sacrifícios à população, não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências”, disse o ministro.

No entendimento do ministro, a possibilidade do corte de ponto ou compensação das horas não trabalhadas obriga os servidores e governo a buscarem uma solução e desestimula a greve no setor público. Segundo Barroso, a medida não viola o direito constitucional do servidor de fazer greve.

“A certeza do corte de ponto, em prejuízo do servidor de um lado, e a possibilidade de suspensão de parte do corte de ponto em desfavor do Poder Público de outro, onera ambos os pólos da relação e criam estímulos para celebração de acordo que ponha fim à greve de forma célere e no interesse da população”, concluiu.

O ministro Gilmar Mendes disse que não é “lícito” pagar o salário integral para servidores que fizeram greve. Ele citou que no setor privado os dias parados são entendidos como suspensão do contrato de trabalho. “Isso é greve, é férias, o que é isso? Isso não ocorre no âmbito privado, cessa o pagamento de imediato. Como sustentar isso? Não estamos falando de greve de um dia.”, afirmou.

Para o ministro Dias Toffoli, relator do processo, a decisão do Supremo, “não vai fechar as portas do Judiciário” para que os sindicatos possam contestar os cortes na Justiça.

Divergências

Votaram contra o desconto dos dias parados os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Marco Aurélio entendeu que os descontos, sem reconhecimento da ilegalidade da greve pela Justiça, é ilegal. Além disso, ele considerou que o corte antecipado “fulmina” o direito à greve. “Não concebo que o exercício de início de um direito constitucional possa de imediato implicar esse prejuízo de gradação maior, que é corte da subsistência do trabalhador e da respectiva família.”

Ricardo Lewandowski, por sua vez, disse que não é possível reconhecer a ilegalidade da grave, logo no início da paralisação. “Eu penso que os vencimentos à princípio são devidos até o Judiciário se pronuncie e diga que é ilegal ou abusiva”, argumentou.

Grandes juristas católicos em luta pelo bem comum

Dalmo Dallari, no livro “Teoria geral do Estado” (São Paulo, Editora Saraiva, 1995), ensinou corretamente que o critério da legitimidade do poder é o consenso (no fundo, a participação livre e consciente das pessoas no poder), intrinsecamente ligado ao bem comum.

Este é o mesmo ensinamento de Yves Gandra da Silva Martins Filho, no livro “A legitimidade do direito positivo” (São Paulo, Ed. Forense, 1992), com a ressalva dos erros neoliberais horríveis de Yves Filho, herdados de papai Yves.

Também é o ensinamento de Jonatas Serrano, Alceu, Edgar da Mata Machado e milhares de juristas católicos. Frise-se, apenas, que Gandra padece de graves erros neoliberais, enquanto Dallari segue a linha da democracia participativa, de Fábio Konder, de Alceu e dos grandes bispos brasileiros. Dallari e Yves, como os demais juristas referidos neste tópico, são católicos, mas Yves Gandra peca pelos erros liberais, pela subserviência aos interesses escusos dos ricos.

A boa lição de Oliver Wendell Holmes, pro Roosevelt

A lição de Oliver Wendell Holmes, da Suprema Corte dos EUA estava correta: “a vida da lei” é principalmente “uma sucessão de experiências” históricas acumuladas e de feitio prático, pois os conhecimentos devem orientar a vida e servi-la, para todos terem vida plena e abundante. Até mesmo nosso Código de Processo Civil admite a experiência de vida, as máximas da experiência, como fonte normativa e probatória.

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