Arquivos para : A “ANOTAÇÕES” GARANTISTAS de Direito Penal e de Proc Penal, para uma BOA JUSTIÇA CRIMINAL ABOLICIONISTA E LIBERTADORA

Temer merece a prisão. Mas, o Bretas é praticamente o anti-juiz. Direita penal é a coisa mais ASQUEROSA que existe, compete em ruindade com os BANCOS PRIVADOS e o PIG (oligopólio da Mídia privada comercial…)

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Forbes revela o Grande Capital na seara religiosa. Deus nos livre…

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Datena, a Direita penal em carne e osso, propagando ódio, gerando FAKES e gerando monstros

Datena e o ódio bolsonarista na TV

Por João Filho, no site The Intercept-Brasil:

Logo depois de saber que seu filho havia matado oito pessoas e se suicidado, Tatiana foi perseguida na rua por um repórter do Brasil Urgente. Bastante incomodada, ela escondeu o rosto e tentou escapar das perguntas. A dor que ela estava sentindo parecia irrelevante para o jornalista. Ele continuou a perseguição pela calçada com uma abordagem inacreditável:
“Você se sente culpada de alguma forma?”

“Você quer ajuda, Tatiana? Vamos conversar um pouquinho”.

“Ele é uma criança ainda pra você?”
“Isso poderia ser evitado de que forma?”
“É importante você falar para defender a honra da sua família”.


No estúdio, Datena narrou aos berros as imagens de terror registradas pelas câmeras de segurança do colégio onde ocorreu o atentado. Ao fim da narração, o apresentador vaticinou: “Eu nunca vi uma cena tão canalha e covarde como essa. Esse moleque deve tá queimando no inferno”.

O Brasil já se acostumou a acompanhar violência explícita na TV. Quase todas as emissoras têm em sua grade de programação um jornal policial vespertino que traz diariamente as novidades do mundo cão.

Há quase três décadas, empresas privadas se utilizam de concessões públicas para fomentar uma cultura de ódio, vingança e violência. Chavões como “bandido bom é bandido morto” e “direitos humanos para humanos direitos” vem sendo exaustivamente repetidos pelos apresentadores desses programas.
Ali a violência policial é reverenciada, suspeitos são tratados como culpados e os direitos humanos servem apenas para proteger bandido.
Pobres, negros e gays têm seus estereótipos negativos reforçados todos os dias. Qualquer semelhança com o bolsonarismo não é mera coincidência.

O ideário reacionário que gestou a candidatura de Bolsonaro foi disseminado com uma contribuição importante da grande mídia.

Quando o candidato que faz gesto de arminha apareceu, já havia uma massa habituada a desprezar os direitos humanos e a valorizar soluções simples para problemas complexos. O caldo cultural já estava fervendo no caldeirão.

Desde a estreia do Aqui Agora, em 1991, as crianças brasileiras têm acesso a imagens de sangue, perseguições policiais, tiroteios e cadáveres em plena luz do dia. O formato foi replicado em todo o país e hoje pelo menos toda capital brasileira tem o seu programa.

Um dos precursores do formato é o falecido jornalista Luiz Carlos Alborghetti, apresentador de um jornal policial em Curitiba que também era transmitido para outros locais do país.

Com uma toalha pendurada sobre os ombros, condenava bandidos ao inferno aos berros enquanto batia com um porrete na mesa. Era um ultrarreacionário que fazia apologia da tortura e chegou a destruir o cenário do estúdio em certa ocasião. Virou referência desse tipo de jornalismo.
Alborghetti talvez seja o pioneiro na fórmula ódio + humor que pariu Carlos Massa, o Ratinho, que hoje caracteriza parte dos programas policiais. Em nome de denunciar crimes e apresentar “a realidade como ela é”, esses programas transformam tragédias sociais em produtos de entretenimento bastante lucrativos.
Fazem apologia da barbárie com pitadas de humor — uma tática bastante usada pelo bolsonarismo durante a campanha.
Esses apresentadores se portam como justiceiros e acabam construindo uma imagem de autoridade. Apontam rapidamente as causas dos crimes e decretam sentenças de imediato. Ali a justiça nunca falha, e a audiência se sente vingada.
Por outro lado, o sistema de justiça real tem outro tempo e nem sempre atende aos desejos da população, aumentando a frustração e a sensação de impunidade. O Estado de direito requer uma frieza incompatível com a sede de vingança imediata que os apresentadores incitam na audiência.

Datena, o maior expoente nacional do jornalismo mundo cão, costuma apresentar diagnósticos simplistas para crimes bárbaros, como “falta Deus no coração dessas pessoas”. Chegou até a ser processado por isso.

É um jornalista medindo o caráter do cidadão pelo grau de fé em Deus que ele tem. É como se ateus fossem potenciais criminosos. “Deus acima de tudo” não é mesmo?

Muitos desses apresentadores se permitem xingar entrevistados brigar com colegas ao vivo. A grosseria faz parte do show. Eles são carismáticos [ASQUEROSOS, isso sim…], e a presença diária na TV fazem deles figuras muito populares.

Não é raro vê-los virando candidatos. Pelo contrário, é uma tendência. Primeiro ajudam a instalar o alarmismo na sociedade, depois se apresentam como parte da solução. Wagner Montes (RJ), Carlos Viana (MG), Laudívio Carvalho (MG), Mauro Tramonte (MG), Hélio Costa (SC), Amaro Neto (ES), Ely Aguiar (CE), Joaquim Campos (PA), Silas Freire (PI), Wilson Lima (AM), Paulo Wagner (RN) são alguns dos nomes que migraram de jornais policiais sensacionalistas para a política.

Mas esses são só alguns exemplos. Há uma infinidade de outros apresentadores catapultados para cargos públicos. Não preciso dizer que todos os citados (exceto Wagner Montes, falecido em janeiro) fazem parte da base de apoio do governo ou estão alinhados aos valores bolsonaristas.

Como é de se esperar, nem todos os justiceiros televisivos têm moral para se arvorar como paladinos dos bons costumes. Um bom exemplo é o amazonense Wallace Souza.

Ele era um policial civil que foi expulso por roubar gasolina da corporação. Em 1996, tentou ser vereador, mas obteve apenas 898 votos e não se elegeu. Nesse mesmo ano, ele virou apresentador do sanguinário Canal Livre em Manaus, que lhe rendeu fama e o ajudou a se tornar o deputado estadual mais votado do Amazonas em 1998 pelo PL. Em 2009, uma investigação da Polícia Civil descobriu que Wallace não só comandava uma quadrilha de traficantes como também ordenava assassinatos de traficantes rivais para poder dar com exclusividade em seu programa de TV.
Era chefe de uma milícia com conexões nas polícias, no Ministério Público e na política. O ex-apresentador teve o mandato cassado, foi preso e faleceu em 2010 de infarto.
Destaco que essa não é uma questão que opõe a esquerda e a direita, mas a civilização e a barbárie. Liberais de verdade não desprezam os direitos humanos e o estado de direito.
Não saem por aí repetindo que “bandido bom é bandido morto”, porque este não é um valor democrático, mas de uma ideologia reacionária, de gente extremista que despreza as conquistas civilizatórias. Criminosos devem ser tratados com o rigor e a frieza da lei. E quem mata bandido simplesmente porque acha que é o certo a se fazer está cometendo um crime. O bordão, tão caro ao presidente, é uma apologia ao crime.

É curioso ver como a grande mídia tem dado destaque para a hipótese de que games violentos teriam influência na tragédia de Suzano, como se ela própria não vendesse violência como entretenimento para crianças todos os dias da semana há quase três décadas.

Em qualquer birosca de qualquer lugar do Brasil, você encontrará um televisor escorrendo sangue enquanto passa um Brasil Urgente, um Cidade Alerta ou um Balanço Geral da vida.
Não estou insinuando [eu estou afirmando, é uma das CAUSAS…] que esses programas são responsáveis pela eleição de um presidente extremista ou pelas mortes em Suzano. Essa também seria uma resposta simples para problemas complexos. Mas não dá para negar a simbiose entre esses agentes propagadores da cultura de violência. Até quando a sociedade vai tolerar que concessões públicas sejam utilizadas para disseminar uma ideologia reacionária?

Sentenças penais encomendadas, copiadas, coladas. Injustiça grotesta

Prisões preventivas devem ser EXCEÇÕES, com prazos curtos, revisões contínuas e sanções contra juízes que vão dormir enquanto o réu é fritado no inferno carcerário

STJ supera súmula e concede HC a homem preso preventivamente havia dois anos

Por Tadeu Rover

Por considerar que houve injustificada demora para a prestação jurisdicional, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da prisão preventiva de um réu por mais de dois anos.

Mesmo com o processo concluso para a sentença, a corte concedeu o Habeas Corpus afastando a prisão e impondo medidas cautelares, superando assim a Súmula 52, segundo a qual, “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”.

“Hipótese em que, apesar da necessidade de expedição de cartas precatórias e de o processo se encontrar concluso para sentença, fato que atrairia a incidência da Súmula 52/STJ, não se encontra justificada a demora para a prestação jurisdicional, como ocorre nestes autos, uma vez que o recorrente, primário e sem antecedentes, responde pela suposta prática de crimes sem violência ou grave ameaça, o que justifica a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal”, diz o acórdão, que transitou em julgado no último dia 10.

No Habeas Corpus apresentado ao STJ, a defesa do acusado firmou que não estavam presentes os pressupostos para prisão preventiva e alegou ainda o excesso de prazo. A defesa foi feita pelo advogado Rubens Garey Jr., sócio do Garey Sociedade de Advogados.

No caso, o homem foi preso preventivamente em maio de 2016, acusado de integrar uma organização criminosa que desviava medicamentos de alto custo. Após a denúncia, foram feitas as audiências e negada a liberdade ao acusado. Em julho de 2018, o processo estava concluso para sentença.

Ao julgar o HC, em agosto de 2018, a 5ª Turma afirmou que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada.

No entanto, o colegiado reconheceu a ilegalidade da prisão, em razão da injustificada demora para a prestação jurisdicional. Por isso, superou a Súmula 52 e concedeu o HC, mesmo com o processo estando concluso para a sentença, que foi proferida menos de uma semana após o HC, condenando 11 acusados.

Clique aqui para ler o acórdão.
RHC 83.206

O escritório de Erle Stanley Gardner, no Rancho del Paisano, em Temecula, Califórnia, onde escrevia seus livros, por cerca de 40 anos. 3.300 palavras por dia…

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Conselho de ouro para pessoas que forem presas: BOCA FECHADA, silêncio, chame um bom advogado garantista e só fale após orientação do advogado

Lendo as obras de Eugênio Raúl Zaffaroni, e refletindo sobre a prática forense penal, um ótimo conselho para quem for preso é BOCA FECHADA e exija a presença de um advogado garantista, urgente.

O preso só deveria falar após chamar e conversar com seu advogado ou Defensor público e só falar se este assim o orientar. É a regra da Lei Miranda, que deveria ser REGRA PÉTREA em toda investigação policial. 

Este conselho tem base na minha experiência como Procurador, há quase 30 anos. Há milhares de filmes policiais que ensinam a mesma coisa.

O punitivismo, nossa estrutura policial, ministerial e judicial e as leis ruins colocam todas as pessoas em risco, risco de fabricação de provas, distorções etc.

O conselho é justificado por causa da máquina de moer carne humana, que mantém preso quase 800 mil pessoas, com mandados para outras 400 mil, e mais milhares em liberdade condicional ou provisória (quando os coitados conseguem evitar as prisões preventivas de anos e anos….). 

A polícia busca isolar o preso e fazer o canário cantar…. O silêncio é uma cartada sem risco. 

O mesmo conselho nasce da leitura incessante de livros policiais, como Rex Stout (li, reli e tornei a ler, quase toda a obra), o mesmo para Erle Stanley Gardner, John Grisham, Simenon, James Ellroy, Dashiell Hammett, Michael Connelly e pilhas de outros autores.

O preso, mesmo diante de um juiz, só deve falar pouco, ponto que fica claro no livro de André Faria, “Os poderes instrutórios do juiz no processo penal” (Ed. Arraes, 2011). Se o juiz for ativista, seguidor da seita de Moro, da Direita Penal, é muito pior que o pior policial.

A melhor estratégia penal seria, após chamar e conversar com o advogado, e se este assim o orientar, fazer uma declaração sucinta, simples, sem enfeite, de poucas palavras, e depois o silêncio na polícia, e a repetição com um pouco mais de detalhe, perante o juiz.

Uma tese (alegação) de exclusão da tipicidade, da ilicitude, da culpabilidade ou da punibilidade, se for PLAUSÍVEL, deve ser aceita, sendo que é ônus da acusação provar a falsidade da tese da defesa.

O ônus de provar todos os elementos do crime é da Acusação, do Estado, e nunca da defesa.

Se houver um álibi, o preso ou investigado pode requerer que a polícia faça diligências para provar a tese defensiva. Se o Delegado não acatar o pedido, cabe MS, HC ou, depois, alegação de nulidade da investigação.

A defesa também pode requerer exames no IML, pois o IML deve ser isento, servindo a defesa, também. 

O problema da curta declaração é que, para isso, seria preciso ter o conhecimento prático de um Perry Mason. O personagem Archie Goodwin também ensinou que uma curta declaração, desde que adequada, é ótima, mas é sempre perigosa.

Como ensinou Richelieu, se o Estado tem uma frase ou duas do “alvo” já tem matéria prima para construir uma mentira que destrua a vida da pessoa objeto da seletividade policial.

O risco de começar a falar é a polícia por a pessoa para falar por horas e horas, até um dia inteiro, com mentiras, ameaças, suplício da fome, sede, estresse, cansaço etc. 

Os malucos da direita penal continuam com os planos de morte, burrice e atraso social

Delação PAGA de Pallocci é IMPRESTÁVEL, diz PGR

PGR: delação de Palocci é imprestável

REUTERS/Rodolfo Buhrer: <p>Palocci é escoltado por policiais em Curitiba 26/9/2016 REUTERS/Rodolfo Buhrer</p>

A delação de Antonio Palocci é praticamente imprestável; esta é a avaliação da cúpula segundo a coluna Radar, da revista Veja, insuspeita de qualquer simpatia por Lula; avaliação coincide com a do Ministério Publico Federal de Curitiba; o acordo foi rechaçado em 2018 pelo MP, sendo costurado de forma improvisada pela PF para tornar-se uma peça da campanha presidencial -às vésperas das eleições, Sérgio Moro liberou a delação para divulgação; ela foi amplamente utilizada contra Lula e Fernando Haddad, então candidato do PT

Desgoverno quer abolir REGRAS ANTI MANICÔMIOS. Querem voltar a tratar as pessoas como COISAS, jogando em asilos ou hospícios, por serem diferentes e terem ideias e estilos próprios de vida…

Governo promove ‘privatização da loucura’ em sistema de saúde mental do país

Reprodução:

O governo Jair Bolsonaro quer reintroduzir no país a lógica que compromete mais de 50 anos de uma reforma psiquiátrica desenvolvida a partir da Europa – em países como Itália e França – que pretende reinserir “o louco” na sociedade;

com as diretrizes da nova Nota Técnica n° 11/2019, do Ministério da Saúde e órgãos a ele ligados, incentiva-se a internação involuntária ou compulsória da pessoa com saúde mental comprometida, por decisão de pessoas ou entes alheios à vontade do paciente

— Updated: 25/03/2019 — Total visits: 47,362 — Last 24 hours: 78 — On-line: 0
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