Arquivos para : A “ANOTAÇÕES” GARANTISTAS de Direito Penal e de Proc Penal, para uma BOA JUSTIÇA CRIMINAL ABOLICIONISTA E LIBERTADORA

Pedro Serrano descreve a iniquidade do sistema de justiça criminal do Brasil. Como os ricos usam o Judiciário para destruírem pessoas pobres

Lula e a brutalidade do Estado

Por Pedro Estevam Serrano, na revista CartaCapital:

As recentes divulgações feitas pelo site The Intercept Brasil de mensagens trocadas entre o ex-juiz e agora ministro da Justiça Sérgio Moro com procuradores da Lava Jato corroboram aquilo que há algum tempo venho apontando em meus estudos: no Brasil, o sistema de justiça tem sido fonte de decisões de exceção. Em vez de promover a aplicação do Direito, suspende direitos fundamentais da sociedade ou de parcela dela.

Desde 2007, pelo menos, desenvolvo pesquisas nas quais busco demonstrar que, em todo o mundo, o autoritarismo sofreu mudanças importantes em sua forma instrumental. O autoritarismo típico dos regimes de exceção do século 20 dá lugar a uma nova modalidade, mais fluida, a qual chamo de autoritarismo líquido, e que se caracteriza pela adoção de medidas de exceção no interior de estruturas e de regimes democráticos.

Como observei e descrevi em algumas publicações, na América Latina, em geral, e no Brasil, em particular, o sistema de justiça atua como agente fundamental dessas medidas de exceção, que se subdividem em duas categorias principais: impeachments inconstitucionais – como os que ocorreram em Honduras, Paraguai e Brasil – e processos penais de exceção, utilizados como instrumentos de persecução de lideranças políticas.

Assim como os procedimentos e ritos para destituição de governos eleitos, esses processos penais de exceção se revestem de uma aparente normalidade institucional. No entanto, embora na forma pareçam estar de acordo com as regras democráticas e constitucionais, no mérito são ações políticas tirânicas de perseguição a inimigos políticos. O réu não é tratado como cidadão que eventualmente errou, mas sim como inimigo, alguém destituído de sua condição humana, sem direito à proteção jurídica mínima.

No Brasil, essa experiência de inquéritos e processos penais de exceção desenvolveu-se como técnica a partir da importação da política de guerra às drogas, usada como forma de controle social da juventude negra das periferias das grandes cidades, e instaurada sob o pretexto de combater o traficante ou, de forma ainda mais dispersa e indefinida, o “bandido”. Esse método foi transferido para a seara política, atingindo num primeiro momento investigados no caso do Mensalão e, depois, envolvidos em operações rumorosas como a Lava Jato, chegando ao ápice com a condenação do ex-presidente Lula.

No caso específico de Lula, há muito alertava-se sobre sua condenação, que seria o desfecho esperado do recrudescimento de uma estrutura política de extrema-direita, que vinha se alojando paulatinamente no sistema de justiça.

A sentença de Moro foi a conclusão de um processo fraudulento típico das medidas de exceção do autoritarismo líquido dos nossos dias. Apesar de aparentemente ter cumprido as regras democráticas e as normas legais, o processo consistiu-se em uma fraude, uma decisão autoritária e inconstitucional, que não observou sequer marcos mínimos de civilidade. Não seria preciso nenhum outro elemento além da leitura técnica e desapaixonada dos autos para se notar que se trata de um processo inaceitável no plano das normas processuais brasileiras e da nossa Constituição.

As mensagens agora reveladas trazem à tona a prova cabal de que não houve um processo penal de acordo com o conceito jurídico do que seja um processo penal – aquele que assegura ao acusado a proteção de seus direitos fundamentais.

Houve uma articulação entre o Ministério Público e o juiz com a finalidade de condenar o réu. Os diálogos evidenciam que o magistrado não apenas aconselhou e dirigiu as investigações, o que já seria inadmissível, mas também fez uma articulação constante, passo a passo, para movimentar tanto a opinião pública quanto os atos processuais em si. Lula foi condenado pela soberania bruta do Estado, sem mediação de direitos.

Não há como minimizar o conteúdo das gravações. Elas mostram, de forma espantosa, que agentes do sistema de justiça produziram processos penais com finalidade de ação política, e até mesmo político-partidária, o que é escandaloso. Quando se leva em conta que um dos réus era um dos principais candidatos à Presidência da República, inclusive do campo popular, isso adquire uma dimensão política ainda maior, pois se caracteriza como medida de exceção com implicações diretas no principal pleito eleitoral do País. Houve um ataque imediato e intenso à democracia no Brasil, que não pode ser menosprezado. Foram atacados não apenas os direitos das pessoas envolvidas, mas a própria democracia.

“Demandas” (pedidos ordens) de MORO ao MP, no caso Lula

Na sexta reportagem do The Intercept, Glenn refuta outra alegação de Moro.

Moro confessou que, na fase de inquérito, em 2015, tinha indicado testemunhas ao MP e aceito uso de delação falsa apócrifa, conduta esta última que Reinaldo Azevedo chamou de “condescendência”.

Moro desafiou Glenn, dizendo: publique tudo.

Glenn, poucas horas depois, publicou pilhas de diálogos.

Glenn mostrou que a conduta de Moro, em 2015, no inquérito contra Lula, continuou até o final do processo, na primeira instância, no interrogatório e na fase do artigo 402 do CPP, em 2017. E, depois, até final de 2018, para negar liberdade e entrevista.

Por quatro anos, de 2015 a 2018. 

Nos novos diálogos, Moro liga, em 2017, no final do processo, para o proc Carlos e faz uma “demanda”.

No interrogatório, minutos antes, Moro tinha dito a Lula que ele, como Juiz, seria IMPARCIAL, sem lado.

Pois bastou Lula sair da sala e dar uma entrevista na frente do prédio, televisionada, que Moro ligou para Carlos e pediu uma Nota do MP, para mostrar “contradições” no interrogatório de Lula.

Mostrar contradição é praticamente sepultar o réu, pois um relato contraditório não é aceito e ainda mostra culpa.

Então, os diálogos mostram como Carlos e outros procuradores, inclusive Dallagnol, correm para elaborar a nota e ligam para Moro, dando satisfações sobre a demanda de Moro.

Mostra também que o próprio Dallagnol não viu nada demais nas frases de Lula sobre a viúva deste.

Mas, a nota mesmo assim foi feita fazendo ataque torpe a Lula, como se Lula tivesse culpado a finada esposa.

Dallagnol pede atenção para manter oculto o “protagonismo” de Moro e para dar cobertura a Moro.

Assim, o “protagonismo” de Moro estaria demonstrado, nesta sexta reportagem. Na certa, a imprensa está ligando para Moro e Carlos, para que estes expliquem.

A tese que Glenn teria alterado os textos é praticamente absurda, pois os textos originais estão no MP e bastaria o MP mostrar os textos originais, se as cópias obtidas por Glenn fossem falsas.

Há notas na imprensa que Dallagnol sequer entregou o celular para perícia. 

O INQUISIDOR MORODALLA. O JULGAMENTO ABOMINAÇÃO, que deveria ter um Zola ou um Voltaire, para desmascarar

Teori morreu (ou foi morto) depois de criticar Moro.

Teori criticou Moro, dizendo que ele devia OUVIR AS DUAS PARTES. 

Pelas matérias de Glenn, Moro deve ter dado gargalhadas.

MORO OUVIA 24 horas o MPF. E dava bronca, mandava, dava dicas, conselhos, orientação, ao servo Dallagnol quase 24 horas por dia, começando às vezes as 8h e indo até quase três da madrugada.

Como um Janos, a equipe MORODALLA trabalhava afiada, juntos, trocando ideias, formulando planos juntos, como um Escritório de MP Juiz da causa, Inquisição pura.

Pior que Inquisição, pois na Inquisição existiam mais juízes. No caso era só Moro. Para superar Torquemada, faltou apenas a tortura, mas esta existiu, pois a esposa de Lula morreu de tristeza, ao ser atacada por um dilúvio de FAKES. 

No jornal Estadão, hoje, MORO praticamente confessa. Diz que conversava pessoalmente e por aplicativo (telegram), DINAMICAMENTE, com o MP, mas que as “decisões” ocorriam nos autos (formalmente, claro).

A CONVERSA DINÂMICA, pessoal e por aplicativos, é chamada de CONLUIO, por tudo que é jurista do mundo. 

Não contente, MORO ouvia tudo o que o réu e os ADVOGADOS dos réus diziam, pois todos os celulares estavam GRAMPEADOS, por ordem de Moro. GRAMPEAR TELEFONES de todos os advogados de LULA é outra ABOMINAÇÃO clara. 

A PF gravava tudo, imprimia e entregava on line para MORO e o MPF. Assim, a equipe MORO DALLAservo e a PF OUVIAM tudo. Só não ouviam os pedidos nos autos dos advogados de Lula. É outra ABOMINAÇÃO. 

Há quem diga que, além disso, MORO e seu Dalla recebiam INFORMES de quem ouve TUDO mesmo, da NSA, FBI, CIA, MI 6 etc. 

Um juiz só deve ouvir as partes através de petições formais e públicas nos autos, dando ciência a outra parte para falar.

Se uma parte quiser falar com o Juiz, deve pedir audiência e o Juiz deve dar ciência a outra parte, para esta estar presente.

Só em pedidos liminares o Juiz recebe só uma parte e não deve, EM REGRA, decidir nada, sem OUVIR a outra parte, audita altera partem.

O julgamento de LULA foi uma PARÓDIA.

Para piorar, as NOVE FAMÍLIAS que controlam toda a MÍDIA MACRO COMERCIAL no Brasil despejavam DILÚVIO DE FAKES contra Lula.

Para completar, existiam MILHARES DE VAZAMENTOS de documentos nos autos contra LULA. VAZAMENTOS ILEGAIS.

Pelo que informa Glenn, a própria atribuição a Lula do apto triplex, que nunca foi de Lula, foi feita com base em notícia fake da Globo e ainda tiveram a coragem de alterar a notícia, mudando o lugar do apto, falsamente atribuído.

Para piorar ainda mais, a “prova” contra Lula é a delação PREMIADA de um corrupto.

Ou seja, o corrupto foi perdoado praticamente, bastando dizer o triplex é de Lula.

E esta testemunha comprada é a “PROVA”.

Para piorar, em cada ato de corrupção, por exemplo, um prefeito, há um ato de corrupção oficial (um decreto ou contrato etc, ato de ofício ilícito e determinado) e há uma PROPINA (o corrupto passivo agente público recebe um bem ou dinheiro, propina).

No caso de Lula, o próprio Moro confessa que não foi provado nenhum ato de ofício determinado, nenhum ato de corrupção.

E a propina seria o triplex. O triplex que não da propriedade de Lula, não foi posto em seu nome ou de laranja, e que Lula nunca teve a posse.

Só tem a palavra do corrupto comprado por prêmio, delação premiada, dizendo “o triplex é de Lula”.

TRATA-SE DE CASO EVIDENTE DE LAWFARE, usar o Judiciário, numa guerra híbrida, contra um adversário político.

UM JULGAMENTO ABOMINAÇÃO, que o STF deve anular dia 25 de junho. 

MARCO AURÉLIO pisa na goela de Moro: “não mantenho diálogos fora do processo com as partes”. Juiz só deve falar com partes nos autos. Ou marcando audiência com convite para as duas partes, para haver contraditório. Relação espúria de Juiz e MP num Gabinete Virtual com Comunicação constante é IMORAL, ILEGAL e INCONSTITUCIONAL. Mafiosa.

Marco Aurélio diz não ter medo de hacker: não tenho nada a esconder

Agência Brasil: <p>Marco Aurélio Mello</p>

Questionado se tinha medo de ser hackeado, o ministro do STF Marco Aurélio Mello respondeu com tom de provocação: “Não, eu sou um cidadão, sou homem público, devo contas aos contribuintes”;

“Não tenho nada a esconder. E não mantenho diálogos fora do processo com as partes”, acrescentou

Concordo com Abracrim. Devido processo legal é algo sagrado e essencial para haver JUSTIÇA

Abracrim diz que posturas de Moro e Dallagnol são ilícitas e cobra afastamento

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas classificou como inconstitucionais, ilícitas e inaceitáveis as posturas do ex-juiz Sergio Moro e do procurador Deltan Dallagnol por causa da conversa entre eles divulgadas pelo site The Intercept Brasil. As mensagens mostram Moro orientando o trabalho dos procuradores e até cobrando a força-tarefa da “lava jato” por resultados.

Essa execrável prática anula o sagrado direito de defesa do acusado, conspurca o intocável princípio constitucional do devido processo legal e arrasa a garantia fundamental da imparcialidade do julgador da causa”, diz a Abracrim em nota. A entidade também cobrou o afastamento cautelar dos envolvidos de seus cargos. 

Leia a íntegra da nota de repúdio:

A ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – sente-se no dever de vir a público para, à vista das inconstitucionais, ilícitas e inaceitáveis posturas funcionais e outras gravíssimas infrações supostamente protagonizadas pelo ex-juiz Sérgio Moro (atual ministro da Justiça e chefe institucional da Polícia Federal) procurador da República Deltan Dallagnol, além de outros membros do MPF e do Judiciário, ocorridas – segundo relata a Imprensa e evidenciam provas materiais documentadas até esta parte não contestadas pelos personagens envolvidos – no âmbito da chamada OPERAÇÃO LAVA JATO, que se desenvolve há cinco anos na cidade de Curitiba/PR e no Tribunal Regional Federal 4, manifestar sua veemente repulsa a tais práticas, enfatizando que:

1- A Constituição da República Federativa do Brasil instituiu entre nós o sistema acusatório puro, segundo o qual incumbe exclusivamente ao Ministério Público a promoção da ação penal pública em juízo, com exclusão de todas as demais autoridades.

2- Garantiu a Carta Política, igualmente, o devido processo legal, assegurando aos processados perante a Justiça criminal a ampla defesa, a paridade de armas dialéticas, o contraditório e, fundamentalmente, o direito de ser o réu julgado por juiz natural e, sobretudo, IMPARCIAL.

3- Na noite de 09/06/2019, a Nação brasileira teve conhecimento, pela edição do veículo de comunicação social THE INTERCEPT, que, no seio da afamada “Operação Lava Jato”, a Constituição Federal não tem sido respeitada, muito pelo contrário, vem sendo sistemática e recorrentemente violentada pelos agentes da autoridade pública acima identificados. Através de extensa comunicação escrita mantida entre essas autoridades, informes estes que vieram à Imprensa por fonte mantida em sigilo, a acusação de réus naqueles órgãos do Poder Judiciário era promovida com a colaboração oculta de juízes que depois julgavam essas mesmas lides penais, em irregular e delituosa promiscuidade funcional.

4- Como intuitivo, essa execrável prática anula o sagrado direito de defesa do acusado, conspurca o intocável princípio constitucional do devido processo legal e arrasa a garantia fundamental da imparcialidade do julgador da causa. Bem adequada a lembrança do velho brocardo forense: “quando se tem por juiz um acusador, nem tendo Deus por advogado há possibilidade de ser realizada justiça”.

5- Não imagine a sociedade brasileira que a condenável prática possa estar limitada apenas ao primeiro grau de jurisdição, eis que heterodoxias vem sendo denunciadas por advogados que oficiam nessas lides penais também quanto ao critério de fixação da competência e prevenção de relatoria de julgadores de superior instância. Por isso, convém tudo se apurar, profundamente.

6- Se agentes da autoridade violam e desrespeitam a Constituição, não representam o Poder do Estado, mas são pessoas que se associaram, à sombra da imunidade, para a prática de atos que lesam os elevados interesses da coletividade e que a estes são estranhos, atentando contra o Estado Democrático de Direito e, desde que formada a sua culpa funcional, devem ser extirpados do serviço público, do qual precisam ser, desde logo, afastados cautelarmente. Tudo, é claro, nas formas da lei e com estrito respeito às garantias constitucionais que eles mesmos tanto desdenham.

7- Quando outras instituições se omitem ou optam pela cegueira deliberada relativamente ao inequívoco atropelamento dos preceitos da Constituição da República, por variegadas razões, compete à classe dos advogados brasileiros, máxime aos criminalistas, a defesa da ordem constitucional e do Estado Democrático de Direito, como se passou ontem, acontece hoje e ocorrerá sempre. Fica, pois, consignado o repúdio dos advogados criminalistas do país, aos condenáveis atos de desrespeito à lei e aos seus fautores, que pregam contra tudo aquilo que estariam a praticar.

Curitiba, 11 de junho de 2019.
ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas
Diretoria Nacional

CELSO DE MELLO pode entrar para a história, como ÓTIMO MINISTRO, se libertar LULA, hoje

Celso de Mello dará voto decisivo no caso Lula

STF: <p>celso de mello</p>

Breno Altman escreve sobre o julgamento do habeas corpus que pode libertar Lula nesta terça (11), no STF; julgamento está dois a zero contra a liberdade de Lula, com os votos dos ministros Carmen Lúcia e Edson Fachin;

ainda votarão Gilmar Mendes, Ricardo Lewandovsky e Celso de Mello; tudo indica que Celso de Mello terá o voto decisivo

Milagre. Gilmar diz algo corretíssimo. Provas ilícitas podem inocentar e anular processos. Nunca podem servir para condenar. E sequer há certeza que foi um hacker. Se um do grupo enviou as msgs, são PROVAS VÁLIDAS para condenar Moro e Cia

Francisco I critica a “LAWFARE”, uso do Judiciário com fins políticos, para minar a Democracia e destruir direitos sociais, sendo esta a principal estratégia da CIA e das multinacionais, hoje. A fórmula usada para o Golpe de 2016 e para prender Lula

Depois do apoio a Lula, Papa faz crítica contundente a operações como a Lava Jato

Reuters:

Depois de enviar no início de maio uma carta a Lula expressando de apoio e afeto, o Papa Francisco fez nesta terça um contundente pronunciamento contra a prática do lawfare, que está na base da Operação Lava Jato:

O lawfare, além de colocar a democracia dos países em sério risco, é utilizado para minar os processos políticos emergentes e incentivar a violação sistemática dos direitos sociais”

O horrendo DATENA, Direita Penal, algoz de gente pobre, pregador de ódio. Vive de expor tragédias, sofrimento e de LINCHAMENTOS PÚBLICOS, destruição de pessoas pobres

Neymar pode ser inocente, mas Datena não

Por Joaquim de Carvalho, no Diário do Centro do Mundo:

No caso da brasileira que acusa Neymar de estupro, não há dúvida de que houve uma violação. E ele foi cometida pelo jornalista José Luiz Datena, do Brasil Urgente, da TV Bandeirantes.

Não se está falando sobre as violações previstas no Código Penal, mas nas condutas éticas. Datena ouviu o pai de Neymar e deu o seu veredito: a moça é culpada.

E ali mesmo, no tribunal da mídia que ele comanda sem ter que dar satisfação a ninguém, decidiu aplicar a pena: o linchamento da mulher.

Divulgou o seu nome duas vezes, apesar do boletim de ocorrência registrado por ela omitir a identificação, de acordo com o que prevê uma medida do Tribunal de Justiça de São Paulo, o provimento 32/2000, que estabelece:

“Quando vítimas ou testemunhas reclamarem de coação, ou grave ameaça, em decorrência de depoimentos que devam prestar ou tenham prestado, Juízes de Direito e Delegados de Polícia estão autorizados a proceder conforme dispõe o presente provimento.

As vítimas ou testemunhas coagidas ou submetidas a grave ameaça, em assim desejando, não terão quaisquer de seus endereços e dados de qualificação lançados nos termos de seus depoimentos. Aqueles ficarão anotados em impresso distinto, remetido pela Autoridade Policial ao Juiz competente juntamente com os autos do inquérito após edição do relatório. No Ofício de Justiça, será arquivada a comunicação em pasta própria, autuada com, no máximo, duzentas folhas, numeradas, sob responsabilidade do Escrivão.”

Como a mídia brasileira não está submetida a nenhum tipo de controle, Datena decidiu passar por cima de um norma legal, que se aplica ao rito do processo, não o da imprensa. A consequência foi imediata. A mulher, apresentada como modelo, está sendo achincalhada na rede social.

Um exemplo é o de Tadeu Ramos, aposentado que mora em Cabo Frio. Ele postou a foto da jovem e escreveu:

Por motivo de extorsão estou sendo obrigado a expor minha vida e família…Neymar.

Para quem quiser saber, Najila Trindade o nome da menina, foto dela ai !!

Um detalhe não menos importante, porque revelador de sua personalidade: o sujeito é um bolsonarista, conforme conta em seu facebook.

A matilha foi atrás da presa e começaram os comentários agressivos.

“Pois é! A freirinha pega um avião em São Paulo para Paris com a ideia de ler a Bíblia para o cara .GOLPE”, disse um.

“Vadia!”, gritou outra.

“Sai Maria chuteira..Querendo mamar nas tetas teve uma dessas que rodou feio heim”, agrediu mais um.

A repercussão foi grande, na mesma linha.

Pelo teor das conversas divulgadas por Neymar, neste domingo, percebe-se que houve de fato um relacionamento virtual em que fica claro o propósito de ambos: sexo.

Há indicações de que se conheceram pela rede social, já que ela pergunta a ele, mais de uma vez, se não é um perfil fake.

Neymar ri. E as conversas evoluem. A modelo diz:

“Já pedi pra Deus pelo menos uma oportunidade pra amar vc. Por um dia inteirinhoooooooo”.

Ele responde:

“Vem pra Paris”.

Ela comenta:

“Vou pra Alemanha em abril. Vou tentar fugir pra Paris. Ahahah”.

“Tentar?”, pergunta Neymar.

Mais adiante, dias depois, o jogador pergunta:

“Quando vem me ver?”

“Meio do ano. Se vc merecer”, responde ela.

Em outro momento, a modelo diz:

“A baianinha aqui tá juntando grana pra isso. Qm sabe vc não aparece pelo Brasil antes”.

Neymar, então, propõe:

“Posso te ajudar nisso”.

“Sou um pouco orgulhosa quanto a isso, mas opor em ir te ver eu não vou. Confesso rs”, ela responde.

Neymar posta uma figurinha e arremata:

“Então bora”.

As conversas seguem até que ela avisa que já está em Paris.

Pelo que Neymar postou, faltam conversas, como as informações sobre como ela recebeu as passagens e as reservas.

Talvez o jogador tenha querido preservar alguém. Segundo relato prestado por ela à Polícia, foi o ex-jogador Gallo quem intermediou tudo.

Há um um ex-jogador de nome Gallo que foi treinador das categorias de base da Seleção Brasileira e deu demonstrações públicas de amizade com Neymar, através de postagens na rede social.

Na conversa que divulgou, Neymar expões fotos íntimas da modelo e um diálogo no dia seguinte ao do primeiro encontro deles, no hotel. Fica claro que fizeram sexo, depois de Neymar, a caminho do encontro, contar que estava bebendo.

Meio bêbado”, avisa.

No dia seguinte, combinam de se encontrar de novo.

A última mensagem divulgada por ele é da modelo:

“Vc não vem e tá dando mancada me deixando esperando”.

Ainda que seja verdadeira a hipótese de que Neymar está sendo vítima de armação, não caberia a Datena sentenciá-la.

É compreensível a preocupação do pai dele, expressa na entrevista, de que precisava reagir dura e rapidamente para preservar a imagem do filho – que significa muito dinheiro.

Do ponto de vista dele e de Neymar, divulgar o conteúdo da conversa é um procedimento aceitável [fotos, não…] para quem está sendo acusado de um crime grave, estupro.

Incompreensível, sob qualquer ponto de vista, é o comportamento do jornalista Datena. Ele, sem dúvida nenhuma, estuprou o direito da modelo de não ser exposta.

A tentativa de que ela tentou extorquir dinheiro do jogador é, por enquanto, uma denúncia, a de Neymar e do pai dele. E não justifica divulgar o nome dela.

Datena se antecipou à Justiça e fez o que se tornou rotina em programas como os dele: uma arena para a barbárie.

Se Neymar fosse pobre e acusado de estupro, Datena já estaria pedindo a prisão dele, independentemente das provas.

Artigo do grande jurista AURY LOPES JR e de Daniel Kessler, desmascarando os ACORDOS, propostos por Moro Torque, nos processos penais. A posição frágil e esmagada dos réus pobres vai gerar acordos iníquos, impostos.

A ilusão de voluntariedade negocial no processo penal

Por Aury Lopes Jr. e Daniel Kessler de Oliveira

Entre os fortes e fracos,
entre ricos e pobres,
entre senhor e servo
é a liberdade que oprime
e a lei que liberta.”[1]

Iniciamos a coluna de hoje com a emblemática passagem de Jean-Baptiste-Henri Dominique Lacordaire, a partir da indicação de leitura do professor Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, pela profundidade da reflexão que ela nos convida e, até mesmo, instiga a fazer.

Havendo desigualdade entre os negociantes, a liberdade de negociação escraviza, sendo a lei, com sua natural imposição de limites e sua função de defesa de direitos, quem realmente garante a liberdade e, por consequência, a justiça da negociação.

Entre desiguais (forte/fraco) a igualdade é uma ilusão, um engodo, que mais se presta a “escravizar” o fraco do que libertá-lo.

Nesse tipo de relação, é a lei, enquanto limite de poder, quem efetivamente liberta e garante que não haverá abuso de poder. Isso, no terreno do processo penal, é crucial, na medida em que sempre há uma relação entre desiguais (Estado-individuo).

Em uma lógica neoliberal de culto ao Deus “mercado”, cada vez mais se fazem presentes vozes defensoras da “liberdade” de atuação e concebem a lei como um entrave, um obstáculo, um aprisionamento indevido.

Essa tendência mercadológica se percebe em uma cada vez maior flexibilização das regras processuais, em um incentivo para mecanismos de consenso, em uma ampla liberdade de composição pelas partes.

Isso se verificou na reforma do processo civil em 2015 e se percebeu claramente na reforma trabalhista de 2018.

Não adentraremos nas discussões acerca dos pontos positivos ou negativos das reformas nas outras áreas do Direito, pois o que nos interessa, aqui, é apenas evidenciar uma tendência de concepção mercadológica do Direito, buscando números, índices e efetivação dos resultados com o emprego do menor tempo e custo possíveis.

Obviamente que o processo penal não estaria de fora do alcance destes postulados. Justamente ele, o processo penal, que desde há muito é concebido como um empecilho para a realização da “justiça” e um instrumento de propagação de impunidade, com a “defesa de delinquentes”[2].

Assim, cada vez mais se percebe uma tendência à ampliação de mecanismos de consenso e o consequente afastamento do Estado-juiz dessa relação, seja pela via da banalização da delação premiada, da transação penal ou, agora, da proposta de plea bargaining contida no “pacote anticrime”. Mas a questão que fica é: (i) esse novo processo penal é constitucional? (ii) Quais os riscos da importação indevida de categorias processuais de outros ordenamentos?

O consenso não é novidade em nosso ordenamento, estando presente no Brasil desde a Lei 9.099/95. O PLS 156/2009, agora PL 8.045/2010, já disciplinava o consenso, mas o famigerado “pacote anticrime” do ministro Sergio Moro atropelou as discussões que vinham sendo feitas nas Casas legislativas para trazer de uma forma exacerbada e extremamente questionável o plea bargaining norte-americano.

Não é coincidência que essa visão mercadológica das relações venha sempre ancorada em uma ode aos Estados Unidos, em uma percepção de mundo perfeito e de infalibilidade de seus preceitos.

Não nos ocuparemos aqui de uma análise pormenorizada dos dispositivos do projeto “anticrime”, tampouco tornaremos a repetir o risco de importação de institutos que ignoram a matriz orientadora de nosso sistema processual, desprezando a incompatibilidade de alguns institutos da commom law, para um ordenamento de matriz romano-germânica (já escrito em outra coluna)[3].

O que nos inquieta é a frase que iniciou o presente ensaio: a inexistência de condições “negociais” entre desiguais.

Críticas vazias e reducionistas como as de que não pode haver igualdade entre o Estado e um delinquente merecem total desprezo, por ignorar a mais elementar concepção de que um indivíduo é inocente até o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória (artigo 5º, LVII da CF), ou seja, até que se prove legalmente a sua culpa (artigo 8.2 CADH).

Portanto, nesse momento inicial do processo penal, o indivíduo é presumidamente inocente e assim deve ser tratado, não conceber isso é incidir na lógica maniqueísta do bem (Estado) x mal (réu), e aí não há razão alguma para se discutir ou se ter processo penal.

Lembrando o que leciona Jacinto Coutinho: “O Estado não só era um reflexo da aglutinação da força de todos como, principalmente, havia sido criado para, sobretudo, garantir o cidadão, o singular, o indivíduo, se fosse o caso contra todos e contra ele mesmo”[4].

A negociação em total e evidente desigualdade esvazia o processo enquanto uma garantia, olvidando-se da função estatal de garantidor dos direitos, e transforma tudo em negócio, em efetividade.

A tendência já demonstrada em outros ramos do processo invade o processo penal, esquecendo-se dos riscos da teoria geral do processo civil. Operar a partir de uma lógica civilista desumaniza o processo, como nos advertiu o já maduro Carnelutti, no processo penal “res iudicanda é um homem, tal como o juiz”[5].

Portanto, o uso desmedido de mecanismos negociais e a ausência de limites claros podem representar um alto custo em termos de um processo penal democrático.

A lógica negocial acaba por criar um sistema que busque a confissão, naquilo que Ricardo Gloeckner questiona: o que poderia explicar o fato de que em pleno século XXI, após a derrocada dos sistemas inquisitoriais (segundo muitos autores) e o repúdio em relação à tortura que aparece em diversos tratados de Direitos Humanos se ouvisse falar e se pudesse sustentar uma defesa novamente do ritual confessional do processo penal?[6]

O dispositivo da barganha exclui, inicialmente, o controle jurisdicional das provas de acusação, já que a validade das cartas probatórias somente aconteceria com a instauração do processo penal, com isto, o palco principal deixa de ser a instrução judicial e se transfere para a investigação preliminar[7].

A busca pela confissão não é nova em termos de processo penal, ela libera o juiz do peso de sua decisão, esvazia as possibilidades de questionamentos do sistema e, portanto, de recursos e constrói com isso um sistema “infalível”.

Como referem Ricardo Gloeckner e Augusto Jobim do Amaral: “ao confessar, o acusado não apenas dá o primeiro passo no sentido de buscar a emenda como também adere, subjetivamente, ao ‘tratamento’ que lhe será aplicado mais adiante”[8].

Certamente isso trará processos mais céleres e reduzirá sobremaneira o número de processos em tramitação. Mas, para isso, teremos um grave efeito colateral, o qual, acreditamos, não valha o risco.

plea bargaining se faz presente em mais de 90% dos processos criminais americanos, atingindo 97% em casos federais[9] e até 99% em algumas regiões[10], o que conduz ao superencarceramento, levando os EUA ao primeiro lugar isolado em número de presos.

O Brasil, que já figura no pódio do encarceramento (3º lugar), certamente irá verificar um grande aumento de sua massa carcerária.

Em um sistema penal em colapso como o aqui existente, certamente os efeitos em termos de violência urbana e organização criminosa que decorrem de um total descontrole do sistema penitenciário serão muitos e graves.

Há muito já se demonstra que problemas de segurança pública não são resolvidos com o acúmulo de presos em celas superlotadas. Pagamos o preço deste descaso prisional com os altos índices de violência.

Apostar em encurtar esse caminho do preso ao presídio sem discutir políticas penitenciárias é insistir no erro histórico que nos trouxe até aqui.

Certamente quem terá os melhores acordos, os melhores ganhos e conseguirá diante desse caos cumprimento de penas alternativas não serão aqueles que representam o preferencial público do processo penal brasileiro.

Os poderosos poderão seguir se beneficiando, pois o sistema não é para eles, não foi para eles pensado e há quem se iluda com prisões domiciliares e sistemas diferenciados para penas extremamente altas.

Os destinatários finais da violência estatal serão os mesmos. Que sem um processo para lhes garantir um mínimo de direitos ver-se-ão tendo que negociar com quem não lhes dá opção, com quem, pela desigualdade, faz não haver escolha, e a confissão (ainda que inverídica) será o melhor negócio. O mundo já conhece os efeitos de um processo penal que busca extrair a confissão do acusado.

Obviamente que existem diferenças entre tortura e uma negociação no processo penal, conforme leciona de forma precisa John H. Langbein: há, claro, uma diferença entre ter os seus membros esmagados ou sofrer alguns anos a mais de prisão se você se recusar a confessar, mas a diferença é de grau, não de espécie[11].

Retomando Lacordaire, no processo penal a relação que se estabelece é entre forte e fraco[12], de modo que a pseudoliberdade (voluntariedade) negocial só serve para oprimi-lo.

É preciso a lei e o devido processo para libertar do abuso do poder punitivo. Punir é necessário e civilizatório, mas no marco da legalidade e através do devido processo penal.

[1] Conférences de Notre-Dame de Paris, Henri Lacordaire, éd. Sagnier et Bray, 1848, p: 246.
[2] Basta analisar a exposição de motivos do Código de Processo Penal de 1941, ainda em vigor, para que isso fique claro.
[3] https://www.conjur.com.br/2019-fev-22/limite-penal-adocao-plea-bargaining-projeto-anticrimeremedio-ou-veneno.
[4] COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. “Direito Penal e Reforma Processual” in Observações Sobre os Sistemas Processuais Penais. Org. Marco Aurélio Nunes da Silveira e Leonardo Costa de Paula: Curitiba: Observatório da Mentalidade Inquisitória, 2018. P:298.
[5] CARNELUTTI, Lições Sobre o Processo Penal. Tradutor Francisco José Galvão Brubo. Campinas: Bookseller, 2004.
[6] GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Nulidades no Processo Penal: introdução principiológica à teoria do ato processual irregular. 2ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. : 268.
[7] ROSA, Alexandre Morais da. Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. 4ª ed. rev. atual. e ampl. Florianópolis: Empório do Direito, 2017. P: 532.
[8] AMARAL, Augusto Jobim do. GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. A delação nos sistemas punitivos contemporâneos. In Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 128, 2017.
[9] https://www.conjur.com.br/2019-fev-15/limite-penal-tribunais-eua-sao-tao-dependentes-plea-bargain.
[10] LANGBEIN, John H. Tortura e Plea Bargaining. In: “Sistemas Processuais Penais”. Org. Ricardo Jacobsen Gloeckner. Florianópolis, Ed. Empório do Direito, 2017, p. 141.
[11] LANGBEIN, John H. Tortura e Plea Bargaining. In Sistemas Processuais Penais. Org. Ricardo Jacobsen Gloeckner – 1 ed.- Florianópolis: Empório do Direito, 2017. P: 134-150.
[12] A hipossuficiência do réu é estrutural e estruturante do seu lugar (é jurídica, portanto, não econômica, política etc.), pois é somente ele quem sofre a incidência do poder punitivo, que nada mais é do que o poder de todos contra o um, individuo. Não sem razão Ferrajoli qualifica os direitos e garantias fundamentais como “la ley del más débil”, sendo o réu o “débil” no processo penal frente ao poder estatal de investigar e punir. Sobre o tema, consulte-se a obra Derechos y Garantías: La Ley del Más Débil, Madrid, Editorial Trotta, 2010.

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Aury Lopes Jr. é advogado, doutor em Direito Processual Penal e professor titular da PUCRS.

— Updated: 10/07/2019 — Total visits: 54,705 — Last 24 hours: 33 — On-line: 0
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