Arquivos para : A “ANOTAÇÕES” GARANTISTAS de Direito Penal e de Proc Penal, para uma BOA JUSTIÇA CRIMINAL ABOLICIONISTA E LIBERTADORA

Provas colhidas apenas no inquérito NÃO podem servir para condenar um réu. Só provas judiciais têm eficácia. As provas do inquérito devem ser repetidas no processo, sob o crivo do contraditório

TJ-SP absolve homem condenado apenas com base em delação em inquérito
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1 de maio de 2019, 11h56
É ilegal basear uma condenação apenas em delação feita durante inquérito policial, entendeu o desembargador Vico Mañas, do 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao absolver um homem condenado a 8 anos de prisão por roubo. 
A condenação foi baseada em depoimentos colhidos durante a investigação policial. Um dos acusados negou participação no crime, tendo apontado o condenado e um outro homem como autores. Posteriormente, ele relatou que fez a delação porque foi agredido pela polícia. Outro réu confessou a prática do furto, dizendo que agiu sozinho. Depois, informou ter feito a confissão sob ameaça de ser acusado por outros crimes que também não cometeu. O investigador do caso, em depoimento, disse não lembrar dos fatos.
Segundo a Defensoria Pública de São Paulo, que defendeu o réu, a condenação contrariava o artigo 155 do Código de Processo Penal, que determina que o juiz formará sua convicção baseado na prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos colhidos na investigação.
“A acusação em nenhum momento conseguiu provar a autoria delitiva em epígrafe. Nenhuma testemunha presenciou o delito. A vítima não estava no local dos fatos, quando da prática delitiva. Não há imagens comprovando a participação do revisionando, de modo que não se pode concluir que ele seja o autor do delito em concurso de agentes, apenas com base em suspeitas e indícios apresentados pelas testemunhas ouvidas em juízo que, ressalte-se, também não presenciaram o delito e sequer apreenderam o revisionando com objetos do crime”, afirmou a defensora Amanda Fervenca, responsável pelo caso.
No acórdão, o relator, desembargador Vico Mañas, entendeu que o homem foi incriminado somente por uma delação na fase inquisitiva, não ratificada em audiência. “Sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, nenhum elemento se levantou que demonstrasse a procedência da acusação”, pontuou.
Assim, concluiu que a condenação contrariou a evidência dos autos, em evidente ofensa ao artigo 155 do CPP, e determinou a absolvição. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de SP.

Limitar prisões preventivas é das medidas mais importantes para melhorar a Justiça Criminal

Do Conjur, site que sempre recomendo.

“Preventiva sem fundamento não pode ser substituída por cautelares, decide STJ
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14 de maio de 2019, 12h56
Por Tadeu Rover
Tanto a prisão preventiva quanto as demais medidas cautelares têm como objetivo proteger os meios e os fins do processo penal. Portanto, se não há fundamento para decretação de prisão preventiva, tribunal não pode substitui-la por outras cautelares.
O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão que impôs uma série de medidas cautelares diversas à prisão ao ex-secretário de Transportes do Estado de São Paulo e ex-presidente da Dersa Laurence Casagrande Lourenço.
Laurence chegou a ser preso provisoriamente por 77 dias, até ser solto por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que estendeu a ele liminar concedida pela 2ª Turma a outro preso. Os dois foram presos acusados pelo Ministério Público de corrupção.
Depois de ser solto, Laurence conseguiu outro Habeas Corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Na decisão, a corte reconheceu que não havia motivos para a prisão provisória do acusado, porém decidiu impor medidas cautelares diversas à prisão.
A defesa do ex-secretário, feita pelo advogado Eduardo Carnelós, recorreu então ao STJ, afirmando ser ilegal a imposição de cautelares alternativas à prisão preventiva do réu, uma vez que o próprio acórdão do TRF-3 afirma não existir fundamentação idônea para a aplicação de tais medidas.
Ao julgar o caso, o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, deu razão aos argumentos apresentados pela defesa e concedeu o HC afastando as cautelares.
Na decisão, o ministro explica que tanto a prisão preventiva quanto as demais medidas cautelares têm como objetivo proteger os meios e os fins do processo penal. Assim, não existindo razão para uma, também não há para a outra. “O que varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas”, explica.
Segundo Schietti Cruz, para que seja aplicada uma medida cautelar, é necessário demonstrar a sua necessidade. No caso, o TRF-3 não apresentou razões que justificassem a imposição de cautelares diversas à prisão. 
“Quando o tribunal a quo asseverou que a decisão do Juízo de primeiro grau não lançou argumentos concretos e bastantes a justificar a prisão provisória, a ele cabia, apenas, revogar tal medida cautelar, e não substituí-la por outras, ainda que menos gravosas”, concluiu.
Clique aqui para ler a decisão.
HC 110.779

Celso de Mello continua a brilhar pela correção. Celso resiste à onda neoliberal da direita penal. Resiste ao MAL

Importação ou posse de semente de maconha não é crime, diz Celso de Mello
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14 de maio de 2019, 10h51
Por Gabriela Coelho
A mera importação e a simples posse da semente de maconha não se qualificam como fatores revestidos de tipicidade penal. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus a uma mulher presa por transportar sementes de maconha.

Importação e posse de semente de maconha não se qualificam penalmente, diz Celso de Mello
Nelson Jr./SCO STF
Celso restabeleceu decisão da 7ª Vara Criminal de São Paulo que rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra a mulher. 
Na decisão, o decano afirma que o princípio da reserva absoluta de lei em sentido formal, seja em tema de definição do tipo penal, seja em matéria de cominação da pena, qualifica-se como uma das mais expressivas garantias constitucionais. 
“Considerando esse entendimento, entendo indispensável a verificação da concreta idoneidade da matéria-prima, insumo ou produto químico à preparação de drogas, sendo certo que, sem que constatada tal circunstância, não se configura a prática do delito”, explica.
Segundo o ministro, a semente de cannabis sativa L. não se mostra qualificável como droga nem constitui matéria-prima ou insumo destinado a seu preparo, pois não possui em sua composição o princípio ativo da maconha, “circunstância de que resulta a descaracterização da tipicidade penal da conduta”.
“Disso resulta que a mera importação e/ou a simples posse da semente de ‘cannabis sativa L.’ não se qualificam como fatores revestidos de tipicidade penal, essencialmente porque, não contendo as sementes o princípio ativo do tetrahidrocanabinol (THC), não se revelam aptas a produzir dependência física e/ou psíquica, o que as torna inócuas”, avalia. 
No caso, a mulher teve HC negado pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de ter importado, “por meio de remessa postal internacional, sem autorização legal ou regulamentar, matéria-prima destinada à preparação de drogas, consistente em 26 sementes de ‘Cannabis sativa’ (maconha), espécie relacionada na ‘lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas’”. 
Clique aqui para ler a decisão.
HC 143.890

WITZEL e o Projeto GENOCIDA de FUZILAR FAVELADOS, adolescentes negros etc. Lei do Abate. Aberta a temporada de caça e matança de pobres…..

As Bestas Bozós fazendo apologia de MATANÇAS de pobres…. Direita Penal é corrente de psicopatas, com ódio aos pobres. Por isso, todo direitista penal é neoliberal também, pois precisa matar de fome e depois matar a tiros os pobres…

Facebook remove página de deputado, apoiador de Bolsonaro

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O Facebook removeu a página oficial do deputado federal Delegado Éder Mauro (PSD-PA). O perfil do deputado tinha 294 mil curtidas e 333 mil seguidores e era conhecido por postar vídeos com conteúdo violento; numa de suas publicações,

Mauro compartilhou um vídeo em que um suposto assaltante é assassinado por uma pessoa dentro de um carro;

“vagabundo [desempregado pelo neoliberalismo…reificado, pisado, esmagado pela miséria…] foi assaltar no McDonald’s, ganhou um Mc tiro feliz. #ForçaeHonra”, diz o texto publicado junto às imagens”.

Notem como elogia a morte de um famélico que quis socializar um milionésimo de milionésimo do lucro da MULTINACIONAL asquerosa, Mac Donalds, que vive da reificação de trabalhadores jovens e de envenenar pessoas com comidas empapadas de carboidratos, gerando diabete, obesidade e doenças coronárias. 

Ordens de ABATE DE POBRES FAVELADOS NEGROS podem derrubar Witzel, o horrendo Gov do RJ

Witzel pode responder por mortes causadas por snipers, afirma professor

Nelson Perez/Luminapress: <p>Wilson Witzel </p>

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, pode ser responsabilizado criminalmente por mortes causadas por snipers;

é o que afirma o criminalista Leonardo Yarochewsky, em parecer enviado à Comissão de defesa do Estado Democrático de Direito da OAB-RJ;

O que poderia ser considerado apenas uma verborragia de campanha ou mais um arroubo populista, ganhou forma de ordem a partir do momento em que Witzel assumiu o governo do Rio”, diz Yarochewsky, no parecer; leia íntegra

STJ: cada AGRAVANTE deve aumentar a pena em UM SEXTO. Cada CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL deve aumentar a pena em UM OITAVO. Há centenas de juízes que não seguem esta regra e fixam penas EXCESSIVAS e INÍQUAS.

STJ, HC nº 157.936/RJ, 5ª T., Min. Gilson Dipp, julgado em 22/11/2010. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ROUBO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDENCIADO. 1. Devido o Código Penal não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade. 2. Na hipótese, reconhecida a agravante da reincidência, o Juízo de primeiro grau se deteve, apenas, a mencionar o quantum da elevação – que se deu em patamar superior a 1/3 (um terço) -, sem declinar qualquer fundamentação a justificar a exasperação desarrazoada. 3. Desse modo, por ausência de fundamentação e proporcionalidade, o acréscimo decorrente do reconhecimento da agravante da reincidência deve ficar na fração de 1/6 (um sexto). 4. Ordem concedida”. (STJ. HC nº 158.848/DF 6ª T., Min. Og Fernandes, julgado em 20/4/2010).

Dentro do sistema hierárquico da dosimetria da pena, consagrado pela forma trifásica, as agravantes são circunstâncias de gravidade intermediária, haja vista sua subsidiariedade em relação às qualificadoras e causas de aumento, preponderando apenas sobre as circunstâncias judiciais. Não é por outra razão que doutrina e jurisprudência consagraram o parâmetro indicativo mínimo de valoração de cada agravante em 1/6 (um sexto), porquanto corresponde ao menor valor fixado pelo legislador para as causas de aumento, que são preponderantes àquelas e superior ao parâmetro de 1/8 (um oitavo) das circunstâncias judiciais. Ressalta-se que a fração de 1/6 das agravantes não é um absoluta, sendo possível sua exasperação em patamar superior desde que seja fundada em circunstâncias concretos” (STJ, HC nº 311.855, 5ª T., Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/9/2016.”

LULA já deveria estar LIVRE. Ótimo artigo de Tânia Oliveira e Carol Proner. Detração se aplica também durante o processo penal.

Por Tânia Oliveira e Carol Proner – Membras da Coordenação Executiva da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia

Após o julgamento do Recurso Especial nº 1765139, ajuizado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva perante a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no último dia 23 de abril de 2019, que teve como resultado a redução do tempo da pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias, o campo jurídico passou a debater a respeito do regime de cumprimento. Tanto a imprensa como pessoas da área do direito passaram a fazer cálculos de contagem do tempo para progressão do regime fechado para o semiaberto, contando a quantidade de meses para se chegar ao sexto da pena e aventando formas de remissão para uma saída abreviada. No contexto dado, uma palavra acendeu os debates: detração.

Pouco conhecida de quem não lida com processo de execução, a detração é o desconto do tempo de prisão provisória ou internação para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Significa dizer que não estamos falando de progressão de regime, mas sim de qual é o regime inicial. Dito de forma simples, uma vez determinado o total da pena a ser cumprido, desconta-se o tempo de prisão provisória para se definir a situação do acusado.

Prevista originalmente no art. 66, III, “c”, da Lei de Execuções Penais, a detração era utilizada pelo juiz da execução após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a determinação do cumprimento do restante da pena. O tempo de prisão provisória era computado na pena final, nos termos do art. 42 do Código Penal. Estando presentes apenas nesses dois institutos, questionava-se a possibilidade de aplicação da detração durante o processo penal.

A Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, afastou a dúvida ao conferir nova redação ao art. 387 do Código de Processo Penal, incluindo novo parágrafo com o seguinte teor:

“Art. 387 (…)

“§ 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.”

A partir da nova lei, o juiz passou a considerar o tempo de prisão provisória (e administrativa e de internação) também para efeitos de fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Passou-se a antecipar na sentença, e não apenas na execução penal, o momento da aplicação da detração. Desnecessário dizer que continua cabível a detração da pena também na execução penal.

Dessa forma, atualmente há dois momentos para que a detração penal seja apreciada: na execução penal e na sentença, sendo que, neste segundo caso, o regime inicial de cumprimento é decidido considerando o tempo em que o paciente esteve em prisão provisória quando estiver, por evidente, cumprindo pena pelo mesmo crime de que trata a nova condenação.

Como é sabido, a regra geral e preliminar do cumprimento da pena obedece a uma tabela simples: até 4 anos, regime aberto; de 4 a 8 anos, regime semiaberto; acima de 8 anos, regime fechado. Tendo a pena do ex- presidente sido fixada em 8 anos, 10 meses e 20 dias e tendo ele cumprido antecipadamente (ao trânsito em julgado) cerca de 13 meses, depreende-se que se trata, desde já, de situação de regime semiaberto, haja vista a norma de determinação do regime inicial.

Entendemos que a 5ª Turma do STJ, cuja jurisprudência é, aliás, pacífica a esse respeito, equivocou-se ao não ter fixado o novo regime de cumprimento nos votos consignados. Em não o fazendo, oportuniza à defesa pugnar para que o faça, sendo essa garantia um direito fundamental e irrenunciável do acusado.

A opinião abalizada do maior PROCESSUALISTA PENAL, Aury Lopes Jr. e de Alexandre Morais da Rosa. Lula deveria ir para prisão domiciliar AGORA mesmo

Há crime continuado quando os crimes ocorrem em cidades vizinhas, perto, contíguas, em área pequena

Muitos juízes negam um direito que réu tem. O benefício do crime continuado.

O conceito de crime continuado é legal, estando descrito no artigo 71 do Código Penal. Juarez Cirino dos Santos, no livro “A moderna teoria do fato punível” (Curitiba, Ed. Fórum, 2004, 3ª. Edição, p.336), explica a teoria objetiva-subjetiva do crime continuado:

“existem apenas requisitos legais para a unidade continuada de fatos típicos: primeiro, pluralidade de crimes de igual espécie; segundo, relação de continuação entre a primeira e as subsequentes ações típicas, indicada por condições de tempo, lugar, modo de execução e outras”. (…)
… a estrutura das ações típicas (continuadas – como, aliás, a estrutura de qualquer ação típica, inclusive das ações típicas em concorrência material e formal – é constituída de elementos objetivos e subjetivos, cujo exame é necessário para determinar não só a existência de crimes da mesma espécie, mas também para verificar a existência da relação de continuação da ação típica anterior através das ações típicas posteriores”.

Juarez Cirino explica os requisitos (elementos) objetivos e subjetivos.

O mais importante são os elementos OBJETIVOS, especialmente ações num tempo e espaço delimitado, próximo. 

Os requisitos objetivos (descritos no caput do art. 71 do CP) são quatro: unidade de tempo, de espaço (lugar), unidade de espécie de delitos e de modus operandi. 

O mais importante é a unidade de espaço (dentro da mesma cidade ou em cidades perto, vizinhas, praticamente contíguas), junto com a unidade de tempo (em geral, um mês, mas pode ser mais).

A jurisprudência é pacífica:

Sobre a unidade de espaço. A continuidade delitiva pode ser reconhecida quando se tratarem de delitos ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas. Precedentes: HC 206227/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011; HC 174612/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 16/06/2011; HC 154024/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 31/08/2010, DJe 20/09/2010; HC 74355/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2007, DJ 17/12/2007; HC 231717/DF (decisão monocrática) Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, julgado em 28/11/2012, DJe 04/12/2014; REsp 1050233/RS (decisão monocrática), Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), julgado em 18/11/2013, DJe 02/12/2013.

Sobre o elemento ou requisito da unidade de espaço ou lugar, a jurisprudência admite o reconhecimento da continuidade delitiva quando os crimes ocorrerem em cidades vizinhas, desde que integrantes da mesma região sociogeográfica e com facilidades de acesso

A jurisprudência do STJ firmou posição clara, no HC n. 158.336 SP, onde disse que crimes ocorridos em cidades limítrofes são considerados crimes continuados.

Cidades são as unidades centros de Municípios e cidades limítrofes podem ser cidades situadas a alguns quilômetros, pois são as sedes dos Municípios. 

Sobre a unidade de tempo. A continuidade delitiva pode ser reconhecida quando se tratarem de delitos praticados em período inferior a 30 (trinta) dias. Precedentes: AgRg no AREsp 468460/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 28/05/2014; HC 239397/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014; RHC 38675/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014; HC 168638/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013; RHC 24125/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 01/02/2012; AREsp 346230/SE (decisão monocrática), Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014; EDcl no AREsp 441816/MG (decisão monocrática), Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 20/05/2014, DJe 22/05/2014; REsp 1110726/RS (decisão monocrática), Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, julgado em 20/05/2014, DJe 19/12/2013.

Para a configuração do crime continuado há de existir uma certa continuidade no tempo, uma determinada periodicidade. Tem-se da jurisprudência que o limite tolerado para o reconhecimento da continuidade, em consonância com a jurisprudência, é de não ser superior a trinta dias, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no HC 73.219-4/SP, DJ de 26 de abril de 1996.

O STF, no julgamento do HC 89.573 – PE, 13 de fevereiro de 2007, já entendeu pelo seu reconhecimento, porque foi observado um ritmo preciso entre todos, admitindo-se um prazo de três meses entre os delitos. 
 
O ponto mais importante são os requisitos objetivos, pois o Supremo Tribunal Federal já acolheu a teoria objetiva pura, como se vê do julgamento do HC 68.661 – SP, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, 27 de agosto de 1991, e ainda no julgamento HC 77. 786 – RJ, 2ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 2.2.2001.

A maior importância dos requisitos objetivos é atestada na jurisprudência do STF e também está textualmente na Exposição de Motivos do atual Código Penal, Lei n. 7.209/84, no número 59, da referida exposição. 

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