Arquivos para : A função social é inerente a todo direito subjetivo, ou seja, Economia mista

Uma boa lição de um velho publicista, Benjamin Constant, francês

Benjamin Constant (1767-1830), no livro “Princípios de política aplicáveis a todos os governos” (Rio, Ed. Topbooks, 2007), destacou que, com o cristianismo, o conceito de liberdade foi ampliado.

A liberdade (o diálogo, o consenso) foi considerada a base do direito público, o ideal de um governo representativo, da Democracia.

Da mesma forma, o cristianismo destacou a liberdade no plano do direito privado, criando várias esferas de proteção da pessoa contra o Estado.

De fato, as liberdades civis, moderadas pelo bem comum, sempre foram defendidas pela Igreja. Por isso, a importância da economia mista, ou seja, é preciso haver intervenção ampla do Estado, planejamento público, em boa síntese com as liberdades, ponto que um outro grande católico, Pontes de Miranda, sempre destacou em suas obras. 

A Igreja quer a difusão do poder, dos bens, do saber, dos prazeres naturais, da vida plena, para todos

A proposição primária da doutrina da Igreja é o primado da pessoa (da dignidade, da sacralidade, “filhos de Deus”, especialmente da consciência) em relação às coisas e bens.

Em outros termos, a regra do bem é a regra do primado da pessoa, do bem comum, da destinação universal dos bens (cf. Gen 1,26), pois tudo deve servir (estar sob o controle humano, como destacava Pasteur e outros cientistas cristãos) ao florescimento da vida humana, à realização da pessoa, dos sonhos, necessidades e aspirações de cada pessoa.

Por esta regra geral, racional e natural, evidente a todos, os direitos subjetivos positivos, para serem legítimos, devem ser formas de poder, de “poder de gestão e administração” (cf. Puebla, n. 492), que devem estar em adequação ao bem comum (que concretizem o ideal do bem de todos, para todos, controlados por todos).

Os direitos subjetivos são poderes jurídicos e são legítimos se estiverem em consonância (adequação) com o bem comum.

São potências (faculdades) relativas (cf. Louis Josserand, Karl Renner, Renard e outros). São relativos, porque vinculados (limitados, sujeitos a uma “hipoteca social”, cf. João Paulo II) a uma função social, aos limites e às exigências do bem comum.

A sociedade pode impor limites e restrições, pode planificar e regulamentar, ou monopolizar bens que atribuam excesso de poder, para concretizar o “direito primordial” (direito natural primário) de todos aos bens (materiais, jurídicos, morais, espirituais, intelectuais etc) necessários e suficientes para uma vida plena.

Esta regra vale para os direitos obrigacionais, reais e também para a divisão e a estruturação de cargos públicos (conexa à divisão de bens, para controle), tal como para o exercício dos cargos públicos. Afinal, os cargos públicos são apenas feixes de atribuições, de direitos subjetivos públicos, que dão aos titulares dos cargos (aos agentes públicos) direitos (poderes) e deveres, ambos pautados e regrados pelo bem comum. O mesmo para direitos reais, são poderes de administração de bens, sujeitos a controles públicos, às regras do bem comum, a regras estatais e sociais. 

Os direitos subjetivos são direitos de controles, como ensinou Jean Dabin. As formas de atribuição, de uso e exercício das faculdades (dos direitos, que são poderes, do Estado ou de particulares) devem estar subordinadas, coordenadas e apoiadas pelas regras do bem comum, regras postas pela sociedade, que as cria para o próprio bem e de cada pessoa.

Em outras palavras, todos os poderes devem ser difundidos (espalhados, como se espalhas sementes e adubo na terra, cf. Francis Bacon), nos limites do bem comum, adequados, na forma de difusão e exercício, às regras que assegurem que todos os movimentos sirvam para o provimento das necessidades de todos, para a realização do bem comum, a comunhão.

O ideal político do cristianismo é comunitário e social, popular, visa gerar uma comunhão (vida em comum, comunidade) regida pelo amor, pela amizade, pelo diálogo em busca comum do bem comum. O termo “comum” vem de “koinos” (em grego) e de “communis” (em latim).

A sociedade deve ter sempre a estrutura de uma comunidade, de uma sociedade pautada pelo bem comum. Aristóteles (“Política”, I, I, 1) e Platão (em “República”, II, 371b) ensinavam, neste sentido, que a “polis” (cidade) e a “família” são espécies de “comunidades” (“koinonía”).

A Bíblia também ensina (com mais força, tal como são mais incisivos os textos de Moisés do que os de Platão) que fomos feitos para “sermos um”, para vivermos em comunhão (o termo “coena”, “ceia”, vem de “koinos”), onde os méritos de cada um se comunicam e todos sofrem (compadecem, compaixão) com os que sofrem, alegrando-se com a alegria do próximo.

A Eucaristia e a comunhão mística ampliam o movimento natural de nossa natureza política e familiar, que nos leva a viver em comunidade, estruturando tudo em prol do bem comum (“um por todos e todos por um”, como era o lema cristão dos Três Mosqueteiros).

A doutrina da Igreja tem como que níveis ou etapas, são como que degraus na realização do ideal do bem comum.

Há, falando em termos políticos, um “programa mínimo”, médio (escalonado, por sua vez, em vários estágios, etapas, degraus, difusões) e máximo, que é o nível escatológico, que deve estar sempre presente. Vida nova, novo ser, ressurreição, parusia, são processos em curso, movimentos em curso, operantes, como se fossem um parto, com as dores respectivas. Parusia não é um final, e sim um movimento sem fim, eterno, a eternidade em movimento. 

Conclusão: o ideal do bem comum é o ideal do “Reino de Deus”, que já está presente e deve crescer, aprofundar-se, dentro do processo histórico, controlando-o em direção à parusia (movimento de renovação, de melhora, em curso), à eclosão da “civilização do amor”, da regência da regra do bem comum. A parusia é um movimento e uma meta, significando vida eterna, felicidade (alegria, “gaudium”), vida eterna que inicia nesta vida, dentro da vida, da história, controle pleno do universo, ressurreição, eliminação da morte, erradicação das doenças, enfim, universo novo (renovado), com corpos novos e imortais, numa organização social igualitária e pautada pelo bem comum.

A parusia expressa também os grandes ideais humanos, de superação da morte, do sofrimento, dos erros, das mentiras, das injustiças etc.

Da mesma forma, os milagres prefiguram o que ocorrerá no futuro e que ocorre progressivamente na história: a sujeição do universo à vontade consciente das pessoas (cf. Gn 1,26), o controle comum do universo, numa grande República universal, uma Grande Comunidade movida pelo Amor, em parceria com Deus, como Filhos de Deus. 

Ter caridade é querer abolir a miséria, erradicar a miséria, o sofrimento

Santo Tomás citava a frase de Dionísio Aeropagita, onde este último escreveu: “pertence à razão do bem comunicar-se aos demais”, tornar-se comum aos outros.

São Tomás de Aquino também escreveu que “caridade é princípio da compaixão”, que nos leva a “querer, por caridade, a remoção da miséria do outro” (cf. “Suma Teológica”, Supl. q. 94, a. 2, ad. 1).

Compaixão (compartilhar a paixão do outro) é sinônimo de simpatia, significa compadecer-se (sofrer) pelo sofrimento do próximo, sentir o sofrimento do outro como se fosse o próprio. No fundo, é amar o próximo como a si mesmo. Querer para o próximo o que gostaria que fosse feito a si mesmo. 

No mesmo sentido, São Vicente de Paulo escreveu, parafraseando um texto de Santo Agostinho, que a caridade deve informar (reger) as estruturas sócio-econômicas e políticas para gerar uma sociedade sem miséria, sem exploração, sem ricos.

Uma sociedade pautada pela caridade, como explicou Santo Agostinho, é uma sociedade sem miséria, pautada pelo bem comum, pelo distributismo, com amplo patrimônio público e bens pequenos e médios para todos. 

Uma grande infra-estrutura estatal e social amplia a liberdade humana e a subjetividade

Uma grande infra-estrutura estatal e social, participativa e democrática, é a base de uma sociedade livre, onde as forças produtivas sejam libertadas, pois nelas o elemento principal são as pessoas, especialmente a subjetividade das pessoas (o conhecimento científico, administrativo, de gestão, jurídico, a ética e inclusive o amor e a vida afetiva).

Neste sentido, João Paulo II, na “Centesimus” (n. 28, 1991), disse que “o progresso dos pobres é uma grande oportunidade para o crescimento moral, cultural e mesmo econômico de toda a humanidade”, pelo aproveitamento dos talentos ocultos e não aproveitados.

A genealogia do direito natural é a mesma da genealogia do poder legítimo

A genealogia do direito natural, matriz do direito positivo, é a mesma do poder público, do Estado, pois a essência do poder legítimo são as regras naturais e benéficas que protegem e promovem o bem comum.

Pio X, na “Il fermo proposito”, ressaltou que é um dever dos católicos (de todas as pessoas) “empregar todos os esforços para que as leis públicas sejam informadas pela justiça [regras exigidas pelo bem comum, geral], e aquelas que se lhe opõem sejam corrigidas ou suprimidas”.

Conclusão: as idéias, as necessidades e as aspirações do povo, que traduzem as exigências do bem comum (“do bem social”, “individual” e “doméstico”, nos termos de Pio XI, na carta ao Cardeal Segura) refletem, em regra, as idéias de Deus, ainda que dentro dos limites humanos e no modo humano.

Com base nesta premissa, Bento XVI escolheu, para a intenção geral do Apostolado da oração, no mês de julho de 2007, que guiaria as orações de todos os católicos, a seguinte intenção: orações “para que seja dada a possibilidade a todos os cidadãos, individualmente e em grupo, de participar ativamente na vida e na gestão do país”, ou seja, na elaboração e execução das decisões econômicas, sociais, políticas, culturais, na gestão das sociedades em que participem.

Por uma República cooperativista, com cooperativas públicas, amplo setor cooperativista, a fórmula de Buchez, Ketteler e Ozanam

Francisco I, no discurso na Confederação Italiana das cooperativas, em 2015, criticou o liberalismo e a ideia que as empresas capitalistas podem abolir a miséria com “responsabilidade social” (marketing).

“O terceiro encorajamento é relativo à economia, à sua relação com a justiça social, coma dignidade e o valor das pessoas. Sabe-se que um certo liberalismo pensa que é necessário primeiro produzir riqueza, e não importa como, para depois promover alguma política redistributiva por parte do Estado. Primeiro encher o copo e depois dar aos outros. Outros pensam que é a própria empresa que deve conceder as migalhas da riqueza acumulada, cumprindo assim a chamada «responsabilidade social». Corre-se o risco de se iludir de praticar o bem enquanto, infelizmente, se continua apenas a fazer marketing, sem sair do circuito fatal do egoísmo das pessoas e das empresas que têm no centro o deus dinheiro”.

Friso que a Igreja defende “políticas redistributistas” e também “responsabilidade social”, mas só isso não basta.

É preciso amplas políticas redistributivistas, responsabilidade social livre e também obrigatória pelo Estado, mas o mais importante é transformar as grandes empresas privadas em cooperativas, unir as pequenas e médias empresas familiares em redes cooperativas e também transformar as estatais em cooperativas públicas, tal como o Estado numa República cooperativista.

A fórmula de Buchez, Ketteler e Ozanam. 

Emile Durkheim e suas ideias próximas da Doutrina Social da Igreja, socialismo sansimoniano

Emile Durkheim, um grande sociólogo, no livro “Sociologia e filosofia” (São Paulo, Ed. Ícone, 1994, p. 142), destacou a “objetividade” dos valores, das ideias. Da mesma forma, destacou a carga emotiva contida nos mesmos, representando as emoções ligadas aos “ideais” (idéias) que devem transformar e elevar a sociedade.

Este grande sociólogo, socialista da escola de Saint-Simon, ensinou que “os julgamentos [juízos, idéias práticas] de valor e os julgamentos de realidade” têm a mesma estrutura, pois “não existe entre eles diferenças de natureza”, pois nascem da “faculdade natural” do conhecimento humano, da consciência humana.

A conclusão de Durkheim (aluno do grande filósofo Émile Boutroux) é clara: os valores (as idéias de valoração) são juízos baseados na “relação entre a realidade e os ideais”, que permitem avaliar a realidade e alterá-la. Assim, no núcleo dos juízos há os ideais, as idéias práticas. Durkheim segue a linha da Igreja e do melhor do pensamento hebraico, quando lembra que é sobre “os grandes ideais” que se “assentaram as diversas civilizações”.

Mais adiante, Durkheim ensinou que “estes ideais não são outra coisa que as idéias nas quais se reflete e resume a vida social”, idéias estas objetivas, pois nascem da sociedade, estão difusas na consciência da sociedade, em cada consciência pessoal.

Como destacou Durkheim, no “corpo” da sociedade, “vive uma alma: é o conjunto dos ideais coletivos” (os “sonhos”, ideais práticos e históricos de Luther King). Os juízos de valor visam “transfigurar as realidades a que se relacionam”, “aperfeiçoando”, melhorando e elevando as pessoas e a sociedade (conservando e melhorando a natureza geral e humana).

Os “ideais” são “construções do espírito”, nascidas da natureza e da sociedade, mas que visam, por suas “energias”, “de certa maneira, superar-se a si própria”, elevando a sociedade, “a um nível de vida superior”.

Durkheim ensinava que a própria “sociedade não pode chegar a constituir-se sem a crença em um ideal”, sem idéias que iluminem a conduta das pessoas. Ele destacou que “a sociedade é, além disso, a morada de uma vida moral interior, cujos poder e originalidade nem sempre são reconhecidos”. O grande Charcot concordaria. Charcot terminou a vida escrevendo uma obrinha sobre o poder da fé, que cria milagres, que move as pessoas para o bem comum. 

O socialismo de Durkheim tinha um fundo religioso e pedagógico e era ligado a correntes possibilistas e gradualistas do socialismo francês (como Paul Brousse), a ala dos radicais próxima do catolicismo.

Durkheim era ligado ainda a Benoit Malon (que tinha religiosidade), a seu amigo Jean Jaures (1859-1914), a Mauss e estava próximo das idéias do socialista católico Charles Péguy (cf. o livro de Daniel Rops, “Péguy”, Rio de Janeiro, Ed. Agir, 1947).

O termo “possibilistas” tem relação com uma concepção antropológica basicamente cristã, que afirma a liberdade humana, mas sujeita a condicionamentos. Há esta idéia nos socialistas graduais que querem a manutenção da liberdade, tal como nos textos de sociologia do padre Fernando Ávila, nos textos penais de Franz von Listz e nos textos geográficos de Paul Vidal de La Blache.

No livro “Da divisão do trabalho social” (1893), Durkheim fez a apologia da solidariedade, na mesma linha de grandes solidaristas como Leon Bourgeois (1851-1925) e o padre Pesch. O solidarismo é, no fundo, a ideia de um socialismo democrático, com economia mista, com Estado social, garantista etc. 

No livro “O suicídio”, Durkheim elogiou a ética e a religião, como correntes que protegiam as pessoas contra as tendências ao suicídio.

O discípulo de Durkheim, Maurice Halbwachs, esboçou uma boa síntese entre Durkheim e Bérgson, entre o idealismo e o empirismo. Por exemplo, no livro “O suicídio”, como destacou Simon Deploige, tal como na obra “O conflito da moral e da sociologia”, Durkheim escreveu: “Não só de quando em quando, mas a cada instante da vida, precisa o indivíduo verificar se as suas ações se dirigem e conduzem a um fim [um projeto de vida]. Para que a existência não lhe apareça como vã, cumpre vê-la constantemente subordinada a um fim que lhe toque de perto”.

A unidade cada vez maior entre católicos e socialistas fica patente quando se lê o “programa de princípios” do Partido Social-Democrata da Alemanha, “Godesberger Programm”, que lembrava que “liberdade, justiça e solidariedade… são os valores básicos da vontade socialista”.

Esta linha de socialismo democrático é, como o Partido Trabalhista inglês (hegemonicamente cristão), uma prova evidente da reconciliação histórica entre Prometeu e Cristo (nome de uma obra de Roberto Lyra Filho), do socialismo democrático com suas raízes hebraicas e cristãs.

A figura de Leonhard Ragaz (m. em 1945), na Suiça, é outro elo desta corrente do socialismo religioso, da tentativa de construir o “Reino de Deus” na terra, no rumo da Parusia. 

Entre os valores e os princípios há uma relação de reciprocidade. Os princípios estão ligados aos “bens morais” e os “valores” são o apreço a estes bens, representados na forma de idéias (núcleos dos valores).

Os princípios e os valores são “pontos de referência para a estruturação e a condução ordenada da vida social”. Os quatro “valores” (idéias) acima listados são os “mais altos e universais” (idéias mais gerais), os “fundamentais”, intrinsecamente ligados às necessidades fundamentais de todas as pessoas. Boa parte destas ideias são abonadas pelos melhores textos papais. 

O caráter semi-público da economia, economia mista, cf. Gaudium et Spes, Vaticano 2

O Concílio Vaticano 2, no documento “Gaudium et Spes” (GS 69, e 69a), mostra como a economia mista é a regra geral, ou seja, o caráter semi-público de toda a economia, sempre com ampla participação do Estado nas relações sociais, para assegurar o bem comum (destinação universal dos bens, igualdade social) –

“Deus destinou a terra, com tudo que ela contém, para o uso de todas pessoas e povos, de tal modo que os bens criados devem bastar a todos, com equidade, sob as regras da justiça, inseparável da caridade.

Sejam quais forem as formas de propriedade, adaptadas às legítimas instituições dos povos, segundo circunstâncias diversas e mutáveis, deve-se atender sempre a esta destinação universal dos bens”.

Direito à moradia é dever essencial, que o Estado deve tutelar e promover

As entidades de que gosto são o MST, a CONTAG, o MPA, a CONTRAF-FETRAF Brasil, o MCP, o MAB, a Via Campesina, o CMP, a CONAM, o UNMP, o MNLM e o o MNPR. E, claro, a CNBB. 

Vejamos, a abaixo, o que também penso sobre o direito à moradia, expresso pelas melhores entidades sociais do Brasil. 

As Entidades do Campo (MST, CONTAG, MPA, CONTRAF/FETRAF BRASIL, MCP, MAB e VIA CAMPESINA) e da Cidade (CMP, CONAM, UNMP, MNLM e MNPR), reunidas entre os dias 24 e 25 de novembro de 2016, na quadra dos Bancários na Cidade de São Paulo, na Plenária Nacional dos Movimentos Rurais e Urbanos em defesa da Habitação e Interesse Social, no marco da conjuntura golpista de avanço neoliberal e conservador, da iminente aprovação da PEC 55, de retirada de direitos trabalhistas e sociais, das ações que criminalizam os movimentos populares e sindical, reiteram a luta por uma política pública de acesso a terra e na defesa da Habitação popular no campo e na cidade, nos seguintes parâmetros e orientações:

  • Garantia do acesso a terra em áreas infraestruturadas e com serviços públicos, no campo e na cidade;
  • Garantia de acesso à terra que combata a mercantilização, a especulação imobiliária e a privatização dos serviços públicos, considerando que MORADIA É DIREITO, É POLITICA EMANCIPATÓRIA, NÃO É MERCADORIA;
  • Garantia de recursos orçamentários, subsidiados, permanentes e vinculados para habitação;
  • Respeito às diversidades socioculturais dos povos do campo, floresta, águas e cidades, às diversidades territoriais, socioambientais e regionais na produção de moradia popular;
  • Prioridade das políticas de habitação para as famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos;
  • Garantia de controle social e com a participação dos movimentos sociais na elaboração, execução de projetos e respeitando os processos de autogestão e cooperativos;
  • Solução dos conflitos fundiários que evite despejos e remoções.

Fora Temer!
Nenhum Direito à Menos!

Leon Bourgeois, outro grande jurista, da linha do socialismo reformista, próximo da Igreja

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