Todas as pessoas têm, naturalmente, direitos políticos e esta liberdade política significa que o Estado deve servir ao povo.
Da mesma forma, todos temos direitos humanos sociais e econômicos, e daí, o Estado deve ser um Estado servo do povo, para tutelar e concretizar estes direitos sociais.
Leão XIII ensinou que o critério fundamental para aferir a correção de um Estado concreto é se o Estado atende ou não ao bem comum, pois para isso é que “a autoridade social foi instituída”:
“vários governos políticos se sucederam na França, no curso deste século, e cada qual com a sua forma própria: império, monarquia, república. Quem se circunscrevesse em abstrações, poderia chegar a definir qual é a melhor destas formas, consideradas em si mesmas. Mas pode igualmente afirmar-se, com toda a verdade, que todas elas são boas, desde que saibam dirigir-se retamente para o seu fim, que é o bem comum, em vista do qual a autoridade social foi constituída (…). Os católicos, como qualquer cidadão, têm plena liberdade de preferir uma forma de governo a outra, por isso mesmo que nenhuma destas formas sociais se opõe essencialmente, nem aos dados legítimos da razão, nem às máximas da doutrina cristã” (“Cartas de Leão XIII”, ed. Bonne Presse, t. III, p. 116).
Nesta carta, lá por 1890 e poucos, este papa apenas ampliava o que já escrevera na “Immortale Dei”: “se se tratar de questões puramente políticas, da melhor forma de governo, de tal ou qual sistema de administração civil, são permitidas divergências honestas”.
O ponto inalterável é o primado do bem comum (do princípio da destinação universal dos bens, como já expliquei, pois bem comum significa bem da sociedade, tendo esta a titularidade, o domínio eminente, a soberania).
A “autoridade humana” deve ser estruturada na “autoridade divina” e isso quer dizer com base nas verdades nascidas da razão e da Revelação (que são racionais ou supra-racionais, e nunca irracionais).
Vejamos, neste sentido, um bom texto de Pio X, na “Il fermo proposito” (1905, sobre a ação católica), onde também diz que todo católico deve:
“tomar a peito os interesses do povo e particularmente os da classe operária e agrícola, não somente com inculcar no coração os princípios religiosos, -a única fonte de verdadeira consolação nas angústias da vida,–mas, esforçando-se por enxugar as suas lágrimas, e adoçar as suas penas, e melhorar a sua condição econômica, lançando mão de sábias medidas;
empenhando-se por conseguinte em proporcionar leis públicas conforme à justiça, em corrigir ou suprimir as que o não sejam” e todo este combate deve ser travado “por todos os meios justos e legais”.
A lição de Pio X é correta: é um dever sagrado e essencial abolir a miséria e um meio para isso TEMOS QUE LUTAR para gerar “leis públicas conforme à justiça”, corrigindo ou eliminando as leis iníquas.
A luta para este fim deve ser travada “por todos os meios justos e legais”.
Justiça é principalmente justiça geral (social, legal) que tem como finalidade justamente assegurar o bem comum.