As formas históricas de Estado são mutáveis. O principal é realizar o bem comum

A forma atual dos Estados, as formas de organização geral da sociedade, são formas históricas, passíveis de múltiplas alterações (cf. Leão XIII e Pio XI). Há algumas constantes, mas tudo pode ser sempre melhorado, aperfeiçoado, cultivado, para o aumento do bem comum, no processo histórico (por toda a eternidade). 

Como ensinou Marciano Vidal, no livro “Ética cristã” (São Paulo, Ed. Paulus, 2005, p. 413), “a politicidade” faz parte da “dimensão antropológica” da pessoa, “é a dimensão própria” do ser humano.

Como frisou o Vaticano II, na “Gaudium”, a “justificação” (a legitimidade, a forma de tornar-se justo, bom, natural) do Estado é aferida pela realização do “bem comum”.

O Estado é bom (natural, justo, legítimo, “normal”) na medida em que assegura e promove “condições de vida social” plenas, para assegurar a “perfeição” de cada pessoa, na medida em que assegura e promove vida plena, abundante, simples, digna, para todos.

Como explicou Leão XIII, na encíclica “Au milieu des sollicitudes” (16.02.1892), “quando várias famílias, sem renunciar aos direitos e deveres da sociedade doméstica, se unem, sob a inspiração da natureza, para se tornarem membros de uma outra família mais vasta, chamada sociedade civil, sua finalidade não é somente a de encontrar um meio para providenciar ao bem-estar material, mas sobretudo ao benefício de seu aperfeiçoamento moral” (n. 5).

De fato, o bem comum abarca o bem de cada um, de cada família, da sociedade e significa difusão de bens materiais, intelectuais, morais e também participação no poder público (ponto destacado por Santo Tomás de Aquino).

Como ensinaram Platão, Aristóteles e os estóicos, tal como a Bíblia, o bem comum é a finalidade da autoridade.

O bem comum é a causa principal de legitimidade do Estado, é a medida da legitimidade do Estado.

O bem comum, a plenitude da natureza, é o título de onde decorre a legitimidade primigênia e própria de toda autoridade, tal como de todas as normas positivas.