Solidariedade a JULIAN ASSANGE, uma grande estrela de luz

Charge genial, que o próprio Henfil pagaria para ter feito….Humor de primeira água…

Resistir às tentativas neoliberais de destruição da PREVIDÊNCIA SOCIAL

HC como sucedâneo de Revisão Criminal. Ótimo acórdão de DIAS TOFFOLI, que deveria ser sempre GARANTISTA e dar votos assim. Deus queira que se torne mais GARANTISTA e pro povo.

STF publica acórdão sobre concessão de HC substitutivo em revisão criminal

Por Gabriela Coelho

Situação excepcional autoriza concessão de HC substitutivo de revisão criminal. O entendimento foi fixado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal em 2018 ao restabelecer a decisão que fixou o regime inicial aberto de cumprimento da pena. O acórdão foi publicado nesta sexta-feira (12/4). 

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli. Ele entendeu que, mesmo com o trânsito em julgado de condenação, as particularidades do caso autorizam a utilização do HC como substitutivo de revisão criminal. 

No caso, o colegiado analisou um pedido de liberdade de uma mulher acusada de tráfico de drogas. Ela afirma que o acórdão analisado transitou em julgado aos em 16 de dezembro de 2016. Tanto o juízo da 3ª vara de Tóxicos de Belo Horizonte quanto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais haviam aplicado ao caso o regime aberto e a substituição da pena. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça fixou o regime inicial semiaberto e vedou a possibilidade de conversão. 

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli. Ele entendeu que, mesmo com o trânsito em julgado de condenação, as particularidades do caso autorizam a utilização do HC como substitutivo de revisão criminal. 

“Voto no sentido de restabelecer a decisão fixada pelas instâncias ordinárias, que aplicaram o regime aberto no caso. Defendo a possibilidade do uso do habeas corpus, aparelhado com provas pré-constituídas, como sucedâneo de revisão criminal, desde que os fatos sejam incontroversos”, disse Toffoli.

Para o ministro, esse entendimento valoriza o HC como um instrumento de defesa jurisdicional da liberdade de locomoção. “Quando os fatos se mostrarem “líquidos e certos”, sem qualquer dúvida objetiva sobre sua realidade, deve ser autorizada a utilização do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal”, explicou. 

O ministro Gilmar Mendes defendeu que o entendimento firmado é extremamente importante, uma vez que a revisão criminal também não tem pressupostos, como a fixação de prazo. 

“É claro que podemos, na revisão criminal, ter discussão sobre matéria de fato, eventualmente, mas desde que o habeas corpus possa cumprir essa função; portanto, possa-se satisfazer com prova pré-constituída. Acredito que seria um importante passo”, afirmou. 

A acusada foi representada pelo defensor público federal Gustavo de Almeida Ribeiro, que alegou que a mulher é primária, tem bons antecedentes, colaborou com a instrução processual e não tem envolvimento no mundo do crime. 

Em sustentação oral, o defensor afirmou que o Código Penal prevê regime aberto para o condenado não reincidente cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos. Além disso, apontou precedentes do STF no sentido de reconhecimento do regime aberto e da conversão da pena em restritiva de direitos aos réus condenados por tráfico de drogas, desde que primários e com bons antecedentes.

Clique aqui para ler a íntegra do acórdão.
HC 139.741

O pior dos presidentes extingue 650 conselhos federais que permitiam alguma participação popular na gestão do Estado. Espírito nazista fascista….autoritário…

Presidente Jair Bolsonaro extingue centenas de conselhos federais

Assinado na quinta-feira (11/4) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), Decreto 9.759 extingue colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que incluem grupos como comitês e comissões, instituídos via decreto, ato normativo inferior ao decreto e ato de outro colegiado. 

Bolsonaro assina decreto para extinguir cerca de 650 conselhos federais criados em mandatos anteriores.
Marcos Corrêa/PR

Esses grupos extintos por Bolsonaro atuam com representados do governo e da sociedade civil para criar, executar e monitorar as ações de órgãos públicos e estatais.

Ficam de fora da norma os conselhos previstos “no regimento interno ou no estatuto de instituição federal de ensino” e aqueles que tenham sido criados ou alterados depois da posse do presidente, a partir de 1º de janeiro de 2019.

Segundo o decreto, os colegiados ficam extintos a partir do dia 28 junho de 2019. “Até 1º de agosto de 2019, serão publicados os atos, ou, conforme o caso, encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República as propostas de revogação expressa das normas referentes aos colegiados extintos em decorrência do disposto neste Decreto”, completa o artigo 9º da determinação.

Em entrevista coletiva para jornalistas sobre os 100 primeiros dias do governo, o ministro da Casa Civil Onyx Lorenzoni disse que existem hoje cerca de 700 órgãos de deliberação e que esse número deve cair para 50. Para ele, os conselhos foram criados com uma “visão completamente distorcida do que é representação e participação da população”.

“Tinham como gênese uma visão ideológica dos governos que nos antecederam de fragilizar [sic] a representação da sociedade”, comentou. “Foram criados no governo do PT e traziam o pagamento de diárias, passagens aéreas e alimentação.”

As propostas de recriação dos colegiados extintos sem interferência na continuidade dos seus trabalhos, deverão ser encaminhadas à Casa Civil até 28 de maio de 2019. Entre os grupos que podem deixar de existir com o decreto está o  Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) e o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT).

A determinação foi assinada com o chamado “revogaço”, com o qual o presidente da Repúblico revogou 250 decretos considerados implicitamente revogados ou com a eficácia ou validade prejudicada. 

Clique aqui para ler a íntegra do decreto.

Como os Bolsos respeitam a “família”…

A dura vida da avó de Michelle Bolsonaro

 
Reportagem da revista Veja mostra a vida de Maria Aparecida Firmo Ferreira, de 79 anos, avó da primeira-­dama Michelle Bolsonaro. Ela é cardíaca, sofre de Parkinson, locomove-se com dificuldade e mora num casebre que fica na parte mais miserável de Brasília — a favela Sol Nascente, conhecida pela violência, dominada pelo tráfico de drogas e conflagrada por facções que usam métodos similares aos das milícias cariocas. 

A matéria diz que sem se preocupar com tudo isso, dona Aparecida, como é conhecida, enfrenta uma odisseia diária. Aposentada, ela divide seu tempo entre cuidar de um filho deficiente auditivo, ir ao posto de saúde buscar remédios e bater papo com os vizinhos. De acordo com Veja, faz mais de seis anos que ela não vê a neta que ajudou a criar. A avó não foi convidada para a posse, nem ela nem sua filha, mãe de Michelle, Maria das Graças. 

Passados três meses de governo, diz a Veja, ela não recebeu convite para uma visita ao Palácio da Alvorada, a residência oficial, que fica a apenas 40 quilômetros da favela. Por quê? Ela diz que não sabe responder. De acordo com a matéria, o pastor Messias Rezende, da Assembleia de Deus, é um dos poucos confidentes que sabem do parentesco. 

Ele já se dispôs a tentar intermediar um encontro com o presidente Bolsonaro, mas dona Aparecida rejeitou. “Aprendi que só vamos a pessoas importantes quando somos convidados. É minha neta, cresceu lá em casa, mas agora ela é a primeira-dama.” Por trás da recusa, ela revela um temor: “Além disso, se eu chegar assim (diz apontando para as próprias roupas), posso ser destratada, e isso vai me magoar. Eu não tenho roupa, sapato, nada disso, para frequentar esses lugares”.

Segundo a reportagem, por causa dessa falta de convivência com a neta, dona Aparecida também perdeu o contato com as bisnetas há seis anos. A mais nova, Laura, filha de Michelle com Bolsonaro, ela viu pela última vez quando a menina tinha apenas 2 anos.

Gastos estatais com publicidade sobem 63%. E a RECORD ultrapassa a Globo. Projeto do TEA PARTY continua a ser implantado. Religião alienada, em vez de religião libertadora

Pela primeira vez na história, a Globo foi desbancada pela Record na distribuição das verbas do governo federal;

é o resultado do primeiro trimestre de governo Bolsonaro;

ao contrário da promessa de campanha, de redução brutal dos gastos com publicidade governamental eles deram um salto de 63% em relação ao primeiro trimestre do ano passado e chegara a R$ 75,5 milhões -o valor não inclui os gastos de ministérios e empresas estatais”. 

“Carta a um juiz criminal”, de meu amigo e colega, Dr. PAULO QUEIROZ, autor de brilhantes artigos

Carta a um juiz criminal

MAIO 12, 2005 PAULO Q DIREITO PENALDIREITO PROCESSUAL PENALFILOSOFIA 20 COMENTÁRIOS

Exmo. Sr. Dr. Juiz:

Acabo de tomar ciência, na condição de membro do Conselho Penitenciário da Bahia, do teor de uma sentença penal proferida por V.Exa., em que Maria Sueli de tal foi condenada à pena de 03 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico ilícito de droga (Lei 6.368/76, art. 12), visto conduzir, dentro da cavidade vaginal, e durante visita que faria a seu companheiro na penitenciária Lemos Brito, 1,0 grama de cocaína e “certa quantidade de maconha”. Este o motivo da carta que ora faço chegar às mãos de V.Exa., para expressar minha preocupação.

É que, ao aplicar a lei tão implacavelmente, V.Exa., segundo me parece, não se louvou no melhor Direito e, mais grave, embora imbuído certamente dos melhores propósitos, acabou por consagrar uma decisão que não é justa, afinal, deixou de tomar em conta princípio elementar do Direito: o Princípio da Proporcionalidade.

Sim, porque ninguém em sã consciência considerará que este “pobre-diabo”, dada a manifesta insignificância da ação, mereça, de fato, tão enérgico castigo. Aliás, como V.Exa. poderá perceber, tal pena corresponde ao máximo da pena cominada ao homicídio culposo, a três vezes a pena mínima prevista para a lesão corporal grave (CP, art. 129, §1°) e ao triplo da pena máxima correspondente à lesão corporal culposa (?), condutas incontestavelmente bem mais graves.

Demais disso, já não teria sido suficiente a humilhação de ser submetida a tão constrangedora revista, de ser presa, processada, de ficar privada da companhia de seus filhos, companheiro e entes queridos?

Por outro lado, ao assinalar (na sentença condenatória) que o “motivo ensejador da prática abominável do delito imputado a acusada, é deveras nefasto à sociedade, o que impõe a sua segregação social, pelo princípio da recuperação e posterior reintegração da delinqüente ao meio social”, V.Exa. não tem em conta as atuais condições das nossas penitenciárias, que, longe de ressocializar, dessocializam, longe de reeducar, corrompem e embrutecem.

Aliás, como deve saber V.Exa., a idéia mesma da “ressocialização” é tida hoje como um “mito”, uma idéia, enfim, inteiramente desacreditada, afinal não se pode pretender educar alguém para liberdade em condições de não-liberdade (Muñoz Conde).

Semelhantemente, quando V.Exa. afirma que se trata de uma “ação abominável e nefasta à sociedade”, dá a impressão de estar se referindo a um outro caso, que não aquele objeto do processo, pois, onde se vê tal coisa, dever-se-ia enxergar, data vênia, algo de dramaticamente humano, penoso e absolutamente irrelevante do ponto de vista social, a recomendar não o castigo, mas o perdão.

Bem sei que V.Exa. poderia redargüir, argumentando que se há injustiça, a injustiça reside na lei, não na sua sentença. Semelhante objeção, porém, não procederia, visto que se olvidariam duas questões fundamentais: primeiro, que, na aplicação da lei, é dever do juiz fazê-lo conforme o sistema de valores e princípios constitucionais, dentre os quais avulta o princípio da proporcionalidade, segundo o qual, o direito penal, em razão de seu caráter inevitavelmente traumático, cirúrgico e negativo (García-Pablos), não deve intervir senão em casos especialmente graves e socialmente danosos, de sorte que condutas insignificantes são, em princípio, penalmente atípicas.

Nesse sentido, recente decisão do STJ: “A apreensão de quantidade ínfima de droga – 0,25g de cocaína – sem qualquer prova de tráfico, não tem repercussão penal, à vista da míngua de lesão ao bem jurídico tutelado, enquadrando-se o tema no campo da insignificância” – Habeas-corpus concedido (HC n° 8.020/RJ, 6ª Turma, relator Min. Fernando Gonçalves, j. 25.03.99, DJU 13.06.99, p. 227). Caberia lembrar, ainda, que a doutrina majoritária (Flávio Gomes, Damásio de Jesus etc.) e a jurisprudência dominante entendem que o tráfico ilícito de entorpecentes admite a substituição da pena de prisão por “penas alternativas”, desde que não seja superior a 04 anos, como neste caso. E V.Exa. sequer faz referência à possibilidade de substituição…

Finalmente, a obrigação primeira do juiz não é com a lei (ordinária), mas com a Constituição, âlfa e ômega do ordenamento jurídico, sob pena subversão da hierarquia das normas. Por isso é que Ferrajoli (Derechos y Garantias) assinala, com toda razão, que a missão do juiz já não é, como no velho paradigma positivista, sujeição à letra da lei, qualquer que seja o seu significado, senão sujeição à lei enquanto válida, é dizer, coerente com a Constituição.

E no modelo constitucional-garantista, a validez já não é um dogma associado à mera existência formal da lei, razão pela qual a interpretação judicial da lei é também sempre um juízo sobre a lei mesma, que corresponde ao juiz junto com a responsabilidade de eleger os únicos significados válidos, ou seja, compatíveis com as normas constitucionais substanciais e com os direitos fundamentais estabelecidos pelas mesmas.

Esteja certo, porém, que não o censuro por coisa alguma, nem me cabe fazê-lo, mesmo porque, para tão severa decisão, que condenou esta pobre mulher (agora duplamente vitimada) a 03 anos de cárcere, concorreram, certamente, um promotor público implacável e um advogado pouco combativo e desinteressado.

Desejo, no entanto, que V.Exa., refletindo, humildemente, sobre todas essas questões (visto ser a humildade a primeira das virtudes de um bom juiz), possa vir, em casos futuros, a julgar com mais eqüidade, com mais humanidade, ainda que tal não coincida com a letra fria da lei, pois, como dizia Chaplin, “não sois máquinas, homens é que sois” !

Cordialmente,

PAULO QUEIROZ – Professor (UCSAL) e Procurador da República

Toda solidariedade a JULIAN ASSANGE, que desvendou a Espionagem maciça dos EUA e as atrocidades da CIA e das multinacionais

O parcial Moro vai ficando menor a cada dia, destino horrendo.

— Updated: 16/04/2019 — Total visits: 48,915 — Last 24 hours: 72 — On-line: 0
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