STF publica acórdão sobre concessão de HC substitutivo em revisão criminal
Situação excepcional autoriza concessão de HC substitutivo de revisão criminal. O entendimento foi fixado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal em 2018 ao restabelecer a decisão que fixou o regime inicial aberto de cumprimento da pena. O acórdão foi publicado nesta sexta-feira (12/4).
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli. Ele entendeu que, mesmo com o trânsito em julgado de condenação, as particularidades do caso autorizam a utilização do HC como substitutivo de revisão criminal.
No caso, o colegiado analisou um pedido de liberdade de uma mulher acusada de tráfico de drogas. Ela afirma que o acórdão analisado transitou em julgado aos em 16 de dezembro de 2016. Tanto o juízo da 3ª vara de Tóxicos de Belo Horizonte quanto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais haviam aplicado ao caso o regime aberto e a substituição da pena. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça fixou o regime inicial semiaberto e vedou a possibilidade de conversão.
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli. Ele entendeu que, mesmo com o trânsito em julgado de condenação, as particularidades do caso autorizam a utilização do HC como substitutivo de revisão criminal.
“Voto no sentido de restabelecer a decisão fixada pelas instâncias ordinárias, que aplicaram o regime aberto no caso. Defendo a possibilidade do uso do habeas corpus, aparelhado com provas pré-constituídas, como sucedâneo de revisão criminal, desde que os fatos sejam incontroversos”, disse Toffoli.
Para o ministro, esse entendimento valoriza o HC como um instrumento de defesa jurisdicional da liberdade de locomoção. “Quando os fatos se mostrarem “líquidos e certos”, sem qualquer dúvida objetiva sobre sua realidade, deve ser autorizada a utilização do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal”, explicou.
O ministro Gilmar Mendes defendeu que o entendimento firmado é extremamente importante, uma vez que a revisão criminal também não tem pressupostos, como a fixação de prazo.
“É claro que podemos, na revisão criminal, ter discussão sobre matéria de fato, eventualmente, mas desde que o habeas corpus possa cumprir essa função; portanto, possa-se satisfazer com prova pré-constituída. Acredito que seria um importante passo”, afirmou.
A acusada foi representada pelo defensor público federal Gustavo de Almeida Ribeiro, que alegou que a mulher é primária, tem bons antecedentes, colaborou com a instrução processual e não tem envolvimento no mundo do crime.
Em sustentação oral, o defensor afirmou que o Código Penal prevê regime aberto para o condenado não reincidente cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos. Além disso, apontou precedentes do STF no sentido de reconhecimento do regime aberto e da conversão da pena em restritiva de direitos aos réus condenados por tráfico de drogas, desde que primários e com bons antecedentes.
Clique aqui para ler a íntegra do acórdão.
HC 139.741
Presidente Jair Bolsonaro extingue centenas de conselhos federais
Assinado na quinta-feira (11/4) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), o Decreto 9.759 extingue colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que incluem grupos como comitês e comissões, instituídos via decreto, ato normativo inferior ao decreto e ato de outro colegiado.
Bolsonaro assina decreto para extinguir cerca de 650 conselhos federais criados em mandatos anteriores.
Marcos Corrêa/PR
Esses grupos extintos por Bolsonaro atuam com representados do governo e da sociedade civil para criar, executar e monitorar as ações de órgãos públicos e estatais.
Ficam de fora da norma os conselhos previstos “no regimento interno ou no estatuto de instituição federal de ensino” e aqueles que tenham sido criados ou alterados depois da posse do presidente, a partir de 1º de janeiro de 2019.
Segundo o decreto, os colegiados ficam extintos a partir do dia 28 junho de 2019. “Até 1º de agosto de 2019, serão publicados os atos, ou, conforme o caso, encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República as propostas de revogação expressa das normas referentes aos colegiados extintos em decorrência do disposto neste Decreto”, completa o artigo 9º da determinação.
Em entrevista coletiva para jornalistas sobre os 100 primeiros dias do governo, o ministro da Casa Civil Onyx Lorenzoni disse que existem hoje cerca de 700 órgãos de deliberação e que esse número deve cair para 50. Para ele, os conselhos foram criados com uma “visão completamente distorcida do que é representação e participação da população”.
“Tinham como gênese uma visão ideológica dos governos que nos antecederam de fragilizar [sic] a representação da sociedade”, comentou. “Foram criados no governo do PT e traziam o pagamento de diárias, passagens aéreas e alimentação.”
As propostas de recriação dos colegiados extintos sem interferência na continuidade dos seus trabalhos, deverão ser encaminhadas à Casa Civil até 28 de maio de 2019. Entre os grupos que podem deixar de existir com o decreto está o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) e o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT).
A determinação foi assinada com o chamado “revogaço”, com o qual o presidente da Repúblico revogou 250 decretos considerados implicitamente revogados ou com a eficácia ou validade prejudicada.
Clique aqui para ler a íntegra do decreto.
A dura vida da avó de Michelle Bolsonaro
A matéria diz que sem se preocupar com tudo isso, dona Aparecida, como é conhecida, enfrenta uma odisseia diária. Aposentada, ela divide seu tempo entre cuidar de um filho deficiente auditivo, ir ao posto de saúde buscar remédios e bater papo com os vizinhos. De acordo com Veja, faz mais de seis anos que ela não vê a neta que ajudou a criar. A avó não foi convidada para a posse, nem ela nem sua filha, mãe de Michelle, Maria das Graças.
Passados três meses de governo, diz a Veja, ela não recebeu convite para uma visita ao Palácio da Alvorada, a residência oficial, que fica a apenas 40 quilômetros da favela. Por quê? Ela diz que não sabe responder. De acordo com a matéria, o pastor Messias Rezende, da Assembleia de Deus, é um dos poucos confidentes que sabem do parentesco.
Ele já se dispôs a tentar intermediar um encontro com o presidente Bolsonaro, mas dona Aparecida rejeitou. “Aprendi que só vamos a pessoas importantes quando somos convidados. É minha neta, cresceu lá em casa, mas agora ela é a primeira-dama.” Por trás da recusa, ela revela um temor: “Além disso, se eu chegar assim (diz apontando para as próprias roupas), posso ser destratada, e isso vai me magoar. Eu não tenho roupa, sapato, nada disso, para frequentar esses lugares”.
Segundo a reportagem, por causa dessa falta de convivência com a neta, dona Aparecida também perdeu o contato com as bisnetas há seis anos. A mais nova, Laura, filha de Michelle com Bolsonaro, ela viu pela última vez quando a menina tinha apenas 2 anos.
“Pela primeira vez na história, a Globo foi desbancada pela Record na distribuição das verbas do governo federal;
é o resultado do primeiro trimestre de governo Bolsonaro;
ao contrário da promessa de campanha, de redução brutal dos gastos com publicidade governamental eles deram um salto de 63% em relação ao primeiro trimestre do ano passado e chegara a R$ 75,5 milhões -o valor não inclui os gastos de ministérios e empresas estatais”.
Carta a um juiz criminal
MAIO 12, 2005 DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, FILOSOFIA 20 COMENTÁRIOS
Exmo. Sr. Dr. Juiz:
Acabo de tomar ciência, na condição de membro do Conselho Penitenciário da Bahia, do teor de uma sentença penal proferida por V.Exa., em que Maria Sueli de tal foi condenada à pena de 03 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico ilícito de droga (Lei 6.368/76, art. 12), visto conduzir, dentro da cavidade vaginal, e durante visita que faria a seu companheiro na penitenciária Lemos Brito, 1,0 grama de cocaína e “certa quantidade de maconha”. Este o motivo da carta que ora faço chegar às mãos de V.Exa., para expressar minha preocupação.
É que, ao aplicar a lei tão implacavelmente, V.Exa., segundo me parece, não se louvou no melhor Direito e, mais grave, embora imbuído certamente dos melhores propósitos, acabou por consagrar uma decisão que não é justa, afinal, deixou de tomar em conta princípio elementar do Direito: o Princípio da Proporcionalidade.
Sim, porque ninguém em sã consciência considerará que este “pobre-diabo”, dada a manifesta insignificância da ação, mereça, de fato, tão enérgico castigo. Aliás, como V.Exa. poderá perceber, tal pena corresponde ao máximo da pena cominada ao homicídio culposo, a três vezes a pena mínima prevista para a lesão corporal grave (CP, art. 129, §1°) e ao triplo da pena máxima correspondente à lesão corporal culposa (?), condutas incontestavelmente bem mais graves.
Demais disso, já não teria sido suficiente a humilhação de ser submetida a tão constrangedora revista, de ser presa, processada, de ficar privada da companhia de seus filhos, companheiro e entes queridos?
Por outro lado, ao assinalar (na sentença condenatória) que o “motivo ensejador da prática abominável do delito imputado a acusada, é deveras nefasto à sociedade, o que impõe a sua segregação social, pelo princípio da recuperação e posterior reintegração da delinqüente ao meio social”, V.Exa. não tem em conta as atuais condições das nossas penitenciárias, que, longe de ressocializar, dessocializam, longe de reeducar, corrompem e embrutecem.
Aliás, como deve saber V.Exa., a idéia mesma da “ressocialização” é tida hoje como um “mito”, uma idéia, enfim, inteiramente desacreditada, afinal não se pode pretender educar alguém para liberdade em condições de não-liberdade (Muñoz Conde).
Semelhantemente, quando V.Exa. afirma que se trata de uma “ação abominável e nefasta à sociedade”, dá a impressão de estar se referindo a um outro caso, que não aquele objeto do processo, pois, onde se vê tal coisa, dever-se-ia enxergar, data vênia, algo de dramaticamente humano, penoso e absolutamente irrelevante do ponto de vista social, a recomendar não o castigo, mas o perdão.
Bem sei que V.Exa. poderia redargüir, argumentando que se há injustiça, a injustiça reside na lei, não na sua sentença. Semelhante objeção, porém, não procederia, visto que se olvidariam duas questões fundamentais: primeiro, que, na aplicação da lei, é dever do juiz fazê-lo conforme o sistema de valores e princípios constitucionais, dentre os quais avulta o princípio da proporcionalidade, segundo o qual, o direito penal, em razão de seu caráter inevitavelmente traumático, cirúrgico e negativo (García-Pablos), não deve intervir senão em casos especialmente graves e socialmente danosos, de sorte que condutas insignificantes são, em princípio, penalmente atípicas.
Nesse sentido, recente decisão do STJ: “A apreensão de quantidade ínfima de droga – 0,25g de cocaína – sem qualquer prova de tráfico, não tem repercussão penal, à vista da míngua de lesão ao bem jurídico tutelado, enquadrando-se o tema no campo da insignificância” – Habeas-corpus concedido (HC n° 8.020/RJ, 6ª Turma, relator Min. Fernando Gonçalves, j. 25.03.99, DJU 13.06.99, p. 227). Caberia lembrar, ainda, que a doutrina majoritária (Flávio Gomes, Damásio de Jesus etc.) e a jurisprudência dominante entendem que o tráfico ilícito de entorpecentes admite a substituição da pena de prisão por “penas alternativas”, desde que não seja superior a 04 anos, como neste caso. E V.Exa. sequer faz referência à possibilidade de substituição…
Finalmente, a obrigação primeira do juiz não é com a lei (ordinária), mas com a Constituição, âlfa e ômega do ordenamento jurídico, sob pena subversão da hierarquia das normas. Por isso é que Ferrajoli (Derechos y Garantias) assinala, com toda razão, que a missão do juiz já não é, como no velho paradigma positivista, sujeição à letra da lei, qualquer que seja o seu significado, senão sujeição à lei enquanto válida, é dizer, coerente com a Constituição.
E no modelo constitucional-garantista, a validez já não é um dogma associado à mera existência formal da lei, razão pela qual a interpretação judicial da lei é também sempre um juízo sobre a lei mesma, que corresponde ao juiz junto com a responsabilidade de eleger os únicos significados válidos, ou seja, compatíveis com as normas constitucionais substanciais e com os direitos fundamentais estabelecidos pelas mesmas.
Esteja certo, porém, que não o censuro por coisa alguma, nem me cabe fazê-lo, mesmo porque, para tão severa decisão, que condenou esta pobre mulher (agora duplamente vitimada) a 03 anos de cárcere, concorreram, certamente, um promotor público implacável e um advogado pouco combativo e desinteressado.
Desejo, no entanto, que V.Exa., refletindo, humildemente, sobre todas essas questões (visto ser a humildade a primeira das virtudes de um bom juiz), possa vir, em casos futuros, a julgar com mais eqüidade, com mais humanidade, ainda que tal não coincida com a letra fria da lei, pois, como dizia Chaplin, “não sois máquinas, homens é que sois” !
Cordialmente,
PAULO QUEIROZ – Professor (UCSAL) e Procurador da República
